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II SÉRIE-B —NÚMERO 17

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DE PLANEAMENTO E POLITICA AGRO-ALIMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 469/VJI (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o Programa de Apoio à Apicultura.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, informamos V. Ex.° de que para o sector apícola existem neste momento apoios comunitários incluídos no PAMAF, medidas n.05 2 e 5.

No que se refere à proposta de regulamento da Comunidade que estabelece um programa de apoio à produção e comercialização do mel, está este Gabinete a coordenar um grupo de trabalho nacional que inclui organismos oficiais e associações representativas do sector que irá apresentar à Comissão, nos prazos por esta estipulados, um estudo sobre o sector.

12 de Março de 1997. — Pelo Director, José Armindo Isidoro Cabrita.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DE PLANEAMENTO E POLITICA AGRO-ALIMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 470/VTJ. (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a ajuda aos produtores de carne de bovino com BSE.

Em resposta ao ofício de V. Ex." de 13 de Fevereiro de 1997, relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre--nos informar o seguinte:

1 — Em conformidade com o artigo 1 .* do Regulamento (CE) n.° 1357/96, de 8 de Julho, Portugal efectuou o pagamento suplementar de 23 ECU por bovino macho e 27 ECU por vaca em aleitamento aos animais elegíveis ao respectivo prémio a título do ano de 1996, com base nos prémios pagos a título do ano de 1995, atendendo que à data limite de 15 de Outubro de 1996 para efectuar os pagamentos os Estados membros não dispunham de elementos relativos aos prémios pagos em 1996.

2 — Quanto ao montante suplementar de 3 000 000 de ecus referido no artigo 4.° do Regulamento, salienta-se que na sua repartição se teve em consideração o grau de prejuízos suportados por cada um dos segmentos produtivos da fileira da carne de bovino, devido à crise da BSE.

Neste contexto, foi calculado e atribuído um montante suplementar de 4,1 ECU por vaca em aleitamento e de 11,2 ECU por bovino macho, que receberam o respectivo prémio a título do ano de 1995.

3 — Salienta-se que, quer em relação aos pagamentos suplementares referidos no n.° 1 quer no que respeita à repartição do montante suplementar referido no n.° 2, ambos efectuados com base nas candidaturas de 1995, foram tomadas as medidas necessárias para assegurar que os produtores tivessem conhecimento de que os pagamentos efectuados seriam posteriormente ajustados em função do número de animais em relação aos quais ele viesse a

provar ter direito a prémio no ano de 1996.

4 — Relativamente aos 5,9 milhões de ecus adicionais para apoio directo ao rendimento dos produtores, cumpre--nos informar que ainda não foi tomada uma decisão final quanto à sua repartição, mas o pagamento será efectuado no prazo estipulado na regulamentação comunitária, nomeadamente no n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2443/96, de 16 de Dezembro, isto é, até 15 de Outubro de 1997.

5 — Com respeito à taxa de utilização dos apoios comunitários ao rendimento dos produtores devido à crise da BSE, informa-se que em Portugal ela será total.

Mais se informa que neste pacote de medidas e apoios não haverá, em princípio, qualquer tipo de comparticipação de fundos nacionais.

10 de Março de 1997. — Pelo Director, José A. Cabrita.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 480/VII (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a inexistência de um pavilhão desportivo na Escola Secundária da Azambuja.

Na sequência do ofício n.° 415/SEAP/97, de 29 de Janeiro, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex.° as informações que sobre o mesmo estão disponíveis nesta Secretaria de Estado.

1 — O Ministério da Educação determinou a existência, em todas as escolas, de infra-estruturas cobertas e descobertas para a prática da educação física e do desporto escolar. Assim, nas 55 novas escolas a entrar em parque no ano lectivo de 1997-1998 estão previstos esses espaços.

Entretanto, está em fase de conclusão a 1." fase do Programa Desporto 2000, que envolveu a construção de 106 pavilhões, e irão ser cumpridos os compromissos assumidos, entre Junho e Setembro de 1995, para a construção de mais 57 pavilhões. Esta 2° fase terá de obedecer a uma definição prévia de prioridades, dado o volume de encargos financeiros envolvidos. Paralelamente, serão também construídos outros pavilhões em escolas que, não tendo sido embora objecto de celebração de contrato-programa, pelas suas características — clima, inexistência de outros equipamentos cobertos e número de alunos —, tornam a sua construção prioritária.

Com estas medidas o Ministério pretende ir dotando as escolas construídas entre 1983 e 1996 com infra-estruturas desportivas cobertas. Nas escolas anteriores a 1983 proceder-se-á, sempre que possível, à reabilitação dos antigos ginásios.

Estas são as linhas de orientação que presidem à construção de pavilhões desportivos em recintos escolares, cujo conhecimento foi solicitado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

2 — Quanto à Escola Secundária da Azambuja, não se realizaram quaisquer reuniões entre aquela Escola e a Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL) com vista à construção de um pavilhão, uma vez que a verba do PRODEP de 1997 atribuída à DREL para este efeito

se esgota com o lançamento de 10 dos 26 pavilhões