12 DE OUTUBRO DE 1996

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Requerimento n.9 1444/VII (1.9)-AC

de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Estimativas sobre o número de portugueses residentes no estrangeiro.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe qual o número de portugueses residentes no estrangeiro e respectiva distribuição por países.

Requerimento n.9 1445/VH (1.S)-AC de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Ausência de regulamentação da Lei n.° 48/96, que

criou o Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Dirigentes do movimento associativo dos emigrantes portugueses, assim como trabalhadores e responsáveis de postos consulares, têm manifestado apreensões quanto à organização dos cadernos eleitorais para efeito do exercício de voto no âmbito da aplicação do artigo 4.° da referida lei.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe sobre o seguinte:

Que medidas conta tomar de forma a garantir atempadamente a existência dos referidos cadernos eleitorais?

Quando conta regulamentar (em conformidade com o artigo. 6:°) e publicar a.lista com os círculos eleitorais?

Requerimento n.9 1446/VH (1.a)-AC de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Morosidade na resposta por parte da Caixa Nacional

de Pensões a solicitações de emigrantes. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Muitos emigrantes têm vindo a protestar pelo facto de a Caixa Nacional de Pensões demorar demasiado tempo, nalguns casos anos, a responder a um pedido de informação sobre o tempo e o montante de descontos efectuados em Portugal, para efeitos de obtenção da pensão de reforma.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea ;') do n.° 1 do artigo 5.° do

Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que me informe o seguinte:

Quais as razões de tais demoras e que medidas conta tomar para pôr termo a esta situação?

Quantos processos de emigrantes aguardam resposta e desde há quanto tempo?

Requerimento n.8 1447/VII (1.B)-AC

de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Subsídios do INGA aos empresários agrícolas açoreanos.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Considerando que as populações da Região Autónoma dos Açores vêm sendo alvo de um conjunto de medidas

administrativas por parte do Governo da República e do Governo Regional que visam influenciar a votação para as eleições regionais de 13 de Outubro,

Considerando que é inadmissível, ilegal e antidemocrático que o Governo da República oriente a sua acção política por forma a interferir na livre escolha pelos Açoreanos dos seus órgãos de Governo próprio;

Considerando que no período da campanha eleitoral têm sido creditadas nas contas dos empresários agrícolas dos Açores transferências financeiras do INGA sem que se saiba a que respeitam, já que não houve tempo de enviar atempadamente a respectiva comunicação escrita aos destinatários:

Ao abrigo das disposições legais aplicáveis requeiro informação urgente junto do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o seguinte:

Quais os subsídios que o INGA distribuiu pelos empresários agrícolas açorianos no último mês?

Que motivos levaram a que só nesta data fossem feitas aquelas transferências? '

Por que razão não foram aquelas transferências acompanhadas das respectivas comunicações escritas aos interessados?

Requerimento n.9 1448/VII (1.fl)-AC de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Segurança dos cidadãos residentes nos concelhos da margem sul do Tejo da área metropolitana de Lisboa. Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (PP).

Considerando que na área dos concelhos marginais da margem sul do Tejo da área metropolitana de Lisboa se concentra um elevado número de cidadãos residentes e uma considerável concentração de unidades comerciais, industriais e de serviços;

Considerando que diariamente se tem vindo a exprimir uma crescente preocupação pela segurança de pessoas e bens, residentes, que trabalham ou que se localizam nessa região;

Tendo em consideração que tal insegurança se deve ao deficiente dimensionamente e à inadequada localização das unidades de segurança, GNR»ou PSP, disponíveis:

Requeiro que, através do Ministério da Administração Interna, me sejam facultados, concelho a concelho, os seguintes elementos:

1) Localização das unidades de segurança e sua dimensão;

2) Responsabilidade por estas unidades — GNR ou PSP;

3) Filosofia que presidiu à distribuição e dimensão das referidas unidades, tendo em conta as principais concentrações de população.