230-(8)

II SÉRIE-B — NÚMERO 37

aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério da Administração interna que me seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre:

1) A confirmação das aludidas pretensões do Governo

de proceder ao encerramento da actual Esquadra de Santo António dos Cavaleiros, substituindo-a por um

mero posto-esquadra;

2) Em caso afirmativo, quais os meios policiais que virão a ficar adstritos ao novo equipamento, em comparação com a actual situação.

de natureza patrimonial e financeira da autarquia, remeteu o dossier e o ofício em causa para a Inspecção-Geraf de Finanças.

Considerando a vontade expressa dos órgãos autárquicos para uma rápida investigação e esclarecimento das faltas

apuradas e outras por apurar, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

1) A Inspecção-Geral dç Finanças já iniciou esta inspecção?

2) Para quando se julga possível obter algumas conclusões?

Requerimento n.« 1423/VII (1.«)-AC de 8 de Outubro de t996

Assunto: Plano Rodoviário Nacional 2000. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

A prevista construção da A-10, que ligará Bucelas ao Carregado — tal como refere resposta do Gabinete do Sr. SEAMA datada de 26 de Maio do corrente ano ao meu requerimento n.° 155ATI (1.°>AC—, inicia-se «no nó A9-A10 da CREL e termina no nó com a Al, no Carregado».

O anúncio pelo Governo da criação de novas concessões para construção e exploração de troços rodoviários, inserido no designado «PRN 2000», tinha como pressuposto principal a conclusão máxima de novas obras até ao ano 2000.

Segundo comunicado do Conselho de Ministros de 19 de Setembro de 1996, «a concessão oeste consiste na auto-es-trada Malveira-Torres Vedras-Caldas da Rainha-Leiria, com ligação, pelo mesmo tipo de via, a Santarém pelas Caldas da Rainha e Rio Maior, num total de 165 km, dos quais 84,5 km terão de ser ainda construídos. O investimento futuro ascende a 46,7 milhões de contos».

Assim, e no sentido de melhor esclarecer e acompanhar esta matéria, e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, requer-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe com urgência o seguinte:

Foi abandonado o projecto de construção da A-10 e qual a justificação para tal? Caso contrário;

Qual será a entidade responsável pela sua construção; uma das novas concessões, a JAE ou a BRISA?

Qual o prazo dá sua execução?

Qual o custo previsto para a sua construção?

Requerimento n.fi 1425/VII (1.«)-AC de 1 de Outubro de 1996

Assunto: Criação de uma escola de Enfermagem em Aveiro. Apresentado por: Deputado Pacheco Pereira e outros 0?SD).

O ensino da Enfermagem teve um desenvolvimento acentuado nos últimos anos motivado na abertura de novas escolas, na generalidade dos distritos do nosso país.

No distrito de Aveiro, apesar da consolidação do ensino universitário público, a formação em Enfermagem não existe. Concomitantemente, a expansão da rede de institutos e escolas superiores politécnicas, nesta área específica, ainda não resolveu o problema no distrito, apesar da criação do Instituto Politécnico de Aveiro, a coberto do Decreto-Lei n.° 304/94, de 19 de Dezembro.

Durante a vigência do anterior governo foram estabelecidos contactos e reuniões de trabalho com vista à criação da Escola de Enfermagem de Aveiro, integrada no Instituto Politécnico.

. Dada a dupla tutela deste tipo de ensino, os Ministérios da Educação e da Saúde apontaram um acordo de princípio, tendo a Câmara Municipal de Aveiro manifestado disponibilidade para encontrar soluções quanto à localização e respectivos terrenos.

Em consequência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios da Saúde e da Educação as seguintes informações:

1) Qual o ponto da situação actual relativamente à criação da Escola de Enfermagem de Aveiro?

2) Sendo criada, esta Escola será integrada no Instituto Politécnico de Aveiro?

3) Que diligências têm sido desenvolvidas para a sua localização, cedência de terrenos e execução de projectos de instalações?

Requerimento n.« 1424/VII (1.B)-AC de 30 de Setembro de 1996

Assunto: Inspecção-Geral de Finanças.

Apresentado por. Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Em 1994 os órgãos da freguesia de Alhandra, considerando as suspeições sobre irregularidade relativamente aos procedimentos administrativos e financeiros da Junta de Freguesia de Alhandra (concelho de Vila Franca de Xira), solicitaram uma inspecção ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território, que, por ser fundamentalmente

Requerimento n.9 14257VII (1.e)-AC

de 9 de Outubro de 1996

Assunto: Sobre a falta de segurança no concelho de Almada. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

A criminalidade e á delinquência urbanas intensificam-se. O tráfico de drogas processa-se à luz do dia.

O aumento da criminalidade e do consumo de drogas é um dado estatístico. Mas com mais veemência do que as estatísticas falam os cidadãos, os dramas pessoais, a situação destroçada de muitas famílias.