14 DE JUNHO DE 1997

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para o local urbanizaçõe. que colidem frontalmente com qualquer perspectiva de preservação da Quinta em causa ou de intervenção integrada, pelas soluções aí propostas;

E agravado, este facto com a construção de arruamentos e recentes alterações no local, totalmente à margem da lei, da aprovação de qualquer plano de urbanização e em óbvio conflito com o processo de classificação junto do IPPAR, ainda em curso:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Cultura o seguinte:

Para quando está prevista a conclusão do processo de classificação da Quinta dos Ingleses?

Tem o IPPAR conhecimento da situação anómala verificada actualmente na Quinta dos Ingleses?

Caso afirmativo, que medidas já adoptou para as suspender?

Na negativa, que acções se propõe com urgência esse Ministério desencadear para fiscalizar as obras ilegais e exigir a sua suspensão até à definição de normas claras para o local, que a classificação seguramente imporá?

Requerimento n.9 1030/VII (2.9)-AC de 5 de Junho de 1997

Assunto: Inacüvidade do sismógrafo da serra do Pilar. Apresentado por: Deputado Pedro Baptista (PS).

Em referência às notícias surgidas na úluma semana de Maio em diversos órgãos da comunicação social, nomeadamente O Comércio do Porto, de 24 de Maio de I997, cuja cópia se anexa (a), requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Ciência e da Tecnologia informação sobre:

1) A. verosimilhança das notícias referentes à inactividade do sismógrafo da serra do Pilar;

2) As razões de tal inactividade;

3) As medidas que o Ministério tomou, ou vai ou não tomar, visando o registo científico e previsão sísmica, a partir da referida estação nortenha.

(a) O referido documento foi entregue as actividades competentes.

ao requerimento supracitado, concretizando ainda as seguintes questões:

a) Envio de listagem completa das ETAR existentes no Pais e respectiva situação, isto é, localização e correspondente estado de funcionamento, com e sem deficiências;

b) Relação das 83 sedes de concelho que não dispõem de ETAR;

c) Relação dos 25 concelhos onde existe uma ETAR não concluída.

Requerimento n.8 1032/VH (2.B)-AC

de 5 de Junho de 1997

Assunto: Protecção do património nacional Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).

Na freguesia de Caneças, concelho de Loures, em pleno Bairro do Casal Novo, bairro em processo de licenciamento camarário, encontram-se vestígios de um passado pré-histórico em grave estado de preservação.

Ainda visível está uma anta, denominada «das Pedras Altas», embora a memória colectiva do povo nos traga vestígios mais vastos de uma outra anta, hoje já servindo de fundações a uma edificação, e de uma passagem em degraus ligando as duas antas, hoje soterrada por um campo de futebol em terra batida.

O facto de esta memória se encontrar ainda viva faz-nos pensar que a destruição deste património não seja de há muito tempo abras. Numa freguesia e num concelho, diríamos mesmo, num país, onde tal conjunto patrimonial das nossas mais remotas raízes não abunda, é triste vê-lo degradar-se sem apoios do Estado.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministro da Cultura:

1) Se tem conhecimento da existência da «Anta das Pedras Altas», sita no Bairro do Casal Novo, freguesia de Caneças, concelho de Loures;

2) Que medidas pode o seu Ministério adoptar para preservar a referida anta e o restante património que. eventualmente, ainda seja possível recuperar naquele local.

Requerimento n.9 1031/VH (2.a)-AC

de 3 de Julho de 1997

Assunto: Listagem das ETAR existentes no País e respectiva situação.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

A Secretaria de Estado dos Recursos Naturais procedeu ao envio de resposta ao nosso requerimento n.° 800ATI (2.°)--AC, de 20 de Março de 1997, através do qual se solicitava o envio de uma relação com as estações de tratamento de águas residuais que se encontravam em funcionamento pleno em Julho e Dezembro de 1996.

No entanto, tal resposta, que registamos, não procede ao caba/ esclarecimento do solicitado, pelo que, nos termos regimentais, solicitamos ao Ministério do Ambiente resposta

Requerimento n.8 1033/VH (2,B)-AC de 5 de Junho de 1997

Assunto: Instalação de um posto da GNR em Caneças. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).

Na freguesia dc Caneças, concelho de Loures, sente-se, desde há muito, problemas graves de insegurança das pessoas e bens.

Face a esta carência, muito sentida pelas populações, deu já entrada nesta Assembleia, em Setembro último, uma petição propondo a instalação do posto da GNR na freguesia.

Inclusivamente, em 25 de Outubro de 1996, chegou mesmo a ser assinado um protocolo pelo Ministro da Administração Interna onde este se comprometia com a instalação referida.