19 DE JULHO DE 1997

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Por fim, Portugal manifestou o seu apoio à recente proposta da presidência tripartida em abordar esta questão num processo em duas fases: por um lado, procurar acabar com as violações do cessar-fogo, estabelecer uma força de manutenção da paz e possibilitar um regresso dos refugiados; por outro, a realização de uma conferência em Minsk para debater a questão do estatuto do território e para garantir medidas de segurança duradouras.

Muito se agradeceria a V. Ex." que transmitisse o teor desta comunicação ao Sr. Deputado Mota Amaral até ao dia 24 de Junho.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, Miguei Almeida Fernandes.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 902/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o acordo assinado com á APIFARMA.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1827, de 7 de Maio de 1997, cumpre-me remeter em anexo os elementos requeridos, colhidos junto do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento e da Secretaria-Geral (a).

24 de Junho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) Os referidos elementos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 903/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD), sobre o Centro de Saúde de Sever do Vouga.

Relativamente às questões contidas no requerimento supracitado, cumpre-me transmitir a V. Ex." de acordo com os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, o seguinte:

A ampliação do Centro de Saúde de Sever do Vouga é considerada uma.das prioridades de investimentos na Sub-Região de Saúde de Aveiro.

Deste modo, irá ser proposta para inclusão em PIDDAC/ 98, de acordo com a listagem de prioridades de investimento de construção de centros de saúde e extensões de saúde daquela Sub-Região de Saúde.

O orçamento para a referida ampliação estima-se em 45 000 contos.

O cronograma financeiro está pendente da inclusão em PIDDAC.

24 de Junho de 1997.—O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 923/VTJ (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre as condições de licenciamento das unidades privadas na área da toxicodependência.

Em resposta ao assunto apresentado no requerimento em epígrafe, cumpre informar, de acordo com a informação prestada pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, o seguinte:

A experiência de dois anos de vigência do Despacho n.° 21/95, de 24 de Agosto veio a determinar a necessidade de proceder à alteração de algumas normas nele contempladas, designadamente tendo em vista a sua adequação à realidade existente, sem pôr em causa a qualidade indispensável da prestação de cuidados de saúde.

Dessa revisão estão já incumbidos o Gabinete Jurídico e o Gabinete de Estudos e Planeamento do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência que, em conjunto, analisam as alterações a introduzir e que se reputam indispensáveis.

Neste sentido estão já em curso, e em fase adiantada, os estudos que permitam, designadamente:

a) Reduzir as áreas de ocupação dos quartos tendo em consideração que aqueles apenas são utilizados para dormida e que, no citado Despacho n.° 21/95, não foi considerada a hipótese de utilização de beliches, o que, obviamente, reduz as áreas exigíveis de dormitório;

b) Quanto aos espaços exteriores, todas as unidades até agora vistoriadas os possuem, com áreas que ultrapassam largamente o que está contemplado como exigência no actual despacho;

c) No que concerne a equipamentos dos serviços de alimentação, a questão suscitada tem a ver com a segurança dos próprios utentes dado que, sendo um grupo de risco, um simples corte num dedo poderá prejudicar todos os clientes/utentes;

d) Quanto à existência de máquinas de lavar, roupa e ou louça com programa de desinfecção térmica, a preocupação do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência consubstancia-se no facto da possibilidade dos fluidos orgânicos poderem ser eficazmente limpos.

Neste momento prosseguem os estudos por parte dos gabinetes citados tendo em conta o objectivo que se pretende alcançar.

23 de Junho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 929/VII (2.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre os acordos de cooperação enlos as ONG e o SPTT para actividades no âmbito.da prevenção secundária da toxicodependência.