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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

4.° Ao Ministério do Planeamento e Administração do Território, quanto à proposta para a revogação da resolução do Conselho de Ministros de 10 de Agosto de 1989.

Requerimento n.º 11SSWI (2.«)-AC da 15 de Julho da 1983

Assunto: Construção das instalações da Divisão de Almada

da Polícia de Segurança Pública. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Uma das grandes preocupações da população do concelho de Almada relaciona-se com a problemática da segurança, considerando esta questão como uma das mais importantes para a sua qualidade de vida.

Mas, contrariamente ao necessário e por todos desejado, as questões de segurança têm vindo a piorar, ao que não é alheio a falta de meios humanos e materiais com que se defronta a Divisão de Almada da PSP.

Por exemplo, as instalações que serviam de posto, com 20 agentes, são boje no fundamental as mesmas que servem uma divisão com mais de uma centena de agentes.

O comando da divisão a chefia da esquadra e os agentes graduados trabalham em inadequados compartimentos. Os guardas não dispõem, como de direito, de instalações sociais e de trabalho decentes. A barbearia e o apoio aos guardas-nocturnos são cubículos sem condições, o bar está instalado num calabouço e as zonas de atendimento ao público são acanhadas, dando uma péssima imagem da corporação.

Os agentes esforçam-se e tudo fazem para responder à missão que lhes foi atribuída, mas a população sente-se insegura.

O fenómeno da insegurança alastra-se a todo o concelho de Almada e em certas zonas a população já teme sair à rua.

Por exemplo, na Costa de Caparica, em plena época balnear, a situação é deveras preocupante e o reduzido e sacrificado número de efectivos da esquadra não consegue dar resposta adequada.

Foi neste contexto, que se mantém e se agrava, que os habitantes de Almada saudaram a posição da sua Câmara Municipal ao ceder, em 1988, um terreno, situado no Pragal, com uma área de cerca de 5000 m}, destinado à construção das novas instalações da Divisão de Almada da Polícia de Segurança Pública.

Passados dois anos, em 24 de Fevereiro de 1990, no âmbito das comemorações do 63.° aniversário do Comando Distrital da PSP de Setúbal, que teve a presença do general comandante geral da PSP e da governadora civil do distrito, além da autarcas e população, é lançada a primeira

pedra da futura sede da divisão, constituindo então o ponto

mais alto das cerimónias.

Tive o grato prazer de presenciar o acontecimento que recordo e de constatar a satisfação da população e o regozijo do comando e agentes da Divisão, bem expressos no brilho dos seus olhos, que não escondiam ligrimas.

No entanto, passados que são cinco anos da cedência do terreno pela autarquia e mais de três anos sobre o lançamento da primeira pedra, a situação continua precisamente

na mesma, o que provoca, com toda a justeza, protestos da população e dos eleitos no poder local.

Também o Grupo Parlamentar do PCP tem manifestado regularmente a sua preocupação com a situação e chamado a atenção para a necessidade de o Orçamento de Estado conter as verbas necessárias à construção da nova Divisão de Almada da PSP.

Foi neste âmbito, e em resposta a um requerimento que tive oportunidade de formular, que o Sr. Ministro da Adrrúnistração Interna informava que:

[...]

1 — Os estudos relacionados com a construção das novas instalações da Divisão da PSP de Almada foram iniciados em finais do ano de 1989.

Contudo, dado que a assinatura do auto respeitante à cessão do terreno por parte da Câmara Municipal ao Comando-Geral da PSP/Ministério da Administração Interna ocorreu em 23 de Fevereiro de 1990, só nessa data foi possível iniciar o processo para elaboração dos estudos técnicos, tendo o relatório final do júri do concurso sido homologado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 29 de Novembro de 1990.

2 — Decorre presentemente a fase de elaboração do projecto, prevendo-se que a realização do concurso para lançamento da empreitada tenha lugar no ano de 1992.

[...]

Já durante o debate do Orçamento de Estado para 1993, em resposta a uma pergunta que tive oportunidade de fazer, o Sr. Ministro afirmava que o início da construção seria durante o ano de 1993.

Mas, estamos nos finais de Julho e ainda nada se nota no terreno que possa indiciar o início da construção.

Assim:

Considerando que existe terreno, cedido pela Câmara Municipal desde 1988, em que foi lançada a primeira pedra em 1990 e cuja obra consta do Orçamento de Estado para 1993;

Considerando o grande aumento da população veraneante por todo o concelho de Almada, com particular incidência na Costa de Caparica;

Considerando o aumento da marginalidade e criminalidde por todo o concelho;

Considerando ainda que não é só com alto espírito de sacrifício que os agentes da autoridade podem responder à missão de que estão incumbidos:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que informe:

1.° Quando vai ter início a construção da sede da Divisão de Almada da PSP?

2.° Que medidas, no âmbito da missão da PSP e da GNR, foram ou vão ser tomadas para resolver a situação de insegurança sentida pelas populações residentes no concelho de Almada?

3.° Que meios materiais e que efectivos humanos vão ser de imediato disponibilizados para reforçar a acção policial, nomeadamente na Costa de Caparica?