13 DE OUTUBRO DE 1993

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Em referência ao ofício acima citado, tenho a honra de transcrever a informação que sobre o assunto me foi prestada pela Directoria de Faro:

Como é do conhecimento de V. Ex.*, tem vindo a

ser motivo de preocupação a zona de Quarteira, razão pela qual se têm levado a efeito diversas operações de controlo e identificação de indivíduos suspeitos naquela área.

Tais operações são sempre levadas a efeito com a colaboração das forças policiais da zona — GNR—, podendo acrescentar-se que a última operação data de 29 para 30 de Julho do ano corrente, sendo certo que todos os meses, com incidência nesta época balnear, se levam a efeito uma ou duas operações do género.

Temos para nós que o problema suscitado pelo Sr. Deputado quanto à degradação social na zona de Quarteira passa, necessariamente, pelas medidas já adiantadas no próprio requerimento.

Abstraindo medidas de política social, como muito bem se faz referência em tal exposição, cremos que, na vertente policial, conseguir-se-á minimizar o problema com efectiva e eficiente vigilância nas ruas, por parte das autoridades locais, o que acarreta, como bem diz o Sr. Deputado, um «reforço conveniente» dos corpos policiais locais.

O Director-Geral-Adjunto, Gabriel Catarino.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1141 AT (2.°)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a contagem de tempo de serviço relativa a António Manuel Morais Teixeira Neves, técnico auxiliar de 1." classe na Escola C+S de Celorico de Basto.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

O provimento na categoria de técnico de acção social escolar principal só pode efectuar-se mediante concurso, uma vez que se trata de categoria de acesso de carreira.

Relativamente ao concurso anulado por despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Escolar, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 126, de 2 de Junho de 1987, informo que o mesmo decorreu da publicação do Decreto-Lei n.° 223/87, de 30 de Maio, que criou os quadros de vinculação distritais do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos ensinos, primário, preparatório e secundário e, bem assim, das escolas do magistério primário e normais de educadores de infância do Ministério, dos quais não fazia parte a carreira de técnico de acção social escolar.

21 de Setembro de 1993. —O Chefe de Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1197/VI (2.')-AC, da

Deputada Apolónia Teixeira 0?CP). sobre a construção da escola C+S na vila da Moita e recuperação da actual escola secundária.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.° que seja transmitida a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa:

Na elaboração da proposta do PJDDAC/94 foi considerada a construção de uma escola básica 2, 3 — 30 T na Moita.

Existe ainda a possibilidade de vir a ser incluída a criação de uma escola básica 2, 3 — 30 T na Baixa da Banheira.

Quanto à remodelação/ampliação da actual escola secundária, o assunto será posteriormente equacionado através do estudo da rede escolar após a entrada em funcionamento da nova escola.

20 de Setembro de 1993.—O Chefe de Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.c 1224/VI (2.")-AC, do Deputado Paulo Casaca (PS), sobre o processo relativo à suspeita de fraude e corrupção em matadouro particular na região agrícola de Trás-os Montes.

Em referência ao ofício de V. Ex.* acima indicado, tenho a honra de informar que se torna necessária a identificação dos denunciados para localização do processo.

23 de Setembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1228/VI (2.")-AC, do Deputado Fernandes Marques (PSD), sobre o Conselho da Europa e a Albânia.

Com referência ao ofício n.° 4078, de 2 de Agosto, levo ao conhecimento de V. Ex.* a informação seguinte:

Em cartas datadas de Maio e Junho de 1992 e Março de 1993 dirigidas directamente a SS. Ex." os Ministros da Educação e da Saúde, respectivamente, o Conselho da Europa solicitou apoio de urgência no domínio escolar, no domínio hospitalar, além de ajuda de emergência para o hospital pediátrico de Tirana.

Até ao presente, este Ministério não possui informações que lhe permitam afirmar se os referidos pedidos tiveram uma resposta positiva dos ministérios competentes.