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19 DE JULHO DE 1997

140-(29)

ANEXO

Despesa por aluno em alguma instituições de ensino superior público

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 9607VTI (2.°)-AC, do Deputado. Ismael Pimentel (CDS-PP), acerca da Regulamentação sobre o regime de instalação de espaços comerciais e das grandes superfícies comerciais.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1975/SEAP/97 de 20 de Maio, cumpre-me informar que foi aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Junho de 1997 um diploma que estabelece o novo regime de autorização prévia a que estão sujeitas a instalação e modificação de unidades comerciais de dimensão relevante.

Com um alcance muito mais vasto, entre outras inovações, a nova disciplina substitui a noção de grande superfície, passando de uma abordagem centrada na dimensão da área de venda de cada estabelecimento, considerado isola-

damente, para uma abordagem centrada na dimensão e poder de compra e venda das estruturas empresariais, traduzida na consideração da área de venda acumulada.

Aquele diploma revoga os Decretos-Leis n.1" 258/92, de ' 20 de Novembro, e 83/95. de 26 de Abril.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 964/VII (2.°)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a construção de um novo hospital em Barcelos.

Relativamente às questões contidas no requerimento acima identificado, cumpre-me transmitir a V. Ex.°, na sequên-