1 DE AGOSTO DE 1997

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 961 ATI (2.°)-AC, do Deputado Ruben de Carvalho (PCP), sobre a incineração de lixos tóxicos nos fornos das unidades fabris da CIMPOR e SECIL.

Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 961/VII (2.")-AC, sobre o assunto relativo à incineração de resíduos industriais em unidades cimenteiras.

Assim, passando a responder às questões colocadas, começo por esclarecer que está em marcha, com efeito, um projecto de eliminação de resíduos industriais em unidades cimenteiras, projecto que se enquadra na estratégia aprovada pelo Governo para a gestão de resíduos industriais, que foi publicada no Diário da República, no passado dia 25 de Junho, pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/97.

Além deste diploma legal, junto em anexo uma cópia do memorando de entendimento estabelecido, para o efeito, entre o Ministério do Ambiente e o sector cimenteiro nacional (a).

Esta decisão apoiou-se na análise comparativa efectuada entre a solução anteriormente prevista (incinerador autónomo, a instalar em Estarreja) e a «co-incineração» em unidades cimenteiras. A vantagem da segunda altemaüva tornou-se evidente, quer do ponto de vista ambiental quer do ponto de vista económico, tendo em conta, por um lado, a inventariação recentemente efectuada dos resíduos industriais perigosos e, por outro, a eficiência ambiental — comprovada a nível internacional — da tecnologia de combustão de resíduos em fomos de cimento, o custo mais baixo desta solução e o consequente acréscimo de adesão expectável a este sistema por parte dos industriais.

A implementação do sistema passa agora pela selecção das unidades cimenteiras a uülizar para a eliminação dos resíduos e pela realização dos respectivos processos de avaliação de impacte ambiental, no âmbito dos quais todos os parceiros sociais e os cidadãos em geral terão oportunidade de se pronunciar.

Sem data. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 962ATJ (2.*)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a situação em que se encontra o Hospital de São Marcos, em Braga.

Em referência ao ofício n.° 2052, de 22 de Maio de 1997, e na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte, cumpre-me transmitir a V. Ex.° o seguinte:

O novo quadro de pessoal do Hospital de São Marcos encontra-se em fase final de apreciação, prevendo-se que a sua aprovação ocorra a curto prazo.

Mais se leva ao conhecimento a V. Ex.° que está já em curso a elaboração do programa e a aprovação do terreno

destinado ao novo hospital, pelo que se prevê que a abertura de concurso para a adjudicação do projecto possa ainda vir a ser efectuada no corrente ano.

Relativamente às obras do edifício que contempla o novo bloco operatório, importa anotar que as mesmas estão já em fase de arranque, tendo a Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos da Saúde efectuado a respectiva adjudicação.

9 de Julho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 967/VJJ (2.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), pedindo uma informação acerca do papel que na próxima reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas será reservado aos representantes da Assembleia da República.

Os considerandos do requerimento indicado em epígrafe, da Sr.° Deputada, fundamentam-se em informação pouco rigorosa, porque jamais o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas fez qualquer ameaça aos Srs. Deputados, o que, para além da deselegância inerente, violaria o quadro da harmonia e relação de dependência institucional do Governo face ao Parlamento. Quanto ao papel reservado aos Srs. Deputados no Conselho da Comunidades Portuguesas, tal depende da decisão desse órgão, soberano na sua organização.

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 970/VJJ (2.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os convites feitos (e a aceitação que mereceram) para a eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Para uma resposta precisa e adequada ao requerimento indicado em epígrafe, solicita-se da Sr.a Deputada a referência às fontes e contexto das citações feitas.

Quanto à alegada recusa, sublinha-se não ter havido qualquer proposta formal para as acções conjuntas referidas. Acresce, todavia, que, de modo algum, o Governo pretenderia condicionar a livre actuação dos parlamentares na divulgação de uma lei votada na Assembleia da República.

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto. -Resposta ao requerimento n.° 971/VII (2.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as notas