14 DE JUNHO DE 1997

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pensões de sobrevivência dos trabalhadores do Instituto da Vinha e do Vinho, Diário da República, 2°série, de 3 de Abril de 1997, Decreto-Lei n.° 74/97». Assim, consideram os exponentes que «verifica-se que os trabalhadores da EPAC, que sempre tiveram tratamento equiparado ao dos trabalhadores dos referidos organismos, a partir de certa data deixaram de o ter, sem que, para o efeito, tivessem sido auscultados».

Face ao exposto, e tendo em conta que a pretensão dos exponentes se insere nas competências do Governo, devendo, em nossa opinião, ser devidamente analisada à luz das reformas que se pretendem introduzir no sistema de segurança social, venho, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitar aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Solidariedade e Segurança Social e à Secretaria de Estado da Administração Pública a informação seguinte:

a) No seu entendimento, qual a viabilidade e ou possibilidade de transferir para a Caixa Geral de Aposentações os encargos com as pensões de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores da EPAC?

b) Pretende o Governo adoptar medidas no sentido de equiparar os trabalhadores da EPAC aos funcionários e agentes da Administração Pública, designadamente no que concerne ao Estatuto da Aposentação?

Requerimento m.9 1024/VII (2.a)-AC de 26 de Maio de 1997

Assunto: Esquadra da PSP de Santo António dos Cavaleiros,

no concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

No seu Programa Eleitoral, o XJJJ Governo Constitucional estabeleceu como um dos objectivos prioritários em matéria de segurança «a melhoria dos serviços [...] a proporcionar aos cidadãos» e a procura da «proximidade da presença policial» (pp. 21 e 22).

Atendendo a que a construção de uma esquadra da PSP na freguesia de Santo António dos Cavaleiros é uma necessidade primordial dos habitantes que por ela poderão vir a ser servidos, o Governo destinou uma verba para esse equipamento e anunciou sua inauguração para Março de 1997.

No Protocolo de cede. cia, pelo município de Loures, dos terrenos necessários à realização da obra foi estimada a conclusão desta «até ao final de Abril de 1997».

Acontece, porém, que actualmente (Maio de 1997) as obras desta infra-estrutura continuam paradas, não se antevendo sequer como e quando pretende o Governo dá--Ias por concluídas e proceder às necessárias instalações.

Deste modo, o Deputado abaixo assinado vem requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério da Administração Intenta, lhe seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre:

1) Quais os meios de que dispõe o Governo para a conclusão, no mais breve trecho possível, das obras, instalação e início do efectivo funcionamento da esquadra da PSP de Santo António dos Cavaleiros?

2) Quais os prazos previstos pelo Governo para o cumprimento dos objectivos enunciados?

Requerimento n.8 1025/VII (2.B)-AC

de 4 de Junho de 1997

Assunto: Áreas integradas na Rede Natura 2000 no distrito

de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Tem publicado a imprensa portuguesa referências diversas à Rede Natura 2000, que o Governo vai apresentar para classificação.

Considerando que algumas dessa áreas, no que diz respeito ao distrito de Viana do Castelo, serão zonas de fronteira:

O deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Quais são as áreas previstas para integrar a Rede Natura 2000 sitas no distrito de Viana do Castelo?

2) Caso alguma dessas áreas inclua «zonas de fronteira», como parece, que medidas foram tomadas ou serão tomadas para que o estatuto a observar em território nacional seja semelhante àquele que se terá de observar do outro lado da fronteira?

3) Que parecer foi emitido por cada uma das câmaras municipais do distrito de Viana do Castelo, sobre as áreas dos respectivos concelhos, que integrarão a Rede Natura 2000?

4) Quando foi efectuada a consulta pública sobre a delimitação dessas áreas? Qual a participação das populações e que resultados se obtiveram?

Requerimento n.9 1026/VII (2.a)-AC de 4 de Junho de 1997

Assunto: Prejuízos nas colheitas agrícolas no distrito de Viana do Castelo em resultado das anormais condições climatéricas.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Em resultado de anormais condições climatéricas, têm-se verificado graves prejuízos nos frutos pendentes, o que se traduz em agravamento das condições de vida dos agricultores, com reflexos negativos nos orçamentos familiares ou das respectivas empresas.

Em alguns casos o Governo deliberou tomar medidas de excepção no sentido de minorar tais prejuízos.

Considerando que no distrito de Viana do Castelo as chuvadas dos últimos tempos têm destruído as searas e colocado em risco as sementeiras de milho e batata.

E que, por outro lado, a queda de granizo destruiu enormes plantações de vinha, destruindo não só a produção do ano corrente mas prejudicando igualmente os anos futuros, dado que danificou irremediavelmente «à poda».

Também as produções em estufa foram afectadas, pois o volume do granizo que caiu destruiu as coberturas de muitas dessas estufas.

Considerando os factos relatados e as dificuldades burocráticas no acesso ao «seguro agrícola» e o excessivo peso dos prémios deste seguro;

O deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da