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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

dentes nas periferias urbanas, e isolamento cultural. Estas situações, que se estão a agravar numa fase de lançamento da reforma do sistema educativo e do agravamento das condições de vida das populações, serão altamente prejudiciais para os jovens portugueses numa Europa de livre circulação.

Se é certo que hoje um maior número de alunos atinge níveis mais elevados de escolaridade, esta expansão torna

YKgente ã criação de condições para uma progressiva e sistemática melhoria das condições de trabalho nas escolas.

O documento sobre o PDR/educação, que vai condicionar o futuro da educação em Portugal, é muito incompleto relativamente aos seus programas, assumindo este aspecto particular gravidade no que diz respeito aos ensinos básico e secundário. O seu conteúdo suscita variadíssimas questões tanto no que diz respeito aos aspectos quantitativos como aos aspectos relacionados com a melhoria da qualidade de educação. Não é clara também a articulação com o PRODEP I.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo informação sobre:

1.° Metas atingidas pelo PRODEP I em matéria de ensino especial, educação pré-escolar, prevenção de insucesso e abandono precoce da escolaridade, melhoria das aprendizagens, orientação escolar e profissional;

2.° Os dados relativos à carta escolar dos ensinos básico e secundário (referida no PDR como estando em vias de ser concluída — p. 47) que fundamentaram o PDR — Educação; a metodologia utilizada para a sua preparação; o papel desempenhado pelas autarquias na sua definição;

3.° Números de salas de aulas e salas específicas a construir no quadro do PDR para os ensinos básico e secundário;

4.° Como serão articulados os programas para «solucionar o isolamento» do 1.° ciclo do ensino básico com os programas de desenvolvimento do ' mundo rural;

5.° Como vão ser geridos os próximos fundos comunitários; que estruturas vão ser responsabilizadas pela sua gestão e avaliação.

Requerimento n.9 1162/7. (2.»)-AC

de 21 de Julho de 1993

Assunto: Encalhe do navio de pesca Landana na ilha do Corvo.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

De acordo com as informações tornadas públicas no passado dia 23 de Maio, encalhou na costa da ilha do Corvo o navio de pesca Landana, que tinha a bordo cerca de 601 de gasóleo e ainda alguns milhares de litros de óleos.

Muito embora o Departamento Marítimo dos Açores tenha recentemente emitido um comunicado no qual desvaloriza a possibilidade de um derrame de combustíveis com consequências gravosas para o equilíbrio ecológico do mar e costas do Corvo, o certo é que a situação não está esclarecida nem há garantia alguma de tal derrame não se verificar.

Já passaram cinquenta e um dias desde que o encalhe se deu sem que houvesse medidas de prevenção coerentes e sem que houvesse actuação firme que levasse o armador a actuar de acordo com as suas responsabilidades.

Muito embora o Sistema de Autoridade Marítima não dependa dos órgãos da Região Autónoma, o certo é que os órgãos regionais não se podem, nem devem, alhear de um problema desta natureza, problema esse que põe em

risco o equilíbrio ecológico de uma das nove ilhas e mar circundante.

Nesse sentido, o deputado regional do PCP já requereu ao Governo Regional os esclarecimentos achados necessários.

Tendo em conta o exposto, requeiro ao Governo me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

1.° Que atitudes e medidas de acompanhamento foram tomadas pelo Governo face aos problemas e perigos levantados pelo encalhe do Landana na costa do Corvo?

2.° Face ao retardamento de uma solução para este caso, quais as medidas tomadas pelos departamentos governamentais ligados aos problemas do ambiente?

Requerimento n.º 1163/VI (2.e)-AC de 15 de Julho de 1993

Assunto: Recuperação de uma jovem surda. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP um apelo dramático dos familiares e amigos da jovem Raquel Maria Correia Peixoto, surda, cuja deficiência poderia ser corrigida por uma intervenção cirúrgica a qual os seus pais não têm capacidade financeira para suportar (a).

Porque este caso não será único, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1.° Tem o Ministério conhecimento deste caso e de outros semelhantes?

2.° Qual o motivo pelo qual esta importante intervenção cirúrgica não é efectuada no âmbito do Serviço Nacional de Saúde?

3.° Qual o motivo pelo qual não existem ajudas oficiais para este caso e outros eventualmente semelhantes?

(a) A documentação foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.º 1164/VI (2.!)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Substituição da estação dos correios da vila de Cabeço de Vide, concelho de Fronteira, por um posto de atendimento.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Num recente abaixo-assinado enviado aos grupos parlamentares da Assembleia da República a população da vila