14 DE JUNHO DE 1997

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dos mercados e, em particular, da livre circulação de mercadorias e bens existentes desde 1992;

Considerando que para obviar às consequências negativas do aumento da concorrência verificada foram criados diversos programas e incentivos à modernização e de apoio ao investimento, para assegurar a competitividade da economia portuguesa, co-fincanciados pela União Europeia;

Considerando que a aplicabilidade destes programas e incentivos constituem uma oportunidade única para os agentes económicos para a qual a respectiva execução e avaliação da concretização destes se torna fundamental para determinar o grau de concretização dos objectivos definidos

e corrigir eventuais desvios ao pretendido:

Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Popular vem requerer ao Ministério da Economia que nos informe sobre:

1) Quais os montantes que estão afectos ao PEDIP II, ao PROCOM, e ao SIFIT IT1, discriminando o valor da participação do Estado Português e da União Europeia em cada programa e incentivo;

2) Qual o grau de execução do PEDIP II, do PROCOM e do SIFiT HJ conhecido, discriminando o número de candidaturas verificadas e o número e o montante de financiamento ou ajuda concedido em cada programa ou incentivo.

Requerimento n.8 1050/VH (2.a)-AC

de 11 de Junho de 1997

Assunto: Atraso no pagamento das comissões de venda de

valores selados aos revendedores. Apresentado por: Deputado Pedro Feist (CDS-PP).

O Grupo Parlamentar do Partido Popular tem ouvido de diversos revendedores de valores selados várias reclamações sobre a actuação da administração fiscal, em virtude de se verificar um atraso considerável no pagamento das comissões de venda dos referidos valores selados.

Segundo notícias vindas a público, o atraso no pagamento das comissões de venda aos revendedores já se prolonga desde o último mês de Janeiro, sem que seja dada a estes qualquer explicação ou informação sobre a data prevista para os pagamentos em atraso.

A credibilidade do Estado não se compadece com atrasos desta natureza e grandeza. A eficácia do sistema de distribuição e consequente aquisição pelos agentes económicos, de valores fiscais fica comprometida se esta situação não obtiver uma rápida solução.

O Grupo Parlamentar do Partido Popular, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, requer ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1) Por que motivo se deixou de pagar as comissões de venda de valores selados aos revendedores destes?

2) Para quando pensa o Ministério das Finanças proceder aos pagamentos em atraso e para quando prevê a normalização dos procedimentos e pagamentos das comissões de venda aos revendedores dos valores selados?

Requerimento n.fi 1051/VII (2.9)-AC

de 11 de Junho de 1997

Assunto: Cumprimento das obrigações por parte dos clubes

de futebol que aderiram ao Plano Mateus. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

O desporto profissional vive momentos de transição no nosso País. Em Agosto próximo entrará em vigor o novo regime das sociedades desportivas, que entretanto será objecto de um processo de ratificação parlamentar.

É, pois, oportuno, na nossa opinião, avaliar o grau de eficácia do processo de regularização das dívidas dos clubes de futebol ao fisco e à segurança social.

Nestes termos, requere-se ao Ministério das Finanças que informe sobre o grau de cumprimento das respectivas obrigações por parte dos clubes de futebol que aderiram ao chamado «Plano Mateus».

Requerimento n.9 1052/VII (2.fi)-AC de 9 de Junho de 1997

Assunto: Acesso à Lomba de Arões.

Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).

Em 16 de Janeiro de 1997 dirigi-me ao Primeiro-Ministro sob a forma de requerimento, para que a administração central e o poder local pudessem tirar de isolamento a belíssima povoação — Lomba de Arões — perdida na serra da Freitas, concelho de Vale de Cambra, e considerada uma das aldeias mais pobres de Portugal.

Pensei que para um Governo que dizia que as pessoas não eram números e que certamente também considerava que as pequenas povoações não são só referências geográficas o meu requerimento tivesse alguma resposta. |

Passado todo este tempo, nem resposta formal ao requerimento nem — e isto é que é o pior— resposta no terreno aos justos anseios daquela população e das suas crianças, que têm de percorrer vários quilómetros para continuarem I os seus estudos ... Reafirmo, Sr. Primeiro-Ministro, que I a resolução da situação de isolamento em que vivem os habitantes da Lomba de Arões é um acto de elementar justiça. i

Continuo a aguardar a sua resposta. I

Requerimento n.8 89/VII (2.a)-AL de 27 de Maio de 1997

Assunto: Plano de Pormenor da Zona Urbana do Sobralinho. I Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

I

O Deputado abaixo assinado vem por este meio, ao abrigo i do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, requerer que lhe sejam enviados pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira os seguintes elementos relativos ao Plano de Pormenor da Zona Urbana do Sobralinho:

Proposta preliminar.