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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

Caixa Fxonómica Faialense, a não dar qualquer provimento às reclamações do depositante José Bairos Fernandes?

2.° Não considera o Governo que a credibilidade e a fiabilidade dos depósitos em instituições financeiras portuguesas que, com autorização do Banco de Portugal, canalizam remessas de emigrantes para o nosso país é um objectivo de inteira validade moral e legal, e de puro bom senso na perspectiva da defesa dos interesses nacionais?

3.° Tenciona o Governo rever os seus procedimentos no caso do credor José Bairos Fernandes da Caixa Económica Faialense?

Requerimento n.º1158/VI (2.>)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Projecto de instalação da fábrica COPRÓLEO na Trafaria.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A vila da Trafaria e a sua população foram fortemente afectadas e ainda presentemente de alguma forma o são pela poluição do complexo cerealífero da SILOPOR.

A vila da Trafaria ficava envolta numa nuvem de poeira e em certas fases do processo de laboração fácil era constatar um forte ruído.

Muitos foram os protestos da população e desde 1985 assistiu-se a inúmeras tomadas de posição da Junta e da Assembleia de Freguesia da Trafaria, da Câmara e Assembleia Municipal de Almada para que o Governo tomasse medidas tendentes a minorar as consequências da poluição sonora e atmosférica provocadas pelo terminal cerealífero.

Embora boje se possa dizer da SILOPOR ser um doente que está melhor, a verdade é que continua por curar.

Desde logo porque continua a ser fonte poluidora e causa da passagem diária de centenas de camiões que degradam a rede viária do concelho de Almada, ao mesmo tempo que largam ao longo daquela vila quilos de cereal, que proporcionam o aumento brutal de ratazanas, mas também pelo impacte negativo na paisagem do rio Tejo e na zona ribeirinha de Almada.

Foram todos estes factos que alertaram a população da Trafaria e do concelho de Almada, que, em sintonia com as autarquias, tem vindo a manifestar a sua discordância com o projecto de expansão do porto de Lisboa para a margem sul, assim como a implementação de uma zona industrial junto ao complexo da SILOPOR.

No entanto, com a visita do Sr. Primeiro-Ministro à Trafaria em que afirmou que o Governo era contra os projectos da APL para a expansão portuária na referida zona, descansaram os autarcas e a população da Trafaria e do concelho de Almada.

Descansaram também relativamente à resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 2.' série, n.° 213, de 15 de Setembro de 1989, em que declarava a utilidade pública do uso privativo da parcela dominial afecta à jurisdição da Administração do Porto de Lisboa, com cerca de 36 880 m2, a ser concedida à COPRÓLEO — Companhia Portuguesa de Óleos, L.d*. para instalação da sua fabrica de óleos alimentares. Compreende-se esse descansar porque a posição assumida pelo

Sr. Primeiro-Ministro nas instalações dos Bombeiros da Trafaria aquando da visita à vila da Trafaria foi posterior à resolução do.Conselho de Ministros, e por outro lado

tal instalação fabril era parte do projecto da APL contra o

qual o Governo estava.

Esta situação tem clarificação por escrito, através do ofício SEADC/6239/91/5854, de 6 de Setembro de 1991, do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, dirigido à Junta de Freguesia da Trafaria, dando conhecimento da inviabilização da instalação da COPRÓLEO.

No entanto, a população da Trafaria em 1992 deu conta do início das obras a poente do cais da SILOPOR o que levou a Junta de Freguesia a oficiar ao Ministério do

Ambiente e Recursos Naturais, solicitando esclarecimentos. Os esclarecimentos solicitados foram satisfeitos através do ofício SEARN/3753/92/4224, de 7 de Dezembro de 1992, em que o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais envia à Junta de Freguesia da Trafaria para «conhecimento e devidos efeitos», fotocópia da informação 273/92-INS de 17 de Novembro de 1992, sobre a firma COPRÓLEO— Trafaria e que, pelo seu interesse, transcrevo:

Averiguações sobre denúncia de eventual instalação da COPRÓLEO junto da SILOPOR/Trafaria

Após deslocação ao local, constatou-se, efectivamente, que haviam sido executadas, durante três semanas, sondagens geotécnicas (pela firma Keller), além de colectores de águas pluviais (?), construídos com autorização da APL (que não conseguimos confirmar, por não se encontrar quem, possivelmente, poderia elucidar — Dr. Júlio Campos), segundo nos afirmou o vereador do ambiente da Junta de Freguesia da Trafaria.

O engenheiro director da SILOPOR, Henriques de Matos, embora confirmasse estes acontecimentos, afirmou desconhecer as possíveis intenções daquela firma, adiantando que, nessa eventualidade, a SILOPOR apenas funcionaria como entreposto armazenista dos granéis para laboração.

Contactados previamente os serviços respectivos da DGQA sobre os antecedentes para instalação desta firma, verifica-se que foi considerado incompleto e mal fundamentado o estudo de impacte ambiental, pelo que foram solicitados esclarecimentos adicionais, assim como a sua devida fundamentação que até esta altura não mereceram resposta por parte daquela empresa.

Por outro lado, o despacho de S. Ex.° o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais «desde já faz notar a incompatibilidade detectada entre a possível implantação da fábrica e o PDM de Almada».

Sendo o grupo pretendente desta instalação um dos maiores produtores mundiais de soja e pensar, segundo nos afirmaram, manipular mandioca (com todos os inconvenientes inerentes a este cereal, muito pulverulento e de forte odor desagradável — casos da TAGOL, cais da Matinha, etc.), há que prevenir todas as consequências gravosas que mais tarde ou mais cedo serão polemizadas.

Em 7 de Maio de 1993, no âmbito da elaboração do Plano Director Municipal, a Câmara Municipal de Almada, tendo em conta as questões colocadas pela Comissão Técnica do PDM e os resultados do inquérito público,