II SÉRIE-B — NÚMERO 53

62

Terceira razão: o BANIF, naquele momento, tinha cerca de 1,2 biliões de euros em obrigações garantidas

pelo Estado português e tinha uma exposição ao Banco Central Europeu, portanto ao Eurossistema, de 2,8

biliões de euros. Ou seja, se o BANIF não fosse capitalizado, o Estado português teria perdido, na altura, cerca

de 1,2 biliões de euros.

Quarta razão: os desequilíbrios estruturais (liquidez, exploração/eficiência e capital) que o BANIF

apresentava em 2012 comprometiam significativamente o acompanhamento e a supervisão que o Banco de

Portugal fez ao BANIF, principalmente nos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011 – e, obviamente, esta razão

é da minha autoria.

Em suma, ponderadas todas estas razões, o Estado português e o Banco de Portugal conjugaram esforços

e fizeram com que o BANIF fosse capitalizado com 1,1 biliões de euros – 400 milhões de euros nos chamados

«instrumentos híbridos», os CoCo, e 700 milhões em capital –, sendo que esta capitalização pública ocorreu no

final de janeiro de 2013.

O Estado submeteu à Comissão Europeia uma versão preliminar do plano de reestruturação em 9 de

novembro de 2012 e a Comissão Europeia aprovou temporariamente a recapitalização do Banco no dia 11 de

janeiro de 2013.”

Dr. Luís Amado: “Naturalmente que, como ontem foi aqui sublinhado, a capitalização do BANIF foi uma

decisão do Estado assumida pelo Governo e pelo Banco de Portugal num contexto muito particular do País, em

circunstâncias muito específicas e que teve as suas razões próprias, que, naturalmente, os próprios terão

oportunidade de explicar junto desta Comissão. As circunstâncias são conhecidas: o resgate, a intervenção da

troica, a fragilidade do sistema financeiro com os casos que tinham marcado a vida portuguesa nos anos

imediatamente anteriores e, naturalmente, as razões tiveram muito que ver com a visão que havia da importância

do Banco. Um Banco com 4% de quota de mercado é, naturalmente, como foi para as autoridades europeias,

entendido como um Banco não sistémico.

Mas, naturalmente, um Banco que tem uma quota de mercado tão relevante nos Açores e na Madeira, como

tinha e como continuou a ter, duas Regiões Autónomas com via política própria e onde os bancos de raiz do

BANIF, quer na Madeira quer nos Açores, eram instituições de crédito de referência, justificaram, do meu ponto

de vista bem, a opção que então foi assumida pelos responsáveis políticos de, contra o parecer das autoridades

europeias e contra o parecer específico da Direção-Geral da Concorrência, intervirem e estabilizarem o BANIF

com um processo de capitalização no âmbito do Memorando de Entendimento que tinham com a troica e no

âmbito das disponibilidades financeiras que esse mesmo Memorando estabelecia.

É certo, como ontem aqui foi dito, que os desequilíbrios no balanço do Banco eram consideráveis,

surpreenderam-nos a todos, surpreenderam o Banco de Portugal e o Governo de então e, por isso, o valor da

capitalização excedeu muito o que eram as previsões iniciais. O Dr. Jorge Tomé elaborou largamente sobre

essa situação.

Mas, neste momento, o que me ocorre sublinhar apenas é que a decisão é uma decisão do Estado. Foi

tomada num contexto específico pelas instituições do Estado e, nesse momento, a questão do BANIF passou a

ser uma questão do Estado. Não digo uma questão de Estado, mas uma questão do Estado. O Estado era o

principal acionista do Banco, os chamados acionistas de referência foram totalmente diluídos dado o valor da

cotação para a capitalização e o facto de ser um Banco do Estado impunha, necessariamente, que o esforço de

reestruturação do Banco fizesse convergir a vontade à ação e as decisões das instituições do Estado e do

conselho de administração de uma forma muito exigente.”

Dr.ª Maria Luís Albuquerque: “O Governo de então expressou também as suas preocupações e dúvidas

junto do Banco de Portugal e foi com base nos pareceres de viabilidade do BANIF dados pelo supervisor, bem

como pelos riscos para a estabilidade financeira associados às alternativas, evidenciados também pelo Banco

de Portugal, que se decidiu avançar com a recapitalização do BANIF nos termos que são conhecidos: 700

milhões de euros de capital e 400 milhões de euros de instrumentos híbridos, os designados CoCo.

Isto dito, a decisão de recapitalização que foi tomada em janeiro de 2013 foi precedida de uma discussão

longa com o Banco de Portugal, designadamente para se aferir se as alternativas existentes, nomeadamente a

resolução ou a liquidação da instituição, seriam uma alternativa preferível à recapitalização pública.

E os pareceres do Banco de Portugal foram no sentido de que o Banco se tornaria viável após a

recapitalização pública no montante que acabou por ser autorizado, de 1100 milhões de euros, e o Banco de

Portugal fez estimativas de quais seriam os custos associados a cada uma das outras alternativas — resolução