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II SÉRIE-B — NÚMERO 38

MINISTÉRIO DO EMPREGO , , EDA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n,° 975/VI (2.*)-AC, do Depuiado José Calçada (PCP), sobre a situação na PETRI (Fábrica de Confecções), em Gueifães, concelho da Maia.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.° do seguinte:

A requerimento do Sindicato dos Trabalhadores de Vestuário, Tinturarias e Lavandarias do Distrito dò Porto, foi elaborado auto de averiguações por salários em atraso em 10 de Junho de 1993, no montante de 19 459 921$, respeitantes aos meses de Abril e Maio de 1993.

Entretanto, 171 trabalhadores suspenderam o contrato dé trabalho e 3 rescindiram-no, conforme participações enviadas aos serviços.

A fábrica encontra-se a laborar desde o dia I de Julho de 1993 com 36 trabalhadores e, consoante as condições de trabalho o permitam, tenciona chamar mais trabalhadores.

4 de Setembro de 1993. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 995/VI (2.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação da firma AMORCOL — Indústria de Malas, Sacos e Confecções, L.*1

Relativamente ao assunto supra-identificado, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." de que a firma AMORCOL — Indústria de Malas, Sacos e Confecções, L.*13, se encontra actualmente encerrada, nada consta sobre o assunto no respectivo processo da firma existente na IGT, Delegação do Porto, e não'houve qualquer pedido de intervenção tanto por parte do organismo sindical como de qualquer trabalhador.

4 de Março de 1993. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1000/VI (2.°)-AC, do Deputado Fernando de Sousa (PS), sobre o funcionamento da administração fiscal portuguesa.

Em referência ao ofício n.° 3111, de 8 de Junho de 1993', cumpre-me informar o seguinte:

Em nota datada de 4 de Junho de 1993, vem o Deputado do Partido Socialista Fernando de Sousa apresentar alguns reparos quanto ao funcionamento da

informática tributária, apontando como exemplo o atraso na alteração de moradas do contribuinte,.o que implica envio de correspondência para moradas erradas.

Por outro lado, informa-se perante a má preparação dos funcionários, que, na sua óptica, não sabem resolver os problemas que os contribuintes lhes colocam.

Deste modo, importa esclarecer:

Quanto ao primeiro ponto, reconhece-se que houve atraso na autorização do cadastro, o que agora se não verifica. Na verdade, os ficheiros estão a ser actualizados dentro do ritmo da entrada de alterações;

Quanto ao reparo da má formação dos funcionários, nada de concreto se invoca nem tão-pouco sè reconhece consistência à informação, porquanto é consabido que os funcionários da administração fiscal são competentes e conhecedores do seú ofício.

Finalmente, no caso que relata ter acontecido em determinado bairro fiscal nada se pode adiantar, visto que se desconhece qual o bairro, o que não obsta reprovarmos o sucedido, se a veracidade da informação corresponder aos factos.

10 de Agosto de 1993.— Pela Chefe do Gabinete, Armando Cruz.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1016/VI (2.°)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre o novo modelo de gestão das escolas.

1 — Com base em documento elaborado numa reunião de representantes de oito conselhos de escola, realizada em 13 de Maio, na Escola Secundária de Emídio Navarro, a Sr.° Deputada refere, em síntese, que a implementação do novo modelo de gestão:

a) Está a encontrar dificuldades, que poderão vir a constituir um obstáculo sério ao seu funcionamento e generalização;

b) Não corresponde em múltiplos aspectos ao definido no Decreto-Lei n.° 172/91;

c) Parece estar a revelar tratar-se de um projecto sem potencialidades para melhorar a escola e resolver os graves problemas de gestão.

2 — As dificuldades referidas no documento citado consistem:

a) Na «indefinição de condições que viabilizem o exercício de funções de membro de conselho de escola»;

b) Na não criação de «condições de exercício das funções de chefe de departamento curricular e outros cargos pedagógicos».

3 — Os diferentes pontos do requerimento da Sr." Deputada justificam os seguintes elementos informativos:

a) O Governo assumiu claramente, e desde o início do processo, a necessidade de, progressivamente, se criarem os meios indispensáveis ao funciona-