14 DE JUNHO DE 1997

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Por outro lado, a Lusomundo serviu-se dessa forte posição na área do cinema para se expandir, a pouco e pouco, no sector da comunicação social. Hoje em dia aquela empresa controla dois órgãos da imprensa escrita e uma rádio de expressão nacional e detém uma participação minoritária numa emissora televisiva.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo responda:

1) A estrutura dos mercados da distribuição e da exibição cinematográfica sofreu uma profunda alteração durante os últimos anos. Com efeito, um único operador —a Filmes Lusomundo, L.da— detém actualmente cerca de 48 % e de 70 %, respectivamente, desses mercados. Que medidas tomou o Governo para verificar a compatibilidade de tão acentuado crescimento do poder de mercado da Lusomundo na área do cinema com as normas em vigor em matéria de concorrência?

2) Face a tais acontecimentos, e para além das investigações que em todo o caso se impõem, está prevista a adopção de alguma medida legislativa no sentido de estabelecer um limite legal à detenção de quotas de mercado nos sectores da distribuição e da exibição cinematográfica?

Requerimento n.s 1044/VII (2.ê)-AC de 11 de Junho de 1997

Assunto: Novo plano estratégico da EDP para Bragança. Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

A empresa de electricidade do Norte, sediada em Bragança, está a passar por grande agitação.

E do conhecimento de todos os funcionários que o novo plano estratégico da EDP, a iniciar após a privatização da referida empresa, que está em curso, virá transferir a maioria dos trabalhadores para outras cidades.

É esta transferência dos trabalhadores e das suas famílias que está a agitar a empresa de Bragança da EDP.

É a perspectiva da transferência obrigatória para Vila Real, Braga ou Porto que está a assustar os funcionários da EDP, que investiram na habitação própria em Bragança e que têm os seus filhos a estudar nesta cidade.

Perante estas notícias e, não havendo um desmentido contundente que viesse sossegar os funcionários da EDP-Bra-gança, venho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitar ao Ministério da Economia o esclarecimento urgente sobre as implicações reais e verdadeiras do novo plano estratégico da EDP relativamente à EDP-Bragança.

Solicito ainda esclarecimento sobre se é verdade que vai haver transferência de funcionários para outras cidades, como Vila Real, Braga ou Porto.

Solicito finalmente esclarecimento sobre se é verdade que vai ser extinto o lugar de director de zona da EDP-Bragança.

Requerimento n.e 1045/VII (2.fi)-AC

de 6 de Junho de 1997

Assunto: Criação da 3.° Conservatória do Registo Civil em Vila Nova de Gaia, na vila dos Carvalhos, freguesia de Pedroso.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

O município de Vila Nova de Gaia tem cerca de 300 000 habitantes, I65km2 e 24 freguesias e dispõe apenas de duas conservatórias de registo civil, sediadas em plena cidade, na freguesia de Mafamude, não sendo por isso suficiente para prestar um bom e célere serviço à tão vasta população gaiense.

Atendendo à dimensão do município, justifica-se plenamente a criação da 3.° Conservatória do Registo Civil, a sediar na vila dos Carvalhos, freguesia de Pedroso, centro geográfico do concelho, para servir as freguesias vizinhas e a sul do mesmo.

Já existiu nos Carvalhos uma conservatória do registo civil, que foi entretanto encerrada e que tanta falta tem feito para bem servir a população.

As populações da freguesia de Pedroso e das freguesias vizinhas esperam há' muito que seja reparada a injustiça resultante do encerramento da conservatória que ali existiu e desejam que seja criada a 3.° Conservatória do Registo Civil em Vila Nova de Gaia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Reconhece ou não o Governo que a existência de apenas duas conservatórias do registo civil no município de Vial Nova de Gaia é insuficiente para bem servir a tão numerosa população gaiense?

2) Está ou não o Governo disponível para criar a 3." Conservatória do Registo Civil em Vila Nova de Gaia, sediada na vila dos Carvalhos, freguesia de Pedroso?

3) E para quando o Governo prevê criar essa 3." Conservatória do Registo Civil em Vila Nova de Gaia?

Requerimento n.8 1046/VII (2.a)-AC

de 11 de Junho de 1997

Assunto: Prejuízos para os pescadores por descarga incorrecta de lamas de dragagens e por não realização do desassoreamento nos locais mais necessários.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Os pescadores do concelho de Tavira (da cidade, de Santa Luzia e de Cabanas) manifestaram-nos o seu profundo e legítimo desagrado e a sua indignação pelos prejuízos decorrentes para a sua actividade por alguns erros cometidos contra eles pelas autoridades governamentais.

Para além das conhecidas injustiças criadas pelas portarias de 30 de Abril passado e ainda não resolvidas para o caso do Algarve, apesar do recuo do Governo, tendo em conta os problemas inerentes à pesca artesanal, aos covos e rede de emalhar, outras questões os afligem.

No mês passado, e na sequência da visita do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a Tavira, uma draga iniciou uma operação de desassoreamento do rio Gilão, no centro da cidade, por ser o local mais visível e para permitir uma fotografia e um panfleto partidário do candidato do Partido Socialista às eleições autárquicas.

No entanto, as lamas daí retiradas, altamente poluídas com detritos orgânicos, materiais de oficinas e outros, foram lançadas Jogo à saída da barra de Tavira, na zona rica de polvo e outras espécies, conhecida como Lagido, a cerca de milha e meia da costa. Esta grave atitude já provocou danos