12 DE OUTUBRO DE 1996

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No sector da educação a continuação da expansão do ensino superior politécnico é uma prioridade. Inquestionável se torna o crescimento do Instituto Politécnico de Aveiro.

Face aos elementos que acabo de expor e que podem facilmente ser completados com todos os elementos necessários a projecto de tal envergadura — elementos, de resto, já devidamente compilados através de estudo profundo e qualificado —, Oliveira de Azeméis surge, sem possibilidades de confronto, como a cidade que actualmente reúne, globalmente, as condições geográficas, demográficas e económicas mais favoráveis para a implementação de um pólo do Instituto Politécnico de Aveiro, obviamente nas áreas do saber mais carenciadas. Pólo que terá como objectivo principal servir de indispensável complemento à formação já existente.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea t) do n.° I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, venho requerer ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Qual o ponto da situação actual relativamente à criação do Pólo Norte do Instituto Politécnico de Aveiro?

2) Qual a opinião desse Ministério sobre a localização e para quando a sua instalação?

Requerimento n.fi 1420/VII (1.a)-AC de 9 de Outubro de 1996

Assunto: Situação no Centro da Área Educativa de Aveiro. Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

A situação actual no Centro da Área Educativa (CAE) de Aveiro não me parece ser a mais aconselhável para quem tem defendido um início de ano escolar sem problemas de maior.

Nomeações rejeitadas, destacamentos recusados, responsáveis desautorizados, lutas internas; existe tudo na Direcção Regional de Educação do Centro mais propriamente no CAE de Aveiro.-

Segundo informações recolhidas, quatro docentes requisitados pelo Ministério da Educação para desempenharem funções no CAE de Aveiro recusam-se a ocupar os seus lugares. Três deles pediram inclusive desde já a anulação das respectivas requisições.

Existem efectivamente indicações que o aparelho do PS exerceu enormes pressões para indicação dos nomes, mesmo da influência de destacados militantes socialistas, quer para nomeações quer para exoneração de alguns.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Qual o perfil o Sr. Ministro julga necessário para o exercício de coordenador da Area Educativa?

2) Qual a posição do Sr. Ministro relativamente à situação existente no CAE de Aveiro?

3) Que posição vai o Sr. Ministro tomar quanto às pressões políticas e à ingerência do Partido Socialista em questões tão sérias como o pleno funcionamento do CAE de Aveiro e da Direcção Regional da Educação do Centro?

Requerimento n.fi 1421/VII (1.a)-AC de 9 de Outubro de 1996

Assunto: Informações sobre um saneamento. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Um jornal matutino de expansão nacional publica hoje, como principal destaque de capa, uma notícia referente à

exoneração de funções do responsável regional no Algarve

pelos serviços da Dirccção-Geral de Viação.

No texto lê-se que esse dirigente teria sido acusado de negligência por, eventualmente, em averiguações ter denunciado redes de interesses ilegais, comprovadas com a detenção de um dos acusados.

A não ser esta a razão, só poderá haver outra hipótese: o dirigente em causa ser militante do PSD.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Administração Interna esclarecimentos acerca deste caso, nomeadamente se a exoneração se deu por denúncia de ilegalidades ou por puro saneamento, sendo indesejável que militantes do PSD desempenhem funções dirigentes na Administração Pública.

Requerimento n.a 1422/VTI (1.fi)-AC de 7 de Outubro de 1996

Assunto: Encerramento da actual Esquadra da PSP de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures, e transformação da mesma num simples posto-esquadra.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Martinho (PSD).

Durante a campanha para as últimas eleições legislativas de Outubro de 1995, o Partido Socialista prometeu insistentemente ao eleitorado, caso viesse a ser eleito, mais e melhor segurança e o não encerramento das esquadras de bairro da PSP.

Isso mesmo veio, de resto, a constar expressamente do Programa do XUI Governo Constitucional (pp. 21 e 22), ao estabelecer que «a melhoria dos serviços de segurança a proporcionar aos cidadãos [...] assentará, em especial [...] na adaptação da organização e do dispositivo territorial das forças de segurança de forma a compatibilizar objectivos de eficácia operacional com a protecção em concreto dos cidadãos, evitando perdas nos níveis de segurança sentidos pelas populações e procurando assegurar a proximidade da presença policial».

Todavia, veio recentemente a tornar-se pública a intenção do Governo de acabar com a actual Esquadra da PSP de Santo António dos Cavaleiros, transformando-a num simples posto-esquadra, com efectivos reduzidos e na absoluta dependência do comando da PSP de Loures, abandonando o projecto de construção de uma nova esquadra para o local.

Este mesmo facto veio a ser denunciado pela Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, na sua moção aprovada em 28 de Junho deste ano, na qual este órgão manifesta a «sua total oposição à instalação de um mero posto-esquadra» e «reclama a construção de instalações adequadas para a futura Esquadra da PSP de Santo António dos Cavaleiros».

Deste modo, tendo em consideração a importância de que se reveste a efectiva e eficaz protecção das pessoas e bens na área abrangida, requeiro, ao abrigo das disposições