16 DE JULHO DE 1993

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Requerimento n.º 1160/VI (2.")-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Vala da Costa de Caparica, no concelho de Almada.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

As praias e a vila da Costa de Caparica atraem milhões de visitantes, na sua maioria oriundos da área metropolitana de Lisboa. As areias limpas e a água não poluída são factores de atracção, a que se juntam os novos estabelecimentos de hotelaria e restauração que de forma

integrada vão surgindo.

Mas a situação da vala da Costa de Caparica é uma mancha muito negra na qualidade de vida dos residentes e veraneantes, para o que importa encontrar a melhor solução.

A Camara Municipal de Almada tem dedicado muita atenção ao problema, nomeadamente destacando técnicos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento para estudarem e proporem medidas para alterar positivamente a situação. Importa assim que os departamentos da administração central responsáveis pela vala da Costa — Serviços Hidráulicos e do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais — cumpram as suas obrigações e procedam às obras necessárias.

O sistema de drenagem pluvial da zona da Costa de Caparica, projectado e executado, na sua 1.* fase, no princípio dos anos 50, integra, além de uma rede de colectores para drenagem da zona urbana e de um conjunto de três desarenadores, que recolhem as águas pluviais provenientes da arriba, duas valas para transporte das águas pluviais para o rio Tejo, na zona designada Torrão, na Trafaria.

Estas valas, além de assegurarem o transportes até ao rio Tejo das águas pluviais recolhidas a montante, tinham também por objecto drenar águas alagadiças por rebaixamento do nível freático da zona.

A urbanização da Costa de Caparica tem dado origem a fenómenos que, de forma diversa, questionam a solução de drenagem pluvial através de uma estrutura do tipo da vala da Costa, nomeadamente:

A impermeabilização de vastas áreas alagadiças resultantes de ocupação urbana e a instalação de colectores de drenagem das águas pluviais dispensa, pelo menos em grande parte, a acção da vala como elemento para rebaixamento do nível freático. Mas a impermeabilização levou, no entanto, ao aumento dos caudais de águas pluviais a transportar pela vala, conduzindo à necessidade do seu redimensionamento;

A extensão da malha urbana aproximou-a das margens da vala, com os reflexos imediatos na sua degradação por lançamento de detritos no seu interior, tornando difícil a sua integração no meio urbano.

A vala, tal como se encontra, é uma agressão ambiental, provoca má qualidade de vida aos residentes da Costa e é um factor negativo ao desenvolvimento turístico que todos desejam para esta zona.

Nestas condições toma-se imperativo proceder à revisão do sistema de drenagem através das valas da Costa de Caparica, mas desde já obrigando à substituição da vala principal por colector devidamente dimensionado para transporte das águas pluviais e adaptado às condições

locais de drenagem, como apontam os estudos técnicos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Almada.

Com o fecho da vala principal através de um colector de grande envergadura, com cerca de 2800 m de extensão, e ainda algumas obras especiais na sua parte terminal para assegurar o controlo dos efeitos das marés, resolvia-se um grave problema ambiental a contento dos milhares de residentes na zona e dos milhões de visitantes oriundos da área metropolitana de Lisboa.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que informe:

a) Das incitativas tomadas ou a tomar para alterar a situação da vala da Costa de Caparica pelos graves reflexos para o meio ambiente;

b) Das verbas inscritas ou previstas, respectivamente, no Orçamento de Estado para 1993 e para 1994, assim como o tempo de obras a executar.

Requerimento n.º 1161/VI (2.*)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Esclarecimentos sobre os fundos comunitários. Apresentado por: Deputadas Ana Maria Bettencourt e Julieta Sampaio (PS).

O PDR surge num momento de grande descontentamento, em que se generaliza a ideia de uma gestão considerada caótica do sistema educativo. Não está em causa a importância dos fundos estruturais para melhoria do sistema educativo em Portugal. Eles são essenciais para a recuperação de uma situação de degradação acentuada no que diz respeito aos edifícios, equipamentos educativos e às condições de funcionamento. Mas é fundamental saber como vão as verbas ser utilizadas: projectos, prioridades, sistemas de avaliação.

O modo como foram concebidos e lançados alguns dos projectos do PRODEP suscitam os maiores receios. A sua gestão não foi transparente, não existindo dados de avaliação que permitam fundamentar a continuidade de acções ou a sua correcção. É incompreensível que após treze anos de gestão da pasta da educação não existam projectos claros para a recuperação do sistema educativo. Ciclicamente redefinem-se projectos sem uma avaliação coerente, o que conduz a grandes desperdícios e ao agravamento de muitas situações.

Os resultados do PRODEP não podem ser medidos exclusivamente em termos de verbas gastas, escolas e salas de aula construídas. Consideramos importante que se tenham construído escolas, mas é fundamental saber a influência da aplicação do PRODEP na qualidade do ensino. Esses dados ou são inexistentes ou são insatisfatórios e incompletos. Veja-se o caso do PIPSE.

Subsistem no sistema educativo português problemas de uma enorme gravidade, tais como a insuficiência da rede de educação pré-escolar, ensino especial, falta de condições para organização das aprendizagens e apoio aos alunos; elevado número de abandonos precoces da escola básica e insuficiência de oportunidade de orientação escolar e profissional; sobrelotação e gravíssimos problemas de exclusão social e educativa, nomeadamente nas populações resi-