12 DE OUTUBRO DE 1996

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2) Desde a supra-referida reunião no Govemo Civil que diligências foram efectuadas?

3) Para quando está prevista a sua concretização?

Requerimento n.fi 1451 A/11 (1.fl)-AC

de 11 de Outubro de 1996

Assunto: Biblioteca e arquivo do Teatro Nacional de São Carlos.

Apresentado por: Deputados Fernando Pereira Marques e António Reis (PS).

A biblioteca e arquivo do Teatro Nacional de São Carlos são, no parecer dos especialistas, fundamentais para o estudo da ópera e da cultura musical do nosso país.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me seja esclarecido o seguinte:

Os referidos biblioteca e arquivo dispõem de instalações adequadas e estão abertos aos investigadores e demais público interessado? Quais as medidas previstas ou já adoptadas no sentido da preservação, actualização, classificação, catalogação e acessibilidade aos investigadores do acervo bibliográfico e documental do Teatro em questão?

Requerimento n.9 1452/VII (1.B)-AC de 11 de Outubro de 1996

Assunto: Orquestra Sinfónica Portuguesa.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

De entre os diversos problemas com que se depara o Teatro Nacional de São Carlos, na sequência das medidas de reestruturação tomadas pelo anterior governo, destaca-se o da existência de uma situação contratual ambígua, para não dizer injusta ou até ilegal, dos músicos da Orquestra Sinfónica Portuguesa.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me seja esclarecido quais as medidas já tomadas em curso para a regularização da situação contratual dos músicos da referida Orquestra.

Requerimento n.« 1453/VII (1.«)-AC

de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Eventual negligência médica no Hospital do Fundão.

Apresentado por: Deputados Fernando Serrasqueiro, Maria do Carmo Sequeira e Carlos Lavrador (PS).

Li na imprensa regional e posteriormente recebi uma exposição de familiares de Maria José Santos Brito Barata em que revelam ter havido negligência médica no Hospital do Fundão quando aí se apresentou para tratamento, o que teria motivado, após tratamento no Hospital de Castelo Branco, o seu falecimento.

Sei que idêntica exposição, que anexo (a), foi enviada a várias entidades e quero crer, face aos elementos aí avançados, que terá sido feito inquérito de averiguações.

Assim, requeiro, nos termos regimentais e constitucionais, ao Ministério da Saúde informações sobre as conclusões de eventual inquérito feito a este caso e saber que medidas foram tomadas para total apuramento de responsabilidades.

(o) O documento foi enviado ao Ministério.

Requerimento n.9 1454/Vil (1.B)-AC

de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Formação profissional agrícola. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o parecer técnico elaborado pela unidade regional de Entre Douro e Minho de gestão do Programa de Formação Agrária do Ministério da Agricultura.

Requerimento n.9 1455A/II (1.B)-AC de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Credenciação de organizações de agricultores para efeitos de recepção de candidaturas ao subsídio de gasóleo.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal tem vindo a candidatar-se à credenciação como entidade autorizada a receber candidaturas ao subsídio de gasóleo.

Nesse sentido, uma sua colaboradora esteve mesmo, durante vários dias, na zona agrária de Setúbal para adquirir os conhecimentos necessários.

2 — Acontece, contudo, que, sem justificação aparente, aquela Associação não foi credenciada, ao contrário de outras (o que configura discriminação), prejudicando-se com isso a actividade de muitos agricultores.

3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe de quais as razões que levaram à não credenciação da Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal e se é intenção do Governo corrigir essa decisão da respectiva Direcção Regional de Agricultura.

Requerimento n.9 1456/V1I (1.*)-AC de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Fiscalização às indústrias de rações. Apresentado por: Deputado António Germano Sá e Abreu (PSD).