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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1148/VII (2.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o programa de construção de novas instalações das forças de segurança.

Relativamente ao assunto em epígrafe e em resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), junto se envia a esse Gabinete um exemplar do PIDDAC 98, com toda a informação disponível sobre a construção de novas esquadras e quartéis para a PSP e GNR (o).

Mais se informa não ser neste momento possível determinar com precisão o número de efectivos a distribuir por cada uma destas instalações, para além do que resulte das transferências a efectuar das já existentes.

9 de Outubro de 1997.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

• MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

gabinete do secretário de estado da administração interna

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1155/VII (2.a)-AC, do Deputado Augusto Boucinha e outros (CDS-PP), sobre a adopção da letra K nas matrículas dos veículos automóveis importados.

Em resposta ao requerimento em referência, incumbe--me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.a de quanto segue:

1 — O Despacho DGV n.° 52/96, de 31 de Dezembro, veio estabelecer para os veículos automóveis já anteriormente matriculados a atribuição' de matrículas com as características fixadas no artigo 35.° do Regulamento do Código da Estrada, correspondendo a primeira letra à série K e, quando aquela se esgotar, às fetras Y e W.

2 — A adopção da série com a letra K não pode ser considerada como medida discriminatória, uma vez que não se restringe aos veículos importados, mas a todos os veículos que já tenham sido objecto de uma matrícula anterior, .quer seja nacional, comunitária ou de países terceiros.

3 — A atribuição- destas séries na matrícula nacional veio permitir conhecer com exactidão as características e composição do parque de veículos, particularmente o de veículos que, não sendo novos e já possuindo uma matrícula atribuída anteriormente, acederam a uma nova matrícula nacional.

4 — Esta avaliação é importante para Portugal e para a União Europeia, uma vez que permite:

a) Fornecer dados sobre o perfil, envelhecimento e características do parque automóvel ao Observatório da Segurança Rodoviária;

b) Avaliar a antiguidade do parque automóvel, no contexto do parque automóvel da União Europeia;

c) Garantir maior transparência no mercado de veículos usados;

d) Dar transparência ao processo de cumprimento das metas ambientais no Acordo das Conferências da ONU. do Rio e de Montreal e dos objectivos da política ambiental da União Europeia.

16 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

gabinete do secretário de estado das comunidades portuguesas

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1162/VII (2.a)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a divulgação do CCP junto das comunidades'portuguesas.

Relativamente ao requerimento indicado em epígrafe, comunica-se ao Sr. Deputado o seguinte:

Embora a legislação relativa ao CCP não atribua directamente aos conselheiros sociais quaisquer funções ou responsabilidades próprias no âmbito deste processo, dado que a Embaixada em Bona foi sede de círculo eleitoral, coube ao conselheiro social, por inerência de funções, assessorar permanentemente a Embaixada. .

Ao texto que anunciava a criação do CCP foi dada imediata e larga divulgação por todos os consulados-gerais e também através do boletim semanal da Embaixada, Notícias de Portugal, a que toda a Comunidade Portuguesa na RFA tem acesso e que todos os órgãos de comunicação social das comunidades portuguesas atempadamente recebem. Com efeito, a divulgação do CCP através deste boletim, num país com a dimensão da RFA e face à dispersão da comunidade portuguesa, é a forma mais adequada de fazer chegar informações a todos os portugueses, uma vez que o mesmo boletim é recebido em todos os consulados, associações, sindicatos, professores, missões, serviços da Caritas e outros lugares de encontro ou convívio e mesmo a título pessoal. De acordo com as instruções recebidas do Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, foi dada imediata e vasta divulgação a toda a informação relativa ao CCP proveniente da SECP, tanto pelos serviços dos consulados-gerais como através da própria Embaixada.

Durante o período subsequente, compreendido entre a publicação da Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro, e o acto eleitoral, todos os consulados-gerais e o Departamento Social da Embaixada se mantiveram permanentemente à disposição do público para divulgar e esclarecer os objectivos do CCP e motivar a participação eleitoral, fornecendo iodas as informações solicitadas, na maioria dos casos por telefone.

Para além de toda a divulgação acima referida, é do conhecimento geral que os portugueses na RFA tiveram acesso a informações sobre o CCP através de programas permanentes da RTPi e RDPi, rádios locais e todos os jornais que à comunidade portuguesa se dirigem, tendo sido publicados diversos artigos, de Fevereiro a Junho de 1997, no Correio de Portugal, Diálogo Europeu, Lusitano, Mundo Português e O informativo.

22 de Outubro de 1997. — (Sem assinatura.)