Debates Parlamentares - Diário 013S1, p. 22 (1998-03-14)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

ANEXO N.° I

Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais Direcção Regional da Segurança Social Centro de Gestão Financeira da Seguraça Social

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO N.° 2

Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais Direcção Regional da Segurança Social Centro de Gestão Financeira da Seguraça Social Projectos de luta contra a pobreza — Montantes aprovados

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO N.° 3

Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais Direcção Regional da Segurança Social Centro de Gestão Financeira da Seguraça Social Programa Ser Criança — Montantes aprovados

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 148/VII (3.a)-AC, apresentado pelo Deputado António Filipe (PCP), sobre o encerramento da farmácia em Carenque.

Sobre o assunto apresentado no requerimento mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 4083, de 19 de Dezembro de 1997, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), o seguinte: '

A questão suscitada da transferência das instalações da Farmácia Soares Correia, sita na Estrada das Águas Livres, 128, em Carenque, freguesia da Mina, concelho da Amadora, para a Rua do Dr. Fernando Piteira Santos, 18-A, lugar de Moinhos da Funcheira, da mesma freguesia, concelho e distrito, teve a sua origem num pedido apresentado em 27 de Setembro de 1996 pela proprietária e directora técnica da referida farmácia.

A situação foi analisada à luz dos diplomas legais aplicáveis — Portarias n.0' 806/87 e 523/92, respectivamente de 22 de Setembro e 22 de Junho —, não havendo, face à legislação vigente, qualquer impedimento ao deferimento do pedido, razão pela qual veio, por despacho de 20 de Maio de 1997, a ser autorizada a referida transferência.

Mais se informa V. Ex.° de que, sobre este assunto, foi ouvida a" Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Lisboa, que forneceu a indicação de não haver inconveniente na transferência, visto que o loca) indicado, para além de se localizar em frente ao mercado municipal, que é servido de transportes públicos, se situa num maior aglomerado populacional, em que a farmácia mais próxima — Farmácia Romeiro— dista cerca de 1800 m.

54-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 13ANEXO N.° ISecretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais Direcção Regional da Segurança Social Centro de Gestão Financeira da Seguraça Social"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO N.° 2Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais Direcção Regional da Segurança Social Centro de Gestão Financeira da Seguraça Social Projectos de luta contra a pobreza — Montantes aprovados"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO N.° 3Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais Direcção Regional da Segurança Social Centro de Gestão Financeira da Seguraça Social Programa Ser Criança — Montantes aprovados"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 148/VII (3.a)-AC, apresentado pelo Deputado António Filipe (PCP), sobre o encerramento da farmácia em Carenque.Sobre o assunto apresentado no requerimento mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 4083, de 19 de Dezembro de 1997, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), o seguinte: 'A questão suscitada da transferência das instalações da Farmácia Soares Correia, sita na Estrada das Águas Livres, 128, em Carenque, freguesia da Mina, concelho da Amadora, para a Rua do Dr. Fernando Piteira Santos, 18-A, lugar de Moinhos da Funcheira, da mesma freguesia, concelho e distrito, teve a sua origem num pedido apresentado em 27 de Setembro de 1996 pela proprietária e directora técnica da referida farmácia.A situação foi analisada à luz dos diplomas legais aplicáveis — Portarias n.0' 806/87 e 523/92, respectivamente de 22 de Setembro e 22 de Junho —, não havendo, face à legislação vigente, qualquer impedimento ao deferimento do pedido, razão pela qual veio, por despacho de 20 de Maio de 1997, a ser autorizada a referida transferência.Mais se informa V. Ex.° de que, sobre este assunto, foi ouvida a" Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Lisboa, que forneceu a indicação de não haver inconveniente na transferência, visto que o loca) indicado, para além de se localizar em frente ao mercado municipal, que é servido de transportes públicos, se situa num maior aglomerado populacional, em que a farmácia mais próxima — Farmácia Romeiro— dista cerca de 1800 m.

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