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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

de outros utentes de outras áreas de residência apoiadas por outras extensões de saúde. Constituem excepção três famílias, com um total de sete utentes, que expressaram o seu direito de transferência para a lista de utentes de uma médica a prestar serviço no Centro de Saúde sede que no momento presente se encontra ausente do serviço por motivos de maternidade e cuja lista ultrapassa os números estabelecidos (1500) e que, portanto, carece da sua concordância a aceitação de novos utentes. Por isso estes casos encontram-se a aguardar decisão. Como nota complementar, informo que a Extensão de

Belinho tem funcionado em plena normalidade e com satisfação dos utentes ali inscritos.

Espera-se que, tão rapidamente quanto possível, seja colocado mais um médico e sejam criadas condições humanas para facilitar a inscrição de mais utentes.

31 de Março de 1994. — O Director do Centro de Saúde, António Torres.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°218/VI (3.*)-AC, do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício de V. Ex." acima indicado, tenho a honra de informar que foi dada satisfação ao requerimento, pessoalmente, pelo Ex.100 Sr. Dr.António Neves Ribeiro, director do Gabinete de Direito Europeu.

A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°233/VI (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre medidas de apoio à agricultura e Conselho Agrícola de 24 de Janeiro de 1994.

Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.°499, de 16 de Fevereiro de 1994, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — O mel é um produto agrícola, na medida em que faz parte do anexo n do Tratado, não estando sujeito a qualquer regulamentação especial mas apenas à aplicação de direitos aduaneiros à importação (entre 25 % e 27 %).

A União Europeia é deficitária (50 %), sendo o maior importador mundial.

2 — Os principais produtores são a França (31 %), a Alemanha (25 %) e a Espanha (19 %), seguindo-se-lhes a Grécia (9 %), a Itália (8 %) e o Reino Unido (4 %).

Portugal, que representa 4 %'da produção comunitária, apresenta bons indicadores quanto à produtividade, quanto ao custo médio e grande fragilidade no que respeita à

estrutura da produção — elevado número de produtores (70 000), com um média de três colmeias por produtor e deficiente comercialização.

3 — Em relação à comercialização, as dificuldades são agravadas pela concorrência externa.

0 Governo, considerando ser este um sector de pequena dimensão em termos económicos, mas muito útil no plano social e com importância ecológica e ambiental, convidou a Comissão, na reunião do Conselho do passado dia 24 de Janeiro, a fazer uma reflexão sobre o sector

e a comunicar ao Conselho o resultado dessa mesma reflexão.

4 — Quanto aos apoios concedidos e a conceder futuramente, informa-se o seguinte:

Até 1993 este subsector beneficiou de ajudas ao investimento através do:

Regulamento (CEE) n.° 797; PEDAP:

Programa de Acção Florestal (investimento directo);

NOVAGRI (investimento directo e melhoria de comercialização);

Presentemente, o apoio à produção de mel é elegível no âmbito do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF).

5 — Em relação aos elementos caracterizadores do sector, podemos indicar os que constam das últimas informações disponíveis:

1 — Estruturas produtivas:

1.1 —Número de explorações [fonte: RGA 1989 ONE)]:

Com cortiços — 26 568;

Com colmeias de quadros móveis — 21 901;

Total de explorações — 39 646.

1.2 — Número de colónias (fonte: RGA 1989): Cortiços — 171 683;

Colmeias de quadros móveis— 189 149; Número total de colónias — 360 832.

1.3 — Dimensão média das explorações:

De acordo com ós dados anteriores — nove colónias/exploração.

II — Produção de mel:

3306 t —média de 1987-1991 [Portugal Agrícola ONE)];

3176 t — 1986 [Estatísticas Agrícolas (INE)].

DI — Comércio externo — mel [fonte: Estatísticas do Comércio Externo (INE)]: HJ.l —Quantidades: