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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

de contribuir para encontrar uma solução, pelo interesse explicito da população em que a FÉIS continuasse a laborar, pela elaboração de um projecto comunitário, o Projecio Thennis, que garantia o investimento de 500 mil

contos.

Do processo faz ainda parle a contradição vinda a público entre a opinião do Ministro da Indústria e do seu Secretário de Estado e a própria posição do PSD local, que se solidarizou inequivocamente com a posição em defesa da Fábrica, e ainda a aprovação em 1991 pelo Ministro da Indústria de um plano de recuperação económico-financeiro para a FEIS.

Em 7 de Abril de 1992 fiz um requerimento ao Ministério da Indústria e Energia e ao Ministério das Finanças solicitando, com carácter de urgência, informação sobre as razões por que o Ministério das Finanças não deu aval ao plano de recuperação económico-financeiro, porque não aceitou a passagem da FEIS para a alçada do IPE e finalmente quais os obstáculos que o Ministério da Indústria e Energia via â assinatura do Projecto Thermie. Ou seja, por que razão o Governo impediu com tanta determinação a viabilização da FEIS.

Três meses depois ainda não foi dada qualquer resposta ao meu requerimento.

Mas a FEIS foi encerrada e despedidos todos os seus trabalhadores.

As consequências de tal decisão revelam-se, como se previu, de tal forma graves para a vida económica e social da Marinha Grande, aliás a braços com uma previsível recessão na indústria de moldes, a acrescentar ás dificuldades por que passa a indústria vidreira em geral, que o encerramento da FEIS não significou, não podia significar, o encerramento do caso.

Formou-se uma comissão presidida pelo presidente da Assembleia Municipal da Marinha Grande, a CAAMFEIS, que integra os representantes dos desempregados, dos sindicatos, de investidores e das forças políticas representadas na Assembleia Municipal, para estudar, coordenar e organizar todos os esforços para a viabilização da FEIS, pois é claro que a Marinha Grande e a região precisam tanto da Fábrica como os próprios trabalhadores.

De facto estudos técnicos competentes concluíram pela viabilidade real da FEIS.

O Governo, para desarticular a Fábrica, gastará cerca de 1 milhOes de contos — para pagamento de indemnizações cerca de 750 mil contos, mais 1 milhão e 250 mil contos para subsídios de desemprego.

Este dinheiro não seria gasto se o Governo apoiasse a reabertura da Fábrica.

Há razões ponderosas que têm a ver com a actividade comercial, turística cultural e, natural mente, produtiva, que aconselham o funcionamento da Fábrica.

Todo o espaço da cerca e Fábrica pode ter um aproveitamento múltiplo: produção, escola, museu, turismo.

Os empresários da Marinha Grande manifestaram publicamente interesse em investir na Fábrica, que consideram estar bem implantada e ter condições para arrancar e cujo equipamento, que está em boas condições, corre o risco de se degradar, com prejuízos evidentes para o erário público.

Considera-se, nomeadamente, que para os sectores não produtivos se podem criar pequenas empresas cperativas, nomeadamente para acabamentos e para rentabilização de bens de equipamento.

Mas o Governo, «dono da obra», tem de dizer o que pensa.

O Ministério tem-se recusado a receber os empresários, os trabalhadores desempregados, a edilidade.

Os empresários, para investir, precisam de ter informações, precisam de saber se o Governo está disposto a permitir, num quadro privado, a reabertura da parte produtiva da Fábrica.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia, com carácter de muita urgência a seguinte informação: perante a gravidade da situação e, mais ainda perante as reais possibilidades de se encontrar um quadro sólido que viabilize o funcionamento da FEIS, com todas as consequências positivas para a Marinha Grande e sua população, está o Ministério disposto a receber a CAAMF e a fornecer aos empresários interessados as informações necessárias á fundamentação da sua decisão e por forma a aproveitar a sua manifesta disponibilidade de investimento?

Requerimento n.8 1124/VI (1.a)-AC

de 9 de Julho de 1992

Assunto: Situação dos estabelecimentos de ensino especial particular.

Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

O ensino especial particular arrasta uma situação de grande gravidade há mais de um ano, sem que o Governo e em particular o Ministério da Educação procure encontrar uma solução.

O ano lectivo que acabou foi dramático para muitas destas instituições, atingindo em especial as crianças, mas também os pais e encarregados de educação, os professores e restante pessoíd não docente.

A mudança de Ministro criou em todos algumas expectativas, que ao longo do ano se desvaneceram. A situação não só se manteve, como até se degradou. O diálogo com os pais e as instituições foi só para surdos.

O aproximar do novo ano lectivo não só levanta um mar de incertezas como põe em causa o legítimo direito destas crianças a serem consideradas e respeitadas pelo Estado, entidade que devia ser a primeira a zelar pela sua dignidade.

A falsa questão, que o Governo tem usado como arma de arremesso, que os colégios dão lucro é facilmente desmontável, quando o ensino oficial para as crianças dificientes é insuficiente, não abrange as necessidades e «obriga» os pais a procurar o ensino particular. Porque assim não é, o problema aparece com esta dimensão.

Não falando na zona da grande Lisboa, onde os casos são mais do que conhecidos do Ministério, aproveito para referenciar que no interior, nomeadamente em Oliveira de Frades, Vouzela e São Pedro do Sul, há problemas com a falta de professores especializados que possam, em condições de qualidade, acompanhar as crianças. A par de tudo isto, há ainda a falia de material pedagógico e didáctico e espaços adequados.

De tudo isto se conclui e se pergunta se o Ministério está interessado numa política de desinvestimento tia educação especial (bem visível no Orçamento para 1992), pois deixa este sector do ensino sem o mínimo de recursos.