11 DE JULHO DE 1992

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério tia Saúde, as seguintes informações:

1) Qual o comentário que o Ministério da Saúde faz destes dois casos?

2) Caso os uieiiífô tenham direiio a isenção, que vai

fazer o Ministério para que os mesmos usufruam

desse direito?

(a) A documentação referida foi enviada ao Ministério.

Requerimento n.9 1097/Vl (1.fl)-AC de 2 de Julho de 1992

Assunto: Incentivos ao voluntariado nas Forças Armadas. Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).

Tendo lido no matutino Diário de Notícias, edição de 30 de Junho de 1992, declarações do porta-voz do Sr. Ministro da Defesa Nacional sobre eventuais incentivos ao voluntariado nas Forças Armadas, venho — de acordo com a Constituição da República e o Regimento da Assembleia da República — requerer ao Governo:

1) Quais os incentivos previstos?

2) Qual o conceito e quais os suportes da campanha «Sei o que quero»?

3) O orçamento global desta campanha;

4) Os locais da sua divulgação.

Requerimento n.a 1098A/I (1.")-AC

de 1 de Julho de 1992

Assunto: Envio para os Açores de publicações. Apresentado por: Deputado Mário Maciel (PSD).

A leitura de publicações de carácter científico, técnico, cultural e político é um auxiliar indispensável para a actualização de conhecimentos em qualquer ramo profissional e de valorização pessoal.

Tal requisito assume particular acuidade em regiões afastadas dos principais centros culturais, de investigação científica e produção tecnológica e onde, não raras vezes, se promovem exposições, seminários, simpósios, congressos e debates públicos sobre temáticas que interessam, sobretudo, a cientistas, médicos, professores universitários, engenheiros e arquitectos, enire outras profissões que exigem elevada preparação científica e técnica.

Na Região Autónoma dos Açores a assinatura de publicações de natureza vária (científica, técnica, cultural, política etc), editadas em diversos países europeus, decone do louvável objectivo, quer de instituições responsáveis, quer de competentes profissionais, em assegurarem uma maior competitividade e qualificação na aplicação dos seus conhecimentos e das novas tecnologias em experimentação.

Considerando que alguns cidadãos residentes na Região Autónoma dos Açores lêm recebido cotn grande atraso importantes publicações, com manifesto prejuízo para a programação da sua actividade profissional, solicito, ao '■' abrigo das disposições regimentais aplicáveis, aos Correios e Telecomunicações de Portugal a seguinte informação:

Por que razão os CTT em Lisboa enviam para os Açores por via marítima determinadas publicações

científicas, técnicas, políticas, culturais, etc, oriundas de outros países europeus, quando, na origem, o remetente paga o porte por via aérea com endereço na Região Autónoma dos Açores?

Requerimento n.e 1099/Vl (1.B)-AC de 1 de Julho de 1992

Assunto: Fuluro da Portucel.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

O Estado tem na Portucel um instrumento privilegiado de intervenção numa empresa estratégica, quer pela sua dimensão, quer pela actividade que desenvolve.

Esta empresa tem possibilitado ao Esiado controlar o mercado de produtos lenhosos para pasta, de que dependem tantos médios e pequenos agricultores. A gestão deste sector com fins meramente privados de maximização dos lucros poderá conduzir a práticas que visem a imposição de preços artificialmente baixos aos produtos lenhosos por um grupo restrito de grandes empresas privadas.

Acentue-se que, neste momento, a importância do sector tlorestal de produtos lenhosos para o fabrico de pasta de papel é estratégica em tennos dc CEE, já que Portugal é um dós poucos países da Comunidade com exportações significativas deste produto.

Por outro lado. uma gesião do secior em termos meramente privados, que resultará da privatização da Portucel, sem ter em conta imperativos de carácter social, poderá ter consequências particularmente nefastas cm relação a uma política de utilização tios solos agrícolas. Será maior a pressão destas empresas para a utilização de iodos os solos, independentemente das suas aptidões. Já uma empresa pública pode c deve conjugar os seus interesses com uma política dc utilização dos solos norteada pelos interesses nacionais.

A privatização da Portucel representará para o Estado a perda de importantes fontes dc rendimentos. Trata-se de uma empresa altamente rentável, que actua num mercado em crescimento acentuado.

Só nos últimos anos os resultados líquidos ascenderam a cerca dc 20 milhões de contos.

A Portucel está integrada num sector exportador. O controlo deste secior exclusivamente pelo capital privado (interno e, cada vez mais, externo) não deixará de ler consequências em tennos de se acentuarem fenómenos bem conhecidos de subfaciuração, com consequências também conhecidas na balança comercial.

A privatização da Portucel é contrária aos interesses dos trabalhadores, na medida em que poderão ser subalternizados objectivos de natureza social, para apenas prevalecer o objectivo da maximização dos lucros.

A privatização da Ponucel poderá representar um maior domínio do capital estrangeiro neste sector. Não se afigura que exista capacidade dos investidores nacionais em relação a uma empresa com o valor da Portucel, que ascende a centenas de milhões de contos. E é bom salientar que o capital estrangeiro domina as restantes empresas da fabricação de pasta de papel.

Deverá igualmente ter-se em conta o elevado esforço de renovação e de reestruturação efectuado desde a nacionalização da empresa, sendo muito elevado o investimento realizado nos últimos anos.