25 DE SETEMBRO DE 1992

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n.° 177/86, está contemplado o pagamento integral destas dividas pela tbnna seguinte:

20 % após um mês da data do despacho decisório do juiz;

20 % após seis meses da cilada data.

A terminar, fazemos notar que, sendo hoje o CAICA uma sociedade anónima e não uma empresa pública como erradamente toi considerada no requerimento apresentado pelo Sr. Deputado, não pode a vida da empresa deixar de se pautar pelas regras do mercado livre e concorrencial, procurando adquirir a agilidade indispensável a esse objectivo. Só assim será capaz de gerar os meios que justificam a sua própria existência e por essa forma ter um efeito arrastador na economia da região.

PtHlerá ainda inferir-se dos comentários precedentes que a intervenção do accionista Estado apenas se processará no enquadramento legal aplicável às sociedades comerciais e com os limites e competências que dele lhe advêm.

Lisboa, 3 de Setembro de 1992.— A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

Assunto: Resposta ao requerimento n."465/VI (l.")-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a bonificação de juro na compra de casa própria.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro de comunicar a V. Ex.° o Despacho n." 807/92-XII, cujo teor a seguir se transcreve, e respectivo anexo:

Visto.

Ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, enviando-se cópia do quadro. 11 de Agosto de 1992. — José Braz.

Lisboa, 15 de Agosto de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, a Adjunta, Paula Maia Fernandes.

DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO Informação n.s 219/92 Objectivo

Fornecer superiormente os elementos estatísticos sobre o crédito à habitação bonificado solicitados pela Deputada Leonor Coutinho em requerimento dirigido ao chefe do Gabinete do Ministro das Finanças.

Ponto da situava»

1 — Através do Gabinete de Estado do Tesouro recebemos o requerimento da Deputada Leonor Coutinho, que pretende obter informação sobre o montante gasto pelo Estado com bonificações de juros decorrentes do crédito à habitação relativa aos últimos três anos e às bonificações a suportar durante o corrente ano.

2 — Nestes lermos, foi elaborado o quadro n." 2 em anexo, o qual pensamos que responde à pretensão da Deputada.

3 — Mais se informa que para o ano de 1992 encontra--se inscrito no Orçamento do Estado o montante de 23 159 466 contos para fazer face a encargos com bonificações de juros no âmbito do crédito à habitação.

Lisboa, 13 de Março de 1992. — A Técnica Superior, Ana Paula Geraldes.

Nota. — O anexo foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 481/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando cópia de diversos estudos.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro de, a fim de ser presente ao Sr. Deputado, enviar cópia dos seguintes estudos:

Estudo do litoral entre Sagres e o poslo de recreio; Estudo do litoral entre o posto de recreio de

Vilamoura e o molhe oeste do rio Guadiana; Recifes artificiais da costa algarvia.

1 de Setembro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 488/VI (l.a)-AC, dos Deputados Luís Pais de Sousa e Joaquim de Sousa (PSD), sobre a circulação ferroviária no ramal Pampilhosa-Figueira da Foz.

Em resposta ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

O nunal ferroviário da Figueira da Foz integra a chamada «rede secundária da CP», a qual, segundo o Plano de Modernização e Reconversão dos Caminhos de Ferro, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n." 6/88, compreende as linhas sem interesse nacional, mas de interesse regional ou local, pelo que a sua exploração deverá ficar aberta à iniciativa das autarquias ou de outras entidades locais.

Efectivamente, os valores estatísticos dos últimos anos apontam para uma procura extremamente exígua, com tendência para esta situação se agravar, quer no que diz respeito ao serviço de passageiros quer no tocante ao serviço de mercadorias.

No ano de 1989 a oferta diária do serviço de passageiros era de 10 circulações (cinco em cada sentido), oferta esta a que correspondeu a uma ocupação média diária de 41 passageiros por comboio.