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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

Os Serviços de Acção Social Escolar da Universidade de Trás-os-Montes e Alto douro (UTAD), enviaram, em devido tempo, ao Governo o orçamento para o ano económico de 1997.

Pela análise da proposta de orçamento e dos plafonds indicados, verifica-se a impossibilidade de os mesmos serviços poderem vir a funcionar dentro de parâmetros mínimos de eficácia e eficiência.

Com efeito, os Serviços Sociais da Universidade têm verificado situações de grande dificuldade financeira, levando a que em 1995 tenham sido canalizados 72 800 contos das receitas de propinas para aqueles Serviços, o que só assim permitiu o funcionamento normal.

No corrente ano económico, pela análise orçamental efectuada, verificou-se, de novo, a necessidade de uma nova intervenção das receitas de propinas, como única forma de garantir o funcionamento mínimo daqueles Serviços.

A situação para o ano económico de 1997 agravar-se-á significativamente, uma vez que, não haverá a possibilidade de nova intervenção com as receitas das propinas, como pelo plafond concedido para as despesas de pessoal e de funcionamento ter, estranhamente, sofrido uma redução de 10%.

A acrescer a tudo isto, encontram-se concluídas duas novas residências, para cujo funcionamento não existem, de momento, as verbas necessárias.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro, ao Governo, que informe:

1) Se é do conhecimento do Ministério da Educação e designadamente da Secretaria de Estado do Ensino Superior, a situação acima referida;

2) A sê-lo, quais os procedimentos já iniciados destinados à resolução do problema;

3) A terem existido já esses mesmos procedimentos e havendo um reflexo financeiro nas decisões já tomadas, quais os montantes atribuídos aos Serviços Sociais da UTAD para além dos previamente anunciados.

Requerimento n.e 14347VII (1.a)-AC

de 9 de Outubro de 1996

Assunto: Financiamento da biblioteca central da Universidade

de Trás-os-Montes e Alto Douro. Apresentado por: Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS).

A Universidade de Trás-os-Montes (UTAD) tem sido um dos estabelecimentos do ensino superior público que mais se tem notado nos últimos anos. Quer no valor dos seus cursos quer ho crescimento da academia com a medida certa para que não se verifiquem bloqueios, a UTAD é referência.

E é também referência na capacidade que tem tido para prosseguir uma política de edificação do seu campus, política essa que tem tido o apoio da administração central.

O PIDDAC para o corrente ano de 1996 previu, e muito bem, o financiamento da construção da biblioteca central. Para 1997 essa mesma, biblioteca era contemplada com uma verba de 375 000 contos, segundo a planificação publicada no orçamento para 1996.

. Foi com base nesses pressupostos, que a Universidade pôs a concurso e adjudicou já a referida empreitada, que terá um prazo de execução de 308 dias úteis.

Assim verifica-se que a obra irá ser levada a cabo durante o ano de 1997 e que a planificação prevista deixaria para 1998 uma verba de apenas 250 000 contos.

Acontece, porém, que do conhecimento que temos da proposta do PIDDAC para 1997 se verifica uma nova programação financeira que contempla apenas 128 000 contos

em 1997 e passa a grande fatia do financiamento, no valor de 496 700 contos, para 1998.

Tal situação cria um programa com enormes consequências para a UTAD. Em primeiro lugar, porque se a UTAD dilatar o prazo da construção terá de aceitar as revisões de preços que a lei impõe. Em segundo lugar, porque se tiver de cumprir o que aceitou em contrato terá de liquidar juros até ao momento da transferência prevista para 1997.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que informe:

1) Se é do conhecimento do Ministério da Educação e designadamente da Secretaria de Estado do Ensino Superior, a situação acima referida;

2) A sê-lo, quais os procedimentos já iniciados destinados à resolução do problema;

3) A terem existido já esses mesmos procedimentos e havendo um reflexo financeiro nas decisões já tomadas, qual a reprogramação financeira para todos os projectos a financiar nos próximos anos.

Requerimento n.B 1435/VII (1.a)-AC

de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Funcionamento da Conservatória do Registo Predial de Alcobaça.

Apresentado por: Deputado José Gonçalves Sapinho (PSD).

Nos serviços da Conservatória do Registo Predial de Alcobaça têm vindo, ciclicamente, a verificar-se atrasos significativos na execução dos actos de registo requeridos pelos interessados.

Também ciclicamente têm-se verificado intervenções pontuais conducentes à normalização da situação.

Há cerca de um ano e meio, constata-se que, desde a entrada de um acto de registo até à sua conclusão, medeia um espaço de tempo que atinge os 14 meses.

Constata-se também que há conservatórias em que esse espaço de tempo se mede em 14 dias, e a diferença entre 14 meses e 14 dias é demasiado evidente e é também preocupante.

E tal preocupação, para além de lesar a boa imagem da função pública e a dos seus funcionários, causa, obviamente, graves prejuízos, quer aos cidadãos individualmente, quer às empresas quer à economia em geral.

Parece, assim, que a Conservatória do Registo Predial de Alcobaça carece de uma intervenção urgente e eficiente que conduza à normalização dos serviços, o que não é compagi-nável com o apuramento de responsabilidades, sem prejuízo de tal apuramento ser eventualmente essencial.

Nestes termos requeiro ao Ministério da Justiça me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Que medidas pensa o Governo adoptar para a solução urgente do problema exposto?

b) Quanto tempo se prevê para que os serviços da Conservatória do Registo Predial de Alcobaça comecem a funcionar com normalidade?