108-(16)

II SÉRIE-B — NÚMERO 25

irreparáveis nos pescadores locais, face ao desaparecimento das espécies e levando mesmo a que muitos barcos de Santa Luzia se tenham visto obrigados a ir para Portimão. Casos houve em que nas redes dos pescadores foram apanhados pneus, plásticos e lamas mal despejadas destas dragagens e das resultantes do porto de recreio de Vila Real de Santo António.

Por sua vez, onde as dragagens eram mais necessárias, nomeadamente no rio Gilão, na Curva do Moinho-Volta da Vagarosa, no percurso entre as Quatro Águas e Tavira, não foram feitas, porque eventualmente não davam tanto nas vistas. A situação do rio nesta zona é altamente preocupante, colocando em apuros os pescadores em períodos de. maré vazia.

Nestas circunstâncias, o Governo, nomeadamente através dos ministérios responsáveis pelos portos e navegação marítima e pelas pescas, tem de acudir urgentemente aos pescadores lesados, apurando os prejuízos causados e indemnizando-os por isso, assim como averiguar responsabilidades pelos erros cometidos.

Assim, importa esclarecer o seguinte:

1) Por que não foi feita a dragagem na zona da Volta da Vagarosa? E quando será?

2) Por que não foi dragado o canal de Cabanas? E quando será?

3) Por que foram descarregadas as lamas em local incorrecto?

4) Se já foram estimados os prejuízos causados aos pescadores? E se já foi equacionado pagá-los no âmbito das causas biológicas previstas no PROPESCA?

5) Se foram apuradas responsabilidades pelo sucedido?

Assim, requeiro a V. Ex.a, nos termos constitucionais, a

obtenção destas informações junto do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Requerimento n.8 1047/VII (2.e)-AC de 11 de Junho de 1997

Assunto: Condições de funcionamento da extensão de saúde de Cabanas.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

. Os residentes em Cabanas de Tavira estão profundamente apreensivos. Sentem a forte probabilidade de perderem o apoio médico que lhes vinha sendo prestado pela extensão local do Centro de Saúde de Tavira.

Sendo dada como adquirida a saída de alguns técnicos que vinham prestando apoio naquela povoação, fica a ansiedade legítima acerca do que irá acontecer a curto prazo.

Numa zona de forte presença turística, às portas do Verão e numa aldeia onde a actividade piscatória se exerce a qualquer hora e com riscos profissionais conhecidos, será grave ficar sem resposta de um serviço local de saúde.

No çntanto, poderá eventualmente tudo estar já devidamente planeado e com soluções definidas para os problemas levantados. Só o Governo, nomeadamente o Ministério da Saúde, poderá esclarecer rapidamente o que se passa.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições regimentais e consuiucionais, requeiro, que se obtenham informações urgentes junto do Ministério da Saúde a fim de se esclarecer a população.

Requerimento n.8 10467VII (2.8)-AC

de 27 de Maio de 1997

Assunto: Abertura do novo Hospital Distrital de Viseu. Apresentado por: Deputado Galvão Lucas (CDS-PP).

A abertura do novo Hospital Distrital de Viseu, segundo informações vindas a público pela comunicação social, deverá ocorrer até ao final do mês de Junho. E também conhecida a opinião do director clínico e da maioria dos trabalhadores técnicos deste Hospital manifestando-se contrários à data pretendida para a abertura do novo hospital por razões de ordem técnica e operacional.

Segundo a opinião destes, a data mais adequada seria a do mês de Outubro, uma vez que já se reuniriam as condições de operacionalidade mínimas para se processar a transferência dos serviços gerais e das diversas especialidades.

Para a maioria dos técnicos do Hospital Distrital de Viseu, o facto de nos meses de Verão se registar um aumento de afluência ao serviço de urgência e de, nestes meses, se encontrar cerca de um terço do pessoal em férias era motivo mais que suficiente para se proceder à abertura do novo hospital no próximo mês' de Outubro, salvaguardando as condições de segurança exigíveis.

Por diversas vezes foi referido pelos responsáveis locais e governamentais que o novo hospital iria ser dotado com as melhores estruturas e equipamentos e com os melhores meios técnicos e humanos. Contudo, o quadro médico e de enfermagem aprovado e publicado no Diário da República revela uma inconsistência entre os meios colocados à disposição do novo hospital e os objectivos de alargamento da área de influência e de aumento das especialidades existentes.

Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Popular, •

ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem requerer ao Ministério da Saúde que nos preste as seguintes informações:

1) Estão salvaguardadas as condições de segurança, dados os condicionalismos referidos, para se proceder à transferência de serviços para o novo hospital durante o mês de Junho? Por que motivo a opinião dos técnicos e do director clínico não foi ouvida?

2) Os novos serviços de especialidade, a serem criados com o novo hospital, estarão operacionais desde a sua abertura? Em caso contrário, para quando se prevê que estas novas especialidades estejam totalmente operacionais e ao serviço da população?

3) Para quando se prevê prestar a formação necessária aos técnicos que vão garantir a operacionalidade dos novos equipamentos?

4) O novo hospital vai incluir úm serviço de atendimento permanente ou onde irá este serviço funcionar?

Requerimento n.8 1049/VII (2.a)-AC

de 9 de Junho de 1997

Assunto: Montantes e graus de execução dos programas

PEDJP n, PROCOM e SJPIT UJ. Apresentado por: Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP).

Considerando que a actividade económica portuguesa tem sido alvo de uma concorrência acrescida com a liberalização