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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

De acordo com o solicitado por V. Ex.° no ofício n.° 1868, de 12 de Maio de 1997, cumpre informar, na sequência dos esclarecimentos prestados pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), o seguinte:

1 — Encontram-se assinados protocolos com 25 unidades

privadas, prestadoras de cuidados de saúde na área da toxicodependência, abrangendo 85 lugares em centros de dia e 460 lugares em comunidades terapêuticas.

2 — Foi proposta a assinatura de mais 16 protocolos que incluem apenas IPSS, ONG, fundações e associações sem fins lucrativos, o que envolverá mais 16 lugares em centros de dia e 320 lugares em comunidades terapêuticas.

3 — Não se prevê, neste momento, a celebração de mais acordos, dado que, com a assinatura dos protocolos prevista no n.° 2, serão cobertas todas as instituições privadas de solidariedade social ou organizações não governamentais cujas unidades de tratamento se encontram já licenciadas.

23 de Junho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 932/VJT. (2.*)-AC, do Deputado Amândio Oliveira e outros (PSD), sobre o despedimento colectivo na Grundig, de Braga.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 1882/SEAP/97, de 14 de Maio próximo passado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra para a Qualificação e o Emprego de informar que, acerca do assunto em causa, veio a delegação de Braga do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) referir o seguinte:

1 — A Grundig Indústria Portugal — Fábrica de Produtos Áudio, L.^, (GIP), com cerca de 700 trabalhadores, revelou, num primeiro comunicado, emitido em 26 de Setembro de 1996, ter registado um prejuízo de cerca de 1,2 milhões de contos. Por força de um acordo de cooperação existente com a Philips (o qual deixou de vigorar a partir do início de 1997), os prejuízos eram suportados por aquela empresa. Neste contexto, a reestruturação da empresa foi considerada indispensável, tendo em vista a inversão da tendência verificada, de modo que a mesma se tome rentável.

2 — De acordo com os representantes da empresa, as dificuldades existentes estão relacionadas com o facto de a sua produção (aparelhos de rádio de alta fidelidade) não ter escoamento, devido à crise que afecta o mercado internacional do ramo. Por esse motivo, foi elaborada uma «carta de intenções» onde se encontra prevista a venda pela Grundig à Bosch de parte substancial da área industrial que aquela possui em Braga. Quanto aos trabalhadores, segundo a GIP, não estava no seu horizonte o despedimento colectivo dos 700 trabalhadores, aos quais seriam oferecidas «alternativas que permitam soluções socialmente aceitáveis».

3 — No entanto, face a esta situação, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte emitiu pré--avisos de greve, para o dia 14 de Novembro, para as sete empresas do grupo Grundig (que totalizam cerca de 4000 trabalhadores).

A greve visou defender a «manutenção de todos os postos de trabalho das empresas do complexo Grundig/Blau-

punkt e destinou-se, também, a possibilitar a realização de um plenário», agrupando os trabalhadores de todas as empresas.

4 — Foram emitidos ainda pré-avisos de greve, a partir do dia 20, também para todas as empresas do grupo, tendo

como objectivo «a solidariedade com os 700 trabalhadores

que vêem os seus postos de trabalho ameaçados».

A greve manteve-se ao longo dos dias 21 e 22, tendo os trabalhadores decidido pôr-lhe termo depois de os representantes da Bosch/Blaupunkt se terem manifestado no sentido de que, na concretização do processo negocial (ainda em fase inicial), teriam como «preocupação prioritária a manutenção do volume do emprego no complexo Grundig/Blaupunkt».

5 — Ao longo dos primeiros meses de 1997, e enquanto decorriam as negociações com a Bosch, a Grundig procurou negociar com os trabalhadores a rescisão, por mútuo acordo, dos contratos individuais de trabalho, propondo compensações que atingiam valores até cerca de 30 % acima da indemnização prevista na lei (despedimento colectivo e despedimento ilícito).

Essas propostas, segundo a empresa, manter-se-iam em aberto, até ao dia 31 de Março, tendo-se verificado a sua aceitação por um número considerável de trabalhadores.

6.1 — Entretanto, e na sequência de um pré-aviso de greve emitido pelo mencionado Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte endereçado a todas as empresas dos grupos Grundig e Blaupunkt (isto é, a todas as empresas do complexo), e tendo como objectivo «a manutenção de todos os postos de trabalho com garantia de todos os direitos e a solidariedade com os trabalhadores da GAI (Grundig Auto-Rádios, L.*1), GSP (Grundig Services Portugal, L."3), GLP (Grundig Logística Portugal, L.^) e GIP (Grundig Indústria Portugal, L.*1)» os trabalhadores entraram em greve no dia 17 de Março e, de imediato, o conflito agudizou-se, verificando-se, designadamente, o sequestro de um administrador da empresa.

6.2 — Face a tal situação, efectuaram-se nos dias 18 e 20 do mesmo mês, no Govemo Civil de Braga e sob a presidência do Sr. Governador Civil, duas reuniões onde estiveram presentes, além dos representantes das várias empresas do complexo e dos representantes do Sindicato e das comissões de trabalhadores, o delegado do IDICT, a delegada regional do Norte do Ministério da Economia, um representante do Centro Regional de Segurança Social do Norte, o subdelegado da delegação do Norte do Instituto do Emprego e Formação Profissional e a directora do Centro de Emprego de Braga.

A posição das partes era, em traços gerais, a seguinte:

A Grundig previa que, com a reestruturação anunciada, cerca de 350 trabalhadores passariam em breve para a condição de excedentários;

A Bosch anunciava que, a concretizar-se o negócio de aquisição de parte das instalações da Grundig para a implementação do seu projecto industrial de produção de circuitos electrónicos para a indústria automóvel, previa a criação de 500 postos de trabalho até final de 1998 e mais de 500 até ao final de 1999, num total de 1000 novos postos de trabalho (v. documento junto);

A empresa daria preferência, na admissão de pessoal, aos trabalhadores excedentários da Grundig, os quais, todavia, seriam admitidos com contrato a termo, segundo aquela, para prevenir a ocorrência de quaisquer circunstâncias imprevistas inerentes ao «risco