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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Administração Interna:

Para quando está prevista a instalação de um posto da GNR na freguesia de Caneças, concelho de Loures, e quais as razões do seu atraso.

Requerimento n.a 1034/VII (2.a)-AC

de 4 de Junho de 1997

Assunto: Transferência da GNR de Sacavém para São João da Talha.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP).

No protocolo de cedência de terrenos e edifícios para instalação de forças de segurança, assinado em 25 de Outubro de 1996 entre o Ministério da Administração Interna e a Câmara Municipal de Loures, ficou acordado que, «no mais curto período de tempo», o Ministério da Administração Interna providenciaria a transferência das forças da GNR sediadas em Sacavém para instalações provisórias em São João da Talha.

Acontece que, passados já quase oito meses sobre a assinatura do protocolo, o Ministério da Administração Interna não deu quaisquer passos concretos para transferir a GNR para São João da Talha nem deu qualquer explicação para esse seu incumprimento.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Administração Interna que informe o seguinte:

1.° Por que razão não cumpriu o Ministério da Administração Interna, até à data, o compromisso assumido em 25 de Outubro de 1996 de transferir «no mais curto período de tempo», as forças da GNR de Sacavém para instalações provisórias em São João da Talha?

2.° Quando tenciona o Ministério da Administração Interna dar cumprimento a esse compromisso.

Requerimento n.9 1035/VII (2.«)-AC de 5 de Junho de 1997

Assunto: Situação nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

O Governo reconduziu há algum tempo, como se sabe, a totalidade dos membros da administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo — ENVC — para um novo mandato de três anos.

Contrariamente ao que se verificava há pouco tempo atrás, os ENVC debatem-se hoje com delicados problemas de ordem financeira, em consequência dos maus resultados do exercício dos últimos quatro anos.

Neste quadro, seria natural que o Governo, através da respectiva tutela, procedesse a uma profunda reflexão, e este seria o momento adequado para adoptar os procedimentos convenientes para que, a curto prazo, se alterasse uma si-

tuação que aflige seriamente os trabalhadores dos ENVC e preocupa todos os agentes económicos da região.

O Governo, ao alhear-se por completo do problema, tem que ser questionado sobre as seguintes questões:

Vai-se apostar na desestabilização e no estrangulamento dos ENVC para justificar a sua privatização?

Pretender-se-á, com o actual estado de coisas, preparar a opinião pública para aceitar a reconversão total da empresa para o sector da reparação, com a consequente redução drástica do efectivo de trabalhadores, conforme o desejo dos grupos económicos que dominam a indústria naval?

Será que à recondução da actual administração dos ENVC está subjacente a manutenção de uma política particularista, em detrimento dos reais interesses da população e do País?

Tendo em conta os interesses dos trabalhadores e do País, o PCP sempre defendeu para o sector tutelado pelo Estado uma política de grande dinamismo, geradora de resultados económico-fmanceiros positivos e propiciadores de estabilidade, crescimento de emprego e melhoria das condições de trabalho dos seus trabalhadores. Os ENVC têm vindo a ser na região um bom exemplo da política que o PCP defende para o País. Parece que assim não o quer o Governo socialista!

O PCP não pode deixar de questionar o Governo sobre

0 desenvolvimento e a estabilidade que defende para a região, pelas incontornáveis responsabilidades que lhe cabem. De uma coisa estamos certos: o concelho e a região não saem do atraso em que estão mergulhados, atrofiando a indústria existente!

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.°

1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me sejam prestados, com carácter de urgência, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas imediatas pensa o Governo desenvolver no sentido da defesa dos ENVC e da manutenção dos respectivos postos de trabalho?

2) Pensa o Governo entregar aos ENVC a construção de equipamentos navais militares previstos na Lei da Programação Militar ou no Programa de Investimentos do Ministério da Administração Interna (lanchas rápidas)?

Requerimento n.8 1036A/H (2.a)-AC de 5 de Junho de 1997

Assunto: Serviço prestado pela EDP no distrito de Santarém. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Tomei conhecimento de um conjunto de situações preocupantes ocorridas nos últimos dias do distrito de Santarém, na área da distribuição da energia eléctrica.

Concretamente, a Câmara Municipal de Constância considera «lamentável» o serviço prestado pela LTE/EDP, que ultimamente se tem caracterizado por uma grande frequência de cortes de energia, sem qualquer explicação, por parte da referida empresa e com reflexos muito negativos no tecido económico e social do concelho.