12 DE FEVEREIRO DE 1994

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41 — O Sr. Alpalhão Pombeiro, sócio gerente da RA-CIOCONTA, empresa subcontratada pelo ISEFOC, colaborou em vários dossiers com a PARTEX (v. depoimento do Dr. Marcelino Simões).

42 — Para apreciação das candidaturas para 1988, o DAFSE socorreu-se dos serviços da empresa BDO — Bindér Oijiker Otte & C.°, que já colaborava com o DAFSE na realização de auditorias (v. relatório da sindicância).

43> — Aquela empresa privada fazia o tratamento informatizado dos dados financeiros, sem qualquer análise prévia dc conformidade do pedido e sem qualquer enquadramento ou controlo (v. relatório da sindicância).

44 — A mesma empresa não detectou dossiers duplicados c os cortes lineares que introduziu nos pedido de candidaturas vieram a ter efeitos contraditórios, verifican-do-sc que surgiram penalizadas candidaturas que apresentavam custos unitários e globais próximos da realidade, em favor de projectos empolados e sem adequação às características do mercado de emprego (v. relatório da sindicância).

45 — O controlo técnico-pedagógico das acções de formação profissional estava a cargo do IEFP, o qual produziu alguns relatórios sintéticos sobre acções de formação profissional da UGT (v. depoimento da Dr." Fátima Gonçalves).

46 — O controlo contabilístico-financeiro estava a cargo do DAFSE (v. depoimento da Dr." Fátima Gonçalves).

47 — A Consulta ficou quase completamente inactiva desde 1988. Contudo aparece inicialmente ligada a um dossier da UGT, como mais adiante se refere.

48 — A UGT apresentou-se como titular de um dossier agrupado nas candidaturas apresentadas em 1988 para o ano de 1989.

49 — O dossier inicialmente apresentado envolvia a aplicação de fundos de extraordinário volume, 6 milhões ou mesmo 8 milhões de contos (v. depoimento do Dr. Pinto Coelho e do Sr. Engenheiro Veludo).

50 — Tal dossier foi apresentado por forma que a UGT tivesse prioridade na concessão de subsídios e foi negociado directamente entre o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e a UGT (v. depoimento do Dr. Pinto Coelho).

51 — Para preparação desse dossier agrupado foi efectuada na sede da Consulta uma reunião em que participaram Vítor Botelho, da direcção do ISEFOC, e alguns dos representantes de empresas que faziam parte do dossier agrupado, (v. depoimento do Sr. Vítor Botelho).

52 — Do dossier agrupado faziam parte, entre outras empresas, a MINICER, do engenheiro Themudo Barata, a DEPROM, em que um dos sócios é o engenheiro The-mundo Barata, a EUREQUIPA, a EPTEC, IPETEC, a AGRIPOTEC, a SELETEC, a TECNINTEC e a SEFOR-TEC — todas estas empresas do chamado Grupo Anastácio (v. depoimento de Vítor Botelho).

53 — A empresa Consulta era detentora de várias empresas interessadas no dossier agrupado (v. depoimento do Sr. Engenheiro Veludo).

54 — A empresa Consulta formalmente não aparece no dossier agrupado (são concordantes os depoimentos prestados).

55 — O ISEFOC facturou cerca de 20 000 contos em 1989, alegando ter prestado serviços a empresas do dossier agrupado, nomeadamente à DEPROM, EUREQUIPA e Mundi Internacional (v. documentação e depoimento do engenheiro Veludo).

56 — Os consultores (gabinetes especializados), como a Consulta e a PARTEX, possuíam cursos standard, com dossiers cuidadosamente apresentados de modo a garantir a aprovação (v. relatório da sindicância).

57 — A partir de 1988, inclusive, passou a ser obrigatório, no caso de dossiers agrupados, indicar logo na apresentação da candidatura todas as entidades agrupadas, e relativamente a todas elas era exigida a mesma documentação que era exigida ao titular do dossier (v. depoimentos da Dr.' Fátima Gonçalves, do Dr. António Araújo e

Despacho Normativo n.° 54/87).

58 — O pedido de pagamento de saldo relativamente ao dossier agrupado é apenas um, o qual deve ser apresentado pelo titular do dossier (v. depoimento da Dr.° Fátima Gonçalves).

59 — Era na sede da Consulta que se encontrava (em caixotes) a documentação necessária para apresentação do saldo do dossier agrupado, apresentado pela UGT, mas elaborado pelo ISEFOC, para o ano de 1989, e foi aí que o director do ISEFOC, Sr. Vítor Botelho, se deslocou para fazer o transporte dos referidos caixotes nos finais do ano de 1989 (v. depoimento de Vítor Botelho).

60 — No dossier agrupado cada empresa agrupada apresentava o seu próprio programa, e sendo embora um único

0 saldoa apresentar, eram efectuados pagamentos directamente às empresas titulares dos vários dossier (v. depoimento da Dr." Fátima Gonçalves).

61 — Havendo embora responsabilidade directa de cada empresa agrupada perante o DAFSE, a entidade titular do dossier agrupado era co-responsável perante o DAFSE relativamente ao saldo apresentado (v. depoimentos da Dr.* Fátima Gonçalves e do Dr. António Araújo).

62 — O processo de pagar directamente a cada empresa foi adoptado pelo DAFSE a partir de 1988, dadas as irregularidades que já se tinham verificado em candidaturas aprovadas anteriormente, para evitar que irregularidades praticadas por algumas empresas inviabilizassem o pagamento às restantes empresas (v. depoimento da Dr." Fátima Gonçalves).

63 — O dossier agrupado (referência comunitária n.°890679 PI) da UGT ficou reduzido ao montante de

1 682 000 contos (925 000 contos do FSE e 757 000 contos do OSS), cabendo à UGT pela acção que constava do seu dossier a quantia de 1 125 000 contos (v. depoimento da Dr.* Fátima Gonçalves).

64 —Competia ao DAFSE nos anos de 1988 e 1989 fazer o controlo contabilístico-financeiro das acções de formação profissional e competia-lhe ainda fazer um controlo factual (v. depoimento da Dr." Fátima Gonçalves).

65 —Em 1988 o DAFSE não fez controlo factual das acções por falta de meios (v. depoimento da Dr." Fátima Gonçalves).

66 — No ano de 1988, o Instituto do Emprego e Formação Profissional apresentou relatórios de controlo técnico-pedagógico às acções da UGT (v. depoimento da Dr." Fátima Gonçalves).

67 —No ano de 1989, o DAFSE comunicou à UGT que faria uma acção de acompanhamento das acções em curso; contudo os responsáveis da UGT pediram o adiamento da visita, e esta não chegou a concretizar-se dada a proximidade do final do ano (v. depoimento da Dr.* Fátima Gonçalves).

68 — Relativamente às acções realizadas em 1988, foi com base numa amostra representativa do universo envolvido que o DAFSE pediu à IGF auditoria a uma das acções da UGT, mas quanto às acções do ano de 1989, dado