0078 | II Série B - Número 012 | 20 de Janeiro de 2001

PETIÇÃO N.º 91/VII (3.ª)
(APRESENTADA POR JOSÉ LUÍS DIOGO DE AZEVEDO PRESA E OUTROS, SOLICITANDO A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA PRAIA DE ÂNCORA)

Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente

Relatório

1 - A presente petição é da iniciativa de José Luís Diogo de Azevedo Presa e outros e vem subscrita por 4495 cidadãos.
2 - Os peticionantes pretendem que seja criado o município de Vila Praia de Âncora.
3 - Segundo os peticionantes, o município de Vila Praia de Âncora deverá ser constituído pelas freguesias de Âncora, Afife, Vela, Riba de Âncora, Freixeiro de Soutelo, Orbarém, Gondar, Amonde e São Lourenço da Montaria.
4 - Os subscritores desta petição referem que este conjunto de freguesias constituem uma realidade histórica, económica, social e cultural autónoma.
5 - Referem ainda os peticionantes que a criação do município é uma velha aspiração das gentes do Vale do Âncora e que se encontram preenchidos os requisitos do artigo 4.º da Lei n.º 142/85.
6 - A petição preenche os requisitos previstos na alínea a) dos n.os 1 dos artigos 20.º e 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, uma vez que vem subscrita por mais de 4000 cidadãos, encontrando-se, como tal, em condições de ser apreciada em Plenário e publicada no Diário da Assembleia da República.

Parecer

1 - Deve a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, remeter a petição em apreço ao Sr. Presidente da Assembleia da República para ser apreciada em Plenário.
2 - Dar conhecimento da providência adoptada aos peticionantes.

Palácio de São Bento, 27 de Junho de 2000. O Deputado Relator, João Moura de Sá.

Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
A Comissão deliberou proceder ao arquivamento da petição.

PETIÇÃO N.º 110/VII (3.ª)
(APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DE ALFEZEIRÃO E PELA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO AMBIENTE DE SÃO MARTINHO DO PORTO, CHAMANDO A ATENÇÃO PARA OS GRAVÍSSIMOS PROBLEMAS DA REGIÃO DA BAÍA DE SÃO MARTINHO DO PORTO)

Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente

Relatório

Objecto

Os 7147 peticionantes alertam para o facto de a baía de São Martinho do Porto estar a sofrer uma degradação ambiental crescente.
Referem os signatários que este facto ameaça pôr em causa o desenvolvimento da região, considerando a importância da baía e zona adjacente, nomeadamente as potencialidades turísticas que apresentam.
Sublinham que as praias de São Martinho e de Salir estão prestes a tornar-se impróprias para qualquer actividade balnear, fundamentalmente devido às descargas das suiniculturas no rio Salir. Também o assoreamento da baía continua a intensificar-se e a poluição é já de tal ordem que afecta os lençóis de água e o ar que se respira, sobretudo em Alfeizerão.
Acresce ainda que, no entendimento dos peticionantes, a área envolvente da baía, de grande beleza e valor paisagístico, tem sido destruída e substituída por grandes edificações que agridem o meio e que constituem até, nalguns casos, perigo para as pessoas e bens, em especial na zona de São Martinho do Porto.
Insurgem-se, por fim, os signatários contra a indiferença das entidades responsáveis perante a gravidade da situação e solicitam que esta questão seja debatida em Plenário da Assembleia da República.

Antecedentes

As preocupações resultantes do progressiva degradação ambiental da baía de São Martinho do Porto manifestam-se desde há muitos anos. E foram inúmeros os pedidos de informação e as pressões feitos junto do Governo por parte de muitas entidades.
Ao nível da Assembleia da República foram vários os requerimentos dirigidos ao Governo sobre a situação da baía de São Martinho do Porto: o Sr. Deputado Lino de Carvalho elaborou, em Abril de 1991, o requerimento n.º 510/V (com resposta em Junho do mesmo ano); o Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo o requerimento n.º 827/VII, em Abril de 1997 (com resposta em Setembro do mesmo ano); o Sr. Deputado Lino de Carvalho o requerimento n.º 742/VII, em Junho de 1998 (com resposta em Outubro do mesmo ano); e o Sr. Deputado Fernando Costa o requerimento n.º 167/VIII, em Dezembro de 1999 (até à data sem resposta).
Em 17 de Março de 1998 os signatários apresentaram a presente petição a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.
Em 15 de Abril de 1998 a Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder local, Equipamento Social e Ambiente recebeu os signatários, que previamente haviam solicitado audiência à Comissão. Nessa audição participaram igualmente as Câmaras Municipais de Alcobaça e das Caldas da Rainha.
Em 20 de Abril de 1998 o Sr. Deputado designado relator, António Barradas Leitão, apresentou o relatório intercalar e respectivo parecer, que remetia para o Ministério do Ambiente a presente petição, para que sobre a matéria objecto da mesma aquele Ministério prestasse informação no prazo de 20 dias.
Em 26 de Maio de 1998 a Comissão Parlamentar fez uma deslocação à baía de São Martinho do Porto.
Em Agosto de 1998 o Ministério do Ambiente, através do Sr. Secretário de Estado Ricardo Magalhães, responde ao pedido de informação, requerido por via do relatório intercalar, indicando que a situação da poluição da baía de São Martinho do Porto "conduziu já a que as autarquias locais e a associação dos suinicultores procedessem à elaboração de estudos visando uma solução técnica para a recolha e tratamento dos afluentes lançados na bacia hidrográfica do rio Tornada". E "porque os resultados obtidos não alcançavam uma solução satisfatória... foi por mim decidido criar