14 DE JUNHO DE 1997

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Entretanto, a empresa tem vindo a proceder ao encerramento, no distrito, de vários postos de atendimento ao consumidor e ainda ao encerramento de alguns centros regionais de distribuição.

Perante a redução das despesas da empresa e os efeitos que esta estratégia ocasiona nos padrões de qualidade do serviço prestado, prejudicando o desenvolvimento económico e social de toda a região, solicito ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Economia que me sejam prestados, com carácter de urgência, os seguintes esclarecimentos:

A diminuição da qualidade dos serviços prestados pela EDP decorre do processo de privatização em curso?

O encerramento de postos de atendimento e de centros de distribuição decorre da lógica da subordinação do País e de serviços essenciais ao critério do lucro, com o abandono das regiões menos desenvolvidas e por isso consideradas menos rentáveis?

O protelamento da execução de alguns, investimentos, já pagos pelas autarquias, decorre também da necessidade de concluir, primeiramente, o processo de privatização?

Os protocolos estabelecidos entre a EDP e as câmaras municipais são para manter em toda a sua extensão ou estão gravemente questionados pela privatização do sector?

Requerimento n.8 1037/VII (2.a)-AC de 4 de Junho de 1997

Assunto: Poluição das praias da Costa da Caparica provocada por crude. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

De acordo com notícias tornadas públicas, eram milhares as manchas de crude visíveis ao longo das praias da Costa da Caparica no mês passado.

Infelizmente, este tipo de atentados ecológicos são demasiado frequentes ao longo da costa portuguesa, devastando quilómetros de praias, provocando a sua acentuada poluição, destruindo o turismo e provocando a morte de várias espécies, nomeadamente animais.

A lógica da prevenção, designadamente através de uma adequada fiscalização, não tem sido prática e é inadmissível que a impunidade continue a constituir a regra nestes casos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

1) Quando é que se procedeu à investigação resultante deste caso concreto?

2) De acordo com as averiguações e investigações feitas, a que conclusão se chegou relativamente à proveniência do crude?

3) A Câmara Municipal de Almada disponibilizou de imediato equipamento e pessoal para os trabalhos de limpeza. Pergunto, que serviços do Ministério do Ambiente se envolveram também nesta limpeza?

4) Para onde foi transportado o crude removido das praias?

Requerimento n.8 1038/VI1 (2.a)-AC de 4 de Junho de 1997

Assunto: Estrada romana do Viso, em Setúbal. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Cuttura informação sobre o estado em que se encontra a estrada romana do Viso, em Setúbal, bem como do tipo de intervenção que este Ministério tem previsto para a conservação e valorização daquele património cultural e histórico.

Requerimento n.a 1039/VII (2.a)-AC

de 6 de Junho de 1997

Assunto: Crianças ciganas de Grijó em situação difícil. Apresentado por: Deputadas Natalina Moura e Celeste Correia (PS).

Em notícias vindas a público em 2 de Junho do ano em curso no Jornal O Público dá-se conta da situação degradada em que vivem «duas dezenas de crianças ciganas, entre os 3 meses e os 13 anos dè idade, entregues ao cuidado de dois casais».

Esta situação não poderá deixar de ter uma rápida intervenção do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm requerer que sejam informadas de quais as medidas que pretende implementar a fim de que esta situação seja sanada.

Requerimento n.8 1 040/VII (2.a)-AC de 4 de Junho de 1997

Assunto: Abertura do ano escolar de 1997-1998, entrada em funcionamento de novas unidades no parque escolar, ampliações e substituições de estabelecimentos de ensino.

Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

A preparação atempada da abertura do ano escolar de 1997-1998 passa, em boa parte, pelo desenvolvimento de acções que adeqúem o parque escolar às necessidades da população escolar, bem como às diferentes características do território nacional.

Importa, assim, conhecer, em pormenor e em tempo, as intenções e âmbito das acções desenvolvidas pelo Ministério da Educação no tocante ao investimento realizado, à localização das novas unidades do parque escolar e à concretização de ampliações e substituições de estabelecimentos de ensino.

Na sequência do referido, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação me informe sobre:

A listagem das novas unidades (na área de cada uma das direcções regionais de educação) que, no ano escolar de 1997-1998, deverão entrar em funcionamento e a data prevista para a conclusão das obras;

A listagem das ampliações e substituições de estabelecimentos de ensino (na área de cada uma das di-