12 DE OUTUBRO DE 1996

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Cada vez mais cidadãos se refugiam em casa, perdem hábitos de convívio e de sociabilidade. A segurança urbana continua a ser urna grande preocupação, mas também uma justa exigência e um factor de mobilização cívica e reivindicativa das populações e dos eleitos locais.

É uma evidencia que a delinquência, a marginalidade e o consumo de drogas têm causas sociais profundas. O aumento da pobreza e do desemprego, as desigualdades sociais, a desumanização da vivencia nas grandes urbes, são

causas de crirmnaiióade e de toxicodependência.

É evidente também que o combate ao consumo e ao tráfico de drogas passa pela adopção de medidas coerentes de prevenção, de medidas de tratamento e reinserção social de toxicodependentes e que a dissuasão da criminalidade passa também por uma política de segurança interna, em que a acção e a presença das forças de segurança junto das populações assumem uma relevância fundamental.

A segurança dos cidadãos não é só uma questão de polícia, mas é também uma questão de polícia. É uma questão de mais polícia, mas é também uma questão de melhor polícia.

É esta a situação que se reflecte também na população do concelho de Almada, sendo causa de intranquilidade quanto à sua segurança, à dos seus familiares, à da sua residência, à dos seus bens.

No caso concreto do concelho de Almada, contrariamente ao necessário e por todos desejado, as questões de segurança não melhoram, ao que não é alheia a falta de meios humanos e materiais com que se defrontam a força territorial da GNR e a Divisão da PSP.

Estes problemas não são de hoje, mas porque se mantêm e são profundamente sentidos, são causa de sucessivas e regulares tomadas de posição das populações e das autarquias através de abaixo-assinados, moções, votos de protestos, queixas, deliberações, etc, são os protestos pelas insuficiências e deficiências das forças de segurança, são as reivindicações para a construção de instalações e aumento dos efectivos para a PSP e GNR.

É reconhecido que as forças de segurança responsáveis pela área do concelho debatem-se com problemas graves tais como a falta de efectivos humanos e meios materiais e a ausência de condições mínimas para um funcionamento eficiente.

Sem um dispositivo capaz e os meios humanos e materiais necessários é difícil pedir maior eficácia na acção policial privilegiando-se as acções preventivas e dissuasoras da criminalidade.

É toda esta grave situação que tem levado as autarquias do concelho de Almada a empenharem-se afincadamente na criação de condições com vista a uma maior vigilância e segurança no concelho.

A coroar as várias iniciativas e tomadas de posição da população e das autarquias locais realiza-se em Fevereiro de 1995 um encontro com o Ministro da Administração Interna com a presença dos presidentes da Câmara e da Assembleia Municipais e das Juntas de Freguesia da Charneca da Caparica, do Laranjeiro, e do Pragal, onde mais uma vez foram expostos os problemas de insegurança do concelho e reapresentadas as propostas.

E assim que em 11 de Setembro de 1995, através do ofício n.° 4078, processo n.° 03-590/93, é enviado pelo Ministério à Câmara Municipal o plano de reestruturação do concelho de Almada, em que consta, nomeadamente e como conclusão:

A PSP prevê a instalação, a médio prazo, do seguinte dispositivo policial no concelho de Almada [...]

Plano de reestruturação do concelho de Almada: Concelho de Almada (todo o concelho) (151 783 residentes/350 agentes por 100 000 habitantes):

Divisão de Almada (sediada na Freguesia do Pragal);

Posto de Almada (sede da Divisão); Posto de Almada (centro de Almada); Posto da Cova da Piedade; Posto do Laranjeiro; Posto da Sobreda (*);

Secção da Costa da Caparica (área com 25 014 residentes):

Posto de Costa da Caparica (sede da Secção);

Posto da Trafaria (*);

Posto da Charneca da Caparica (*).

Entretanto, com a tomada de posse do actual governo tudo parecer ter parado:

As obras do novo edifício para a instalação da Divisão de Almada da PSP estão paradas há larguíssimos meses e não se sabe o que se passa. Apenas um dado objectivo se constata—no Orçamento do Estado para 1995 foi inscrita uma verba de investimento em 1996 de 450 000 contos e a obra terminava em 1997, mas no Orçamento do Estado para 1996 o investimento do ano é de apenas 150 000 contos e o final da obra é protelada para 1998;

Os contactos e iniciativas tendentes à instalação da PSP no Laranjeiro/Feijó e à instalação da GNR na Charneca da Caparica/Sobreda pararam abruptamente;

A construção da nova esquadra da PSP na Costa da Caparica não se iniciou; o terreno cedido pela Câmara Municipal conünua expectante.

É evidente que todos estes atrasos incompreensíveis têm reflexos na segurança das populações.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que nos informe com urgência:

1) Da data precisa de reinício e termo da construção e da enuada em funcionamento das novas instalações da Divisão de Almada da PSP no Pragal;

2) Das iniciativas, prazos e meios financeiros para a instalação da PSP nas freguesias do Laranjeiro/ Feijó, da GNR nas freguesias da Charneca da Caparica/Sobreda e para a construção da nova esquadra da PSP na Costa da Caparica;

3) Das perspecúvas, prazos e fases para o reforço dos efectivos policiais (PSP e GNR) em Almada e das acções para o aumento dos meios materiais;

4) Das medidas e acções tendentes a reduzir a criminalidade e a criar um sentimento.de segurança nas populações, nomeadamente que orientações e meios para aumentar o patrulhamento policial a pé, como condição importante para a prevenção;

5) Das iniciativas tendentes a prevenir a criminalidade nos transportes públicos, particularmente nos transportes a sul do Tejo;