14 DE JUNHO DE 1997

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Requerimento n.9 1006/VII (2.">)-AC de 28 de Maio de 1997

Assunto: Aplicação da Lei n.° 21/96 (Lei das quarenta horas) — Acção inspectiva da Inspecção-Geral do Trabalho. Apresentado por: Deputado Artur Peneda (PS).

Em conferência de imprensa recentemente levada a cabo pelo Grupo Parlamentar do PCP foi exibida uma relação de empresas infractoras na aplicação da lei epigrafada.

Foi igualmente divulgada uma listagem que referencia a prática de actos repressivos sobre trabalhadores em greve pela redução do horário de trabalho ou, mesmo, contra o aumento do horário de trabalho introduzido após a publicação da Lei n.°21/96.

Foi ainda indiciado na referida conferência de imprensa a «conivência» da Inspecção-Geral do Trabalho na má aplicação ou ausência de fiscalização da lei no conjunto de empresas acima referenciadas.

Ora, como as informações de que dispomos, fornecidas pelo Ministério para a Qualificação e o Emprego, apontam em sentido contrário ao denunciado pelo PCP, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, me informe o seguinte:

a) Correspondem ou não à verdade as listagens divulgadas pelo PCP no tocante a empresas infractoras?

b) Denunciaram ou não, sindicatos, confederações sindicais ou partidos políticos, ao Ministério a existência de práticas de actos repressivos sobre os trabalhadores em luta pela aplicação da Lei n.°21/ 96? Em caso afirmativo, que medidas foram tomadas para condenar e penalizar tais práticas?

c) Qual.o número de empresas e sua identificação que persistem em violar a lei;

d) Que acções correctivas foram aplicadas às empresas que presumivelmente violaram a lei?

e) Qual o número de empresas, e de trabalhadores ao seu serviço, que aplicam correctamente a Lei n.° 21/96?

f) Qual a data presumível para a generalização da correcta aplicação da lei à totalidade das empresas?

Requerimento n.fi 1007/VII (2.e)-AC

de 28 de Maio de 1997

Assunto: Inspecções às câmaras municipais do distrito de Beja.

Apresentado por: Deputado António Gavino Paixão (PS).

O poder local desempenha em todo o País, e em particular no distrito de Beja, um papel de grande relevo.

No distrito pelo qual fui eleito as diversas câmaras municipais são as principais entidades empregadoras, assim como os motores do investimento.

As diversas inspecções realizadas no distrito de Beja dão-nos a garantia do bom funcionamento ou não das autarquias.

O conhecimento dos relatórios dos inquéritos torna-se imprescindível para um desempenho cabal das funções que actualmente exerço.

Assim, nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo:

1) Relação das câmaras do distrito de Beja objecto de inquérito quer do IGAT quer do IGF no período entre Outubro de 1995 e Maio de 1997; ' 2) Cópias dos relatórios dos respectivos inquéritos.

Requerimento n.2 1008/VII (2.e)-AC

de 28 de Maio de 1997

Assunto: Inspecções às câmaras municipais do distrito de Beja.

Apresentado por: Deputado António Gavino Paixão (PS).

O poder local desempenha em todo o País, e em particular no distrito de Beja, um papel de grande relevo.

No distrito pelo qual fui eleito as diversas câmaras municipais são as principais entidades empregadoras, assim como os motores do investimento.

As diversas inspecções realizadas no distrito de Beja dão--nos a garantia do bom funcionamento ou não das autarquias.

O conhecimento dos relatórios dos inquéritos torna-se imprescindível para um desempenho cabal das funções que actualmente exerço.

Assim, nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo:

1) Relação das câmaras do distrito de Beja objecto de inquérito quer do IGAT quer do IGF no período entre Outubro de 1993 e Outubro de 1995;

2) Cópias dos relatórios dos respectivos inquéritos.

Requerimento n.9 1009/VII (2;B)-AC de 21 de Maio de 1991

Assunto: Associação Teatro Construção, em Joane, Vila

Nova de Famalicão. Apresentado por: Deputado Artur Sousa Lopes e outros (PS

e PSD).

A Associação Teatro Construção, localizada em Joane, Vila Nova de Famalicão, comemorou à dias os seus 20atvüí> de actividade.

É uma associação cheia de pujança e tudo tem feito para a valorização cultural e social do concelho de Famalicão e concelhos limítrofes.

Recentemente foi inaugurado pelo Sr. Presidente da República o seu centro cultural, espaço polivalente com 205 lugares, para espectáculos de teatro, cinema e outros, incluindo neste espaço uma biblioteca e üm espaço funcional para exposições, actividades desportivas e outras.

A Associação tem um centro social com um jardim infantil e creche com 142 utentes, um ATL com 103 utentes e um centro de dia para idosos com 30 utentes, com apoio domiciliário de idosos còm 16 utentes e emergência infantil (berço) com 12 utentes.

Esta Associação tem uma organização teatral constituída por um grupo de amadores, que todos os anos encena uma peça e realiza com ela algumas dezenas de actuações, e uma companhia, que trabalha exclusivamente no teatro para a infância, realizando mais de 200 actuações/ano para as