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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Posierionnenie, e quando o referido pasta se eneonirava

já instalado, a DGAF ordenou o seu encerramento, sem que üvesse sido dada as rKípulílvOví» illlíriíSníldilS OU ílOS

órgãos autárquicos do Município de Peniche ou da

freguesia de Atouguia da Baleia qualquer explicação sobre

esta decisão.

Para além do mais, iodas as diligencias promovidas pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Peniche para apurar as razoes da mudança de atitude da DGAF nao têm obtido qualquer resposta por parte deste organismo.

Afigura-se-me, por um lado, que se justifica plenamente a abertura de um posto de medicamentos na povoação referida, o que constitui, de resto, uma antiga aspiração da sua população. Por outro lado, importa esclarecer vigorosa e devidamente as razões que estiveram na base da mudança da posição da DGAF.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através de S. Ex." o Sr. Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Possui a povoação de Bufarda, freguesia de Atouguia da Baleia, concelho de Peniche, condições para a instalação de um posto de medicamentos?

2) Se não, por que razão foi autorizada a instalação de um posto de medicamentos naquela localidade?

3) Se sim, qual a razão do encerramento desse mesmo posto?

4) Por último, qual a razão pela qual, lendo a Assembleia Municipal de Peniche fornecido à DGAF, há largos meses, lodos os elementos necessários a uma reapreciação do assunto, ;ilé ao momento não foi esle órgão autárquico inlonnado do estado actual do processo?

Requerimento n.« 1094/VI (1.«)-AC

Assunto: Carência de prestação de serviços médico-sociais

na freguesia de Odeceixe. Apresentado por: Deputado Leite Machado (PSD).

Constitui grande preocupação das populações dc Odeceixe o funcionamento da unidade de prestação de cuidados de saúde, que, segundo o abaixo-assinado á Comissão de Petições, «chega a haver semanas consecutivas sem uma visita médica» e os «utentes aguardam meses em lista de espera para obtenção de uma consulta ou sobre o resultado de um pequeno exame ou análise».

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde o seguinte:

1) Informação sobre a existência ou não de centro de saúde ou alguma das suas extensões naquela área.

2) Caso não exista prevê o Ministério a criação dc áreas de saúde em conformidade com ;» Lei dc Bases da Saúde (Lei n.u 48/90, de 24 de Agoslo) e a norma de serviço n." 16/CS1, de 21 de Dezembro de 1987, da Direcçao-Geral dos Cuidados de Saúde Primários?

1) Em nltemalivíi. que soluções «e apontom para a

resolução das carências sentidas nelas populações

rcfcriüas?

Requerimento n.s 109SA/I (i.9)-AC de 1 de Julho de 1992

Assunto: Situação no Centro de Saúde Mental de Vila Real.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Um grupo de médicos assistentes de psiquiatria do Centro de Saúde Mental de Vila Real enviaram ao Grupo Parlamentar uma exposição onde fazem o relato daquilo a que chamaram violação do código deontológico e ético que rege a profissão de médico por parte do Sr. Dr. Edgar Correia Ribeiro, assistente de psiquiatria colocado no Centro de Saúde Menlal de Vila Real em regime de requisição desde 1986.

Também no jornal O Independente de 30 de Abril de 1992 é referido o caso e são revelados alguns factos que, a corresponderem â verdade, carecem de actuação por parte do Ministério da tutela.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1." Tem em seu poder o Ministério queixas escritas relativas â actuação do referido médico por parte de doentes e seus familiares?

2." Foi alguma vez pedida ao Ministério da Saúde qualquer inspecção ao Centro de Saúde de Vila Real ou procedeu o Ministério da Saúde a qualquer inspecção ao tomar conhecimento dos factos relatados na comunicação social?

3.° Em caso de ter o Ministério da Saúde procedido a qualquer inspecção, quais foram as conclusões?

4.° Qual é actualmente o ambiente de trabalho existente no Centn) de Saúde Mental de Vila Real?

Requerimento n.8 1096/VI (1.B)-AC de 2 de Julho de 1992

Assunto: Aplicação de taxas moderadoras. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Com alguma insistência têm utentes do Serviço Nacional dc Saúde apresentado queixas relativamente a casos de injustiça na isenção de taxas moderadoras.

E esse o caso de utentes que, auferindo salários ligeiramente acima do salário mínimo nacional e que em situação de baixa auferem apenas uma percentagem do mesmo e de utentes que, tendo refonnas abaixo do salário mínimo nacional, mas por o cônjuge se encontrar no activo e auferindo um vencimento lai que dividido por dois ultrapassa os 44 500S, não estão isentos de pagamento das laxas moderadoras.

A título de exemplo, enviam-se fotocópias, uma de carta de um utente e outra da consulta â ARS por parte de um centro de saúde e das respostas que obteve, que nos parece violarem a lei, pois retira a isenção a um utente que por ser reformado com uma pensão inferior ao salário mínimo nacional deveria ser por direito próprio isento (a).