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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

a opinião generalizada é que exercem as suas tarefas de forma competente e de grande utilidade para o sector da saúde.

É por isso, estranha e grave a situação que se vive na •

Escola Superior de Tecnologias de Saúde de Lisboa, em que no presente ano lectivo as aulas ainda não começaram, em

que os finalistas do ano lectivo de 1995-1996 não viram emitidos os seus diplomas e mais grave do que isso é que não se vislumbra vontade quer do Ministério da Saúde quer da Educação em encontrar soluções para esse problema.

Ao abrigo das disposições aplicáveis, solicito aos Ministérios da Saúde e da Educação, as seguintes infor mações:

Para quando está previsto o inicio do ano lectivo de 1996-1997 na Escola Superior de Tecnologias de Saúde de Lisboa?

Qual o ponto de situação do diálogo entre os Ministérios da Saúde e da Educação, a direcção da Escola, o corpo docente e a Associação de Estudantes para se encontrar uma solução para o problema?

Quais as medidas previstas para minorar os problemas dos finaUstas que tardam a sua inserção no mercado de trabalho?

Requerimento n.B 1439/Vll (1.B)-AC

de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Transferência de funcionários do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para as organizações dos agricultores.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da

Constituição da República Portuguesa e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas relação dos técnicos e outro pessoal da Administração Pública que se encontra a prestar serviço em organizações dos agricultores.

Requerimento n.fi 1440/VII (1.fl)-AC

de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Aplicação do método FAO ao cálculo do valor das

rendas na Herdade da Comporta. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe das razões que levam o Ministério a propor a aplicação ao cálculo das rendas da Herdade da Comporta (Atlantic Company L.da), distrito de Setúbal, do método FAO (nunca, ao que se sabe, aplicado em Portugal") em vez do método usual SROA, levando com isso ao aumento das rendas, prejudicando muito seriamente os respectivos agricultores rendeiros. Mais solicito ser informado se pensa o Governo rever esta opção.

Requerimento n.9 1441/VII (1.8)-AC de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Respeito pela Lei dos Baldios. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

O Secretariado dos Baldios do Distrito de Viseu fez chegar ao signatário a exposição, que junto anexo, sobre várias ilegalidades na aplicação da Lei dos Baldios e no respeito constitucional e legal pela sua posse e uso pelos respectivos compartes (a).

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe sobre o que entender por conveniente em relação ao conteúdo da exposição e sobre que medidas pensa adoptar.

(a) O documento foi enviado ao Ministério.

Requerimento n.9 1442/VII (1.a)-AC

de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Situação do ensino do português no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

Qual o número de cursos, alunos e professores, assim como a sua distribuição geográfica, correspondente ao ensino do português, no estrangeiro da exclusiva responsabilidade do Governo Português?

A mesma informação em relação aos cursos integrados no sistema de ensino dos países de residência.

Requerimento h.fi 1443A/1I (1.a)-AC

de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Falta de professores de português na região escolar de Hameln (RFA). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A comunidade portuguesa a residir nas localidades incluídas na região de Hameln (Baixa Saxónia), na Alemanha, está profundamente preocupada pelo facto de até à presente data o Governo Português não ter ainda colocado um(a) professor(a) de Português nessa região.

Neste momento estão contabilizadas 40 crianças que, por falta de professores, não têm aulas de Português.

Por esta razão e ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe:

Sobre as medidas que o Governo conta adoptar para dar satisfação a esta legítima aspiração dos nossos emigrantes;

Quantos e quais os pedidos de abertura de cursos üe Português no estrangeiro ainda não satisfeitos e quais as razoes.