3 DE SETEMBRO DE 1993

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qualquer incidência na Praça da Figueira, o que demonstra o cuidado tido pela Polícia de Segurança Pública em não influir nos participantes da vigília.

7 — Em 30 de Abril de 1993, com início às 23 horas e conforme programado, teve início a operação — tipo rusga— comandada pelo comandante distrital e acompanhada pelo director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que orientou o trabalho efectuado pelos 12 elementos daquele organismo empenhados na rusga. No âmbito desta operação, que se limitou às áreas previamente definidas, sem nunca intervir com os participantes na vigília, foram controlados cerca de 1000 indivíduos de ambos os sexos, alguns dos quais foram conduzidos às instalações do Comando Distrital por se encontrarem indocumentados. Alguns dos indivíduos conduzidos às instalações policiais eram estrangeiros que se encontravam, supostamente, em situação ilegal no País, sendo essas situações verificadas pelos elementos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

8 — Assim, a operação policial levada a cabo nada teve a ver com o facto de ter sido marcada uma vigília para a paz em Angola, por estudantes universitários em Portugal. Pelo contrário, houve o cuidado de excluir a Praça da Figueira da área da actuação policial. Os pedidos de identificação e algumas conduções às instalações policiais foram efectuadas em conformidade com as disposições legais em vigor. Não obstante os cuidados tidos por aquele Comando, no planeamento e execução da rusga, é possível que alguns indivíduos que se dirigiam ou abandonavam a vigília tivessem sido abordados pelos elementos policiais envolvidos na operação, sem que, no entanto, tivessem sido, por qualquer forma, maltratados.

18 de Agosto de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 979/VI (2.')-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre reestruturação económica e financeira com a criação dos novos sistemas de gestão da EDP.

Em referência ao vosso ofício n.° 3097, de 8 de Junho de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

1 — No âmbito do projecto de reestruturação da EDP não está neste momento planeado e muito menos anunciado o encerramento de qualquer posto de atendimento comercial da empresa, pelo que o encerramento do posto de atendimento do Seixal não se situa nos nossos horizontes actuais.

2 — O projecto de reestruturação da EDP, que está sendo desenvolvido em cumprimento das disposições dos Decretos-Lei n.os 7/91, de 8 de Janeiro, e 99/91, de 2 de Março, visa conferir maior eficiência operacional à empresa e obter maior racionalidade económica.

3 — Independentemente desta situação, já em 1992 a EDP completou a instalação de um completo e complexo sistema de gestão comercial dos seus clientes, que cobre todos os aspectos do seu relacionamento comercial com estes: contratação do fornecimento de energia eléctrica, leitura de contadores, facturação, cobrança e informações diversas.

Este sistema é apoiado por um potente equipamento informático e por uma vasta rede de comunicações, que assegura a ligação a diversos postos de atendimento

criteriosamente espalhados pelo País, de acordo com a concentração dos clientes e com as facilidades de comunicação.

Para além disso, os clientes dispõem de um sistema telefónico de atendimento gratuito.

Tal sistema tem permitido uma progressiva aproximação da empresa aos seus clientes, aumentando a comodidade e confiança destes.

Pela Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 993/VI (2.")-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre ligações ferroviárias entre Lisboa e Portalegre através do modelo «Intercidades».

Em resposta ao ofício n.° 3110, de 8 de Junho próximo passado, desse Gabinete e sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP, de informar V. Ex." do seguinte:

O funcionamento do serviço Intercidades (IC) foi um produto criado com vista a procurar corresponder à necessidade de ligar as principais cidades do País a Lisboa ou ao Porto, possibilitando as viagens de ida e volta no mesmo dia.

Dada a impossibilidade de praticar elevadas velocidades para se obter uma aceitável velocidade comercial, teve de se optar por uma restrita e criteriosa lei de paragens.

De igual modo, estudaram-se as ligações às cidades que melhores perspectivas apresentavam quanto a fluxos de tráfego considerados interessantes e, consequentemente, justificativos de um serviço de comboios rápidos, como são os IC. A linha do Leste, onde se integra a Estação de Portalegre, apresenta reduzidos índices de tráfego, o que se traduz numa modesta posição desta Estação na lista de receitas geradas pelas estações da rede nacional.

Em 1992 a Estação de Portalegre vendeu uma média de cerca de 64 bilhetes/dia, o que, atendendo às quatro circulações de longo curso que servem aquela Estação, fornece uma média de apenas de cerca de 16 bilhetes/comboio.

Nos primeiros seis meses de 1993 estes valores baixaram e situam-se, respectivamente, em 55 bilhetes/dia e 14 bilhetes/comboio.

Deste modo, o problema com que a CP se defronta nesta linha é, principalmente, um problema de volume de tráfego, que, aliás, analisadas as perspectivas de evolução futura de indicadores demográficos e sócio-económicos, não aponta para uma significatíva alteração das condições verificadas nos últimos anos.

Com o actual traçado, infra-estruturas e material circulante que caracterizam a linha do Leste pode-se seguramente afirmar que o caminho de ferro não consegue ser competitivo.

Acresce que necessidades de mobilidade da colectividade podem, com vantagem, ser asseguradas pelo modo rodoviário, cujos meios, mais flexíveis e de outra dimensão, estão muito mais vocacionados para a procura efectiva que se verifica.

A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.