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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembléia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que me seja enviada, com carácter de urgência, a relação nominal, e respectivos endereços, dos agricultores dos concelhos de Lousada, Paços de Ferreira, Felgueiras e Penafiel que usufruem do chamado «subsídio do gasóleo».

Requerimento n.9 1019/VII (2.B)-AC de 21 de Maio de 1997

Assunto: Pedido de publicações. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Instituto Nacional de Administração, através da Presidência do Conselho de Ministros, que me seja enviado exemplar de cada uma das seguintes publicações:

Integração Europeia, Regionalização Administrativa e Reforma do Estado Nacional, António Covas, Lisboa, Instituto Nacional de Administração, e Direito do Urbanismo, Dr. Diogo Freitas do Amaral.

Requerimento n.8 1020/VII (2.fi)-AC de 27 de Maio de 1997

Assunto: Rede Natura 2000.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Envio da lista completa de locais identificados para integrar a Rede Natura 2000 (versão final) a remeter pelo Estado Português; Informação sobre as razões que sustentam sobre as - propostas feitas, bem como motivos que justificam incompreensíveis exclusões da mesma (caso do Parque Natural da Serra da Estrela); Que medidas cautelares foram já propostas e entretanto

tomadas para a preservação daqueles locais? Que medidas de articulação estão a ser adoptadas com os municípios, nomeadamente para enlace dos sítios propostos, com os demais instrumentos de planeamento e ordenamento do território?

Requerimentos n.os 1021 e 1022/VII (2.a)-AC de 27 de Maio de 1997

Assunto: Escórias resultantes de-inemeração de resíduos hospitalares nos Hospitais de São João e de Santo António no Porto

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que as escórias resultantes da incineração dos resíduos hospitalares dos Hospitais de São João e de

Santo António no Porto —num montante que ronda os 700 kg diários —, não estão a ser devidamente removidas, acondicionadas, armazenadas, transportadas nem eliminadas;

Encontrando-se mesmo, no Hospital de São João aquelas escórias a céu aberto, numa inaceitável situação de risco;

Mais, estando aqueles resíduos a ser misturados e tratados como os demais lixos domésticos, ao serem remetidos em conjunto para a central de Ermesinde;

Desconhecendo-se, por outro lado, a existência de qualquer sistema fiscalizador instituído que permita um controlo regular destas escórias, o que, a cón firmar-se, coloca sérias dúvidas quanto à sua classificação como resíduos não industriais e o seu carácter não perigoso para o ambiente e a saúde pública:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e da Saúde o seguinte:

Com base em que dados verificados se permite identificar as escórias resultantes da incineração dos resíduos hospitalares em causa como resíduos não industriais?

Que garantias pode dar esse'Ministérios da não toxicidade desses resíduos e de não constituírem risco nem para a saúde nem para o meio ambiente?

Agradeço envio de informação detalhada sobre dados constantes nas análises feitas a estas escórias (que permitam identificar os parâmetros estudados e a regularidade das análises feitas);

A provar-se o carácter inofensivo destas escórias, donde o seu tratamento com os demais resíduos sólidos urbanos, para quando a resolução do diferendo com a Câmara Municipal do Porto e seu tratamento na LIPOR?

Que medidas, entretanto, foram tomadas para assegurar o correcto acondicionamento, armazenamento e transporte destas escórias no Hospital de São João e para pôr fim ao caos reinante?

Requerimento n.a 1023/VH (2.a)-AC

de 28 de Maio de 1997

Assunto: Pensões de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores da EPAC. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

O Grupo Parlamentar do Partidos Socialista recebeu uma exposição subscrita pelos trabalhadores da EPAC através da qual vêm solicitar que as suas contribuições para o regime geral de segurança social possam ser transferidas para a Caixa Geral de Aposentações, à semelhança do ocorrido aos trabalhadores do Instituto da Vinha e do Vinho, minimizando, deste modo, os problemas dramáticos decorrentes da redução do quadro de pessoal com que actualmente se deparam.

Referem os exponentes que os trabalhadores da EPAC «tinham um estatuto equiparado ao de funcionários públicos, conforme comprova o despacho ministerial de 16 de Junho de 1975, publicado no Diário da República, 2." série». E acrescentam, «com o fim de uniformizar procedimentos já legalmente consagrados para situações idênticas à de outros organismos sob a tutela do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, foi decretado que seriam transferidos para a Caixa Geral de Aposentações os encargos com as pensões complementares de reforma e