120-(36)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios tias

Finanças e cia Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

Quais OS objectivos estratégicos do Governo em

relação à Porlucel? Pensa privatiza-la, reeslrulurá-la ou redimensioná-la?

Em que sentido?

Requerimento n.9 11007VI (1.«)-AC de 1 de Julho de 1992

Assunto: Situação de carência em que vive família da freguesia do Prior Velho. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Exercendo trabalho parlamentar no círculo por onde fui eleito, encontrei na freguesia do Prior Velho situações de grande carência social.

Chamou-me a atenção particular a situação cm que vive a família do n.° 15 da Rua de Moçambique, Prior Velho, com crianças deficientes e sem ajuda social.

As paupérrimas condições ein que vivem e se deslocam levam-me a requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Segurança Social o empenhamento e apoio que possam minorar a situação em que se encontra esta família.

Requerimento n.fi 1101 A/l (1.8)-AC

de 3 de Julho de 1992

Assunto: Pensões degradadas de aposentados na função Pública.

Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).

Permanece por resolver a injustiça relativa que resulta da acentuada e muito substancial diferença entre o valor das pensões mais recentes dos aposentados da função pública e o valor das pensões recebidas por quem passou àquela situação há alguns anos, designadamente entre funcionários da mesma categoria e idêntica antiguidade.

E o Governo está consciente desta situação. Aliás, tem vindo a prometer a sua correcção, quer face aos sindicatos da função pública, quer junto dos aposentados que directamente se lhe dirigiram.

Mas os anos vão passando e vai-se agravando a situação injusta a que me refiro.

Neste quadro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, informação sobre o seguinte:

1) Vai o Governo tomar medidas específicas destinadas à revalorização das pensões degradadas dos funcionários públicos aposentados?

2) Em caso afirmativo, quais as medidas em concreto a tomar e em que momento? E para entrar cm vigor quando?

Requerimento n.e 1103A/I (1.B)-AC de 2 de Julho de 1992

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

At) abrigo das disposições legíús e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio da seguinte publicação — «3.° Conferência Nacional sobre a Qualidade do Ambiente — Universidade de Aveiro».

Requerimento n.9 1104/VI (1.8)-AC

de 2 de Julho de 1992

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

Ao abrigo das disposições legíús e regimentais em vigor, requeiro ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor o envio da seguinte publicação — «A realização do mercado interno europeu no horizonte de 1993 e o impacte previsível para os consumidores portugueses — Relatório do CESO I&D — Investigação e Desenvolvimento».

Requerimento n.9 1102/VI (1.e)-AC de 3 de Julho de 1992

Assunto: Segurança rodoviária cm Rio Mau, Penafiel.

Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).

A localização do bloco escolar de Rio Mau, Penafiel, junto da EN (de grande imensidade de tráfego e muito utilizada por pesados camiões de carga) constitui uma permanente fonte de preocupação para a respectiva Junta de Freguesia.

A morte de u/n aluno há não muito tempo na EN colocou em evidência a necessidade de medidas urgentes que reduzam a insegurança rodoviária naquela zona e, assim, conduzam à resolução de uni problema que afecta também a generalidade da população de Rio Mau.

A situação exige medidas diversas, designadamente a construção de passeios nas bermas da estrada e, no fundamental, a intervenção interessada e dinâmica da JAE.

Mas, apesar dos repelidos esforços do Sr. Presidente da Junta de Freguesia, aié ao momento a JAE ainda não actuou em função do perigo representado pela referida situação.

Nestes lermos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre:

1) Quais as medidas já estudadas pela JAE e quais as acções concretas previstas para melhorar as condições de segurança rodoviária na EN, em Rio Mau, e, em particular, para responder às reclamações da Junta de Freguesia?

2) E, se estão efectivamente previstas, quando terão início as acções programadas?