11 DE JULHO DE 1992

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quer lipo de apoio as rádios locais, ao invés do que certamenie se passa com a imprensa?

2) Considera o Governo que as rádios locais prestam um serviço de interesse público de importância reduzida?

3) Que apreciação faz o Governo da situação económica e financeira das rádios locais?

4) Quando entende o Governo começar a cumprir o disposto na Portaria u.° 1/91 sobre a difusão de publicidade institucional através das rádios locais?

5) Como justifica o Governo a cobrança imediata das taxas de utilização dos emissores sem qualquer pré-aviso ou possibilidade de pagamento diferido no tempo?

6) Não preocupa o Governo a sucessão de notícias sobre mudanças de propriedade nas rádios locais, com a consequente criação de grupos que põem em causa a sua vocação local?

7) Considera o Governo que iodas as esiações cumprem o artigo 6." da Lei n." 87/88?

Requerimento n.c 1121/VÍ (1.B)-AC

Assunto: Suspensão do pagamento da pensão de reforma do Sr. Jorge Manuel Ribeiro de Meneses.

Apresentado por: Deputados José Reis Leile e Manuel Silva Azevedo (PSD).

O Sr. Jorge Manuel Ribeiro de Meneses, funcionário aposentado da ex-Caixa Económica Faialense, deixou de receber o pagamento da sua pensão de reforma quando do encerramento daquela instituição de crédito, em 30 de Novembro de 1986.

Recorreu para diversas entidades no sentido de lhe ser feita justiça, para se cumprir o consagrado no artigo 63.° da Constituição da República Portuguesa.

O Sr. Provedor de Justiça recomendou ao Ministério das Finanças «a criação ou alteração da lei ou leis no sentido de serem devidamente previstos e acautelados o presente caso e outros análogos», por despacho de 22 de Abril de 1991.

Não temos conhecimento de que até agora lenha sido publicada qualquer legislação que permita fazer jusiiça ao Sr. Jorge Manuel Ribeiro Meneses ou a outros casos idênticos que possam surgir.

Assün sendo, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos ao Sr. Ministro das Finanças o seguinte:

Pretende o Ministério das Finanças dar execução h recomendação do Sr. Provedor de Justiça, acima citada, e que resolverá a justa reclamação do lesado, pensionista da ex-Caixa Económica Faialense?

Requerimento n.2 1122/VI (1.9)-AC

de 9 de Julho de 1992

Assunto: Fogos na península de Setúbal. Apresentado por: Deputado Joel liasse Peneira (PS).

Eclodiram recentemente na península de Setúbal, com relevo para a Aposliça, Charneca e Pinhal de Frades, u/n conjunto de incêndios de particular gravidade, que

provocaram vastíssimos prejuízos ambientais e malcriáis em geral, sendo alguns daqueles de difícil e demorada recuperação.

Informações vindas a público e nomeadamente intervenções do senhor vereador responsável pela protecção civil na Câmara Municipal do Seixal, Ricardo Ribeiro, apontam para a existência de mãos criminosas na origem de alguns desses incêndios, o que alguma comunicação social relaciona também com interesses económicos que pretenderiam intervir nas zonas em causa.

E se vários desses grupos são geridos por gente acima de qualquer suspeita, algumas coincidências verificadas, bem como informações como as referidas, levam-nos a questionar o Governo sobre este assunto.

Nestes termos, e no uso dos poderes constitucionais e regimentais de que dispomos, solicitamos que através dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Defesa Nacional, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Existem na península de Selúbal os necessários e eficazes meios para combale a incêndios com a dimensão daqueles que se verificaram recentemente, nomeadamente na Aposliça, na Charneca e no Pinhal de Frades?

2) Chegaram a estar efectivamente ameaçadas as instalações da NATO situadas na península de Selúbal e nomeadamente no concelho de Almada?

3) Existirão indícios de que tenham estado acções criminosas na origem de alguns dos fogos recentemente ocorridos na península de Selúbal?

4) Estará em curso alguma investigação policial ou judiciária que permita rapidamente esclarecer as dúvidas públicas levantadas por entidades [ou entidade(s) aulárquica(s)] responsáveis e por alguma comunicação social-presente no terreno sobre a eventual origem criminosa de alguns daqueles fogos?

5) Existe uma conecta articulação entre as esuuturas nacionais e municipais responsáveis pela protecção civil que preveja esquemas adequados de defesa dos núcleos urbanos vizinhos das zonas incendiadas em causa?

6) Encontram-se nos serviços do Ministério do Ambiente ou do Ministério do Planeamento e da Administração do Território pendentes processos relevantes, aguardando parecer, relativos a algumas (ou alguma) das áreas em causa, recentemente ardidas?

Requerimento n.e 1123/VI (1.9)-AC

de 9 de Julho de 1992

Assunto: Inviabilização da Fábrica Escola Irmãos Siephens. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A Fábrica Escola Irmãos Siephens foi encerrada.

A decisão do Governo culminou um longo e controverso processo, que contou com a oposição declarada dos mais variados sectores económicos e políticos da Marinha Grande, a começ;tr pela luta permanente dos trabalhadores em defesa da «sua» fábrica e dos seus postos de trabalho, pela disponibilidade de empresários em investir na preservação da Fábrica, pela posição da Câmara Municipal