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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1151/VII (2.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação dos serviços de hemodiálise no Hospital Distrital de Chaves.

Reportando-me ao ofício n.° 2685, de 9 de Julho de 1997, desse Gabinete, através do qual foi remetido o requerimento acima referenciado, cumpre-me informar V. Ex.° que, contactada a Administração Regional de Saúde do Norte, a mesma forneceu a indicação de que o Hospital Distrital de Chaves foi já dotado de verba para recuperação das listas de espera e aquisição de três monitores para hemodiálise.

4 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1152/VII (2.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS/PP), sobre a situação dos professores aposentados do 1.° ciclo do ensino básico com o diploma de Estudos Superiores de Educação.

Com vista à preparação da resposta a elaborar para o Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Educativa de informar o seguinte:

O artigo 55.° do ECD prevê que a aquisição de licenciatura em domínio directamente relacionado com a docência por docentes integrados na carreira e determina a mudança de escalão para aquele em que o docente se encontraria caso tivesse ingressado na carreira com esse grau.

Este arcigo foi regulamentado pelo Despacho n.° 243/ ME/96, de 31 de Dezembro, o qual produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Embora compreendendo que se sintam goradas algumas expectativas criadas pelo artigo 55.° do ECD, não é possível considerar na legislação em vigor as situações expostas pelo grupo parlamentar requerente, visto que para beneficiar do regime previsto no artigo 55.° é condição necessária, além. de outras, a integração do docente na carreira.

Como se pode constatar, esta condição já não se verifica atendendo a que os docentes já se encontram aposentados e, nos termos do artigo 43." do Estatuto da Aposentação, o regime de aposentação é fixado pela situação existente à data em que se verifica o facto que a determinou.

É tudo quanto cumpre informar.

28 de Agosto de 1997. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1154/VÜ (2.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS/PP), sobre o subsídio de casamento.

Em resposta ao requerimento supracitado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social de informar o seguinte:

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 133-B/97, de 30 de Maio, diploma que introduziu o novo regimento jurídico das prestações familiares, e por força da norma

revogatória constante no artigo 75.°, o subsídio de casa-

mento deixou de fazer parte do esquema das prestações familiares.

Sobre a isenção de emolumentos e custas aos nubentes que pretendem contrair casamento, incluindo-se essa matéria no âmbito de atribuições do Ministério da Justiça, designadamente da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, não compete a este Ministério pronunciar-se a seu respeito quanto ao esclarecimento pretendido.

18 de Agosto de 1997. —A Chefe de Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167 e 1168/VII (2.°)-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre a divulgação do CCP junto das comunidades portuguesas.

Com referência aos requerimentos acima indicados, informa-se o Sr. Deputado que se aguardam os elementos sobre a matéria solicitada às embaixadas junto das quais os conselheiros sociais exercem funções.

(Sem assinatura e sem data).

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1171/VJJ. (2.*)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre a estação de tratamento de águas residuais de Ribeira de Frades, em Coimbra Sul.

Em resposta ao requerimento n.° 1171/VH (2.")-AC, relativo ao financiamento da estação de tratamento de águas residuais de Ribeira de Frades, em Coimbra Sul, permito-me remetê-lo para a leitura do documento que se anexa.

11 de Setembro de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

Acordo de colaboração entre o Program» Operacional do Ambiente e a Câmara Municipal de Coimbra

Com o apoio do Quadro Comunitário de Apoio II abre-se a oportunidade histórica de darmos um decisivo passo na promoção do bem-estar da população:

Na verdade, a melhoria do quadro de vida de cada um prende-se, entre outros aspectos, com a indispensável quali-