12 DE OUTUBRO DE 1996

230-(11)

Conscientes da injustiça da situação e da necessidade de medidas que reponham os direitos destes trabalhadores, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos aos Ministérios para a Qualificação e,o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social que nos informem o seguinte:

Que avaliação fazem das situações descritas? Que intervenção houve já junto das entidades empregadoras envolvidas neste processo? Que medidas pretendem tomar para garantir o

cumprimento dos contratos de trabalho em vigor? Como vai ser resolvida a questão da reintegração nas

empresas já a funcionar? Como vai ser reposta a justiça no que diz respeito às

pensões de reforma?

Requerimento n.» 1430/VII (1.a)-AC de 9 de Outubro de 1996

Assunto: Lixeira de Trajouce.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que, apesar de vagas declarações em contrário, a lixeira de Trajouce, servindo os municípios de Cascais, Oeiras e Sintra, continua a ser depósito de resíduos provenientes daqueles concelhos;

Constatando-se as deploráveis condições ambientais e sanitárias em que esta lixeira continua a funcionar, sem qualquer protecção arbórea, sem regular cobertura dos lixos depositados, mal dimensionada, incorrectamente localizada sem adequado tratamento das águas lixiviantes (que escorrem para uma ribeira que desagua em Carcavelos), constituindo assim, particularmente para os moradores do Novo Bairro da Querena, Talaíde, um atentado à saúde pública e uma intolerável agressão ambiental a que as entidades competentes estranhamente continuam indiferentes:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Como admite esse Ministério a manutenção desta insustentável situação na lixeira de Trajouce?

Que medidas já tomou e quando para pôr termo a este caos?

Para quando está finalmente prevista a selagem definitiva desta lixeira?

Que estudo caracterizador do grau de contaminação da água (superfície/subterrânea) e dos solos está feito com vista à posterior recuperação da zona?

Qual a data em que se admite que essa recuperação venha a ser concluída?

Que estudos ponderando as várias soluções alternativas já foram elaborados e que avaliação do impacte ambiental (estudo e consulta pública) vai ser feita antes da escolha do novo local para a futura unidade a instalar?

Na perspectiva de um sistema integrado, qual a redução, reutilização e reciclagem (por materiais e quantidades) que se admite atingir neste sistema, ao longo do tempo?

Requerimento n.8 1431/VII (1.a)-AC de 8 de Outrubro de 1996

Assunto: Estatutos da Associação Nacional de Guardas--Nocturnos.

Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (PP).

O Partido Popular tomou conhecimento de que a

Associação Nacional de Guardas-Nocturnos apresentou, há cerca de um ano, um projecto de estatutos para essa entidade junto do Ministério da Administração Interna.

Não tendo obtido qualquer resposta no decorrer desta sessão legislativa, a referida Associação voltou a entregar, em Setembro do corrente ano, o projecto de estatutos, tendo, no entanto, introduzido algumas alterações ao mesmo. Mais uma vez, a Associação Nacional de Guardas-Nocturnos não obteve qualquer resposta por'parte de VV. Ex.™

Solicita-se, pois, a VV. Ex.3* se dignem informar se o respectivo processo de apreciação está a decorrer ou se, pelo contrário, se encontra estagnado e ainda quando tenciona o Ministério da Administração Interna regulamentar definitiva e institucionalmente a actividade de guarda-nocturno.

Requerimento n.e 1432/VII (1.a)-AC

de 9 de Outubro de 1996

Assunto: Programa de Luta contra a Pobreza. Apresentado por: Deputada Maria-Celeste Correia (PS).

Conforme o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social referiu na sua intervenção perante a Assembleia da República no passado dia 3 de Outubro, o Governo fez, e bem, do combate à exclusão social uma das suas linhas prioritárias de acção.

Segundo alguns indicadores há aproximadamente 20% de pobreza em Portugal. Desses 20%, 85% são nacionais e 15% estrangeiros (minorias étnicas). Ora, sabendo-se que em Portugal não chega a atingir os 2% o número de cidadãos estrangeiros aqui residentes, compreende-se que a pobreza e a exclusão social atingem de forma expressiva e inequívoca essa faixa da população.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social informações sobre:

Se as minorias étnicas estão incluída (e em que medida) nos projectos que fazem parte do Programa de Luta contra a Pobreza;

Se as associação representativas dessas comunidades foram ouvidas e colaboram nesses projectos.

Requerimento n.° 1433/VII (1.a)-AC de 9 de Outubro de 1996

Assunto: Situação financeira e económica dos Serviços Sociais da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro. Apresentado por: Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS).