II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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haircuts severos no valor dos ativos), por oposição à adoção de uma resolução imediata, devendo tais

comparações segregar os custos a suportar pelo Estado Português e pelo fundo de resolução;

19. Avaliação de cenários alternativos para o Banif, incluindo saneamento e liquidação, e respetivos custos

e riscos;

20. Detalhe das medidas acrescidas de monitorização a adotar pelo Banco de Portugal para evitar alterações

na substância do grupo Banif e dos seus ativos, designadamente através de transferências entre partes

relacionadas;

21. Medidas e calendário previstos para a substituição dos atuais órgãos sociais do Banif e potenciais

candidatos para estas funções, bem como justificação da necessidade de promover esta alteração, em face da

recente nomeação dos atuais órgãos sociais e do seu desempenho, até aqui reconhecido pelo Banco de

Portugal.

Em resposta, por carta datada de 30 de novembro de 2012, o Banco de Portugal apresenta os respetivos

esclarecimentos, que ora se junta e se dá por integralmente reproduzida.

4.5 Decisão Temporária de Auxílio de Estado

A versão pública da decisão da Comissão Europeia, datada de 21 de janeiro de 2013, cujo objeto é a ajuda

de Estado n.º 34662 (2013/N) – Recapitalização do Banif – Banco Internacional do Funchal, está estruturada

nos seguintes termos:

1. Procedimento

2. Descrição

3. Posição das autoridades portuguesas

4. Avaliação

5. Conclusão

6. Decisão

Anexo: Compromissos de Portugal

No primeiro ponto são sintetizados os principais eventos do processo de auxílio estatal.

Começa por realçar que, no decurso de 2012, no contexto do mecanismo europeu de estabilização financeira

estabelecido para Portugal em 11 de maio de 2010, as autoridades portuguesas encetaram diálogo com a

Comissão sobre os problemas com que então se confrontava o Banif – Banco Internacional do Funchal, SA.

Na verdade, realizaram-se diversas reuniões e contatos telefónicos entre as autoridades Portuguesas, o

Banco e a Comissão Europeia entre setembro de 2012 e janeiro de 2013.

Demonstrado, designadamente, na carta de 9 de julho de 2012 de Maria Luís Albuquerque para Pedro

Duarte Neves, nas reuniões com a troica foram identificados problemas relacionados com a situação financeira

do Banif.

Sobre este tema deveremos também atender ao depoimento da Dr.ªMaria Luís Albuquerque que nos relata

a postura da troica no âmbito das negociações:

“Conforme tive ocasião de dizer, o processo BANIF foi mais difícil desde o primeiro minuto. A troica e a

Direção-Geral de Concorrência, que estava presente nas missões da troica, tiveram, relativamente a este

processo, uma postura negativa que não tiveram relativamente aos outros processos.”

Depois a decisão evidencia que em 9 de novembro de 2012 o Banif submeteu uma proposta de plano de

reestruturação à Comissão Europeia.

Acrescente-se que, após a apresentação do plano de 9 de novembro de 2012, a DGCOMP enviou dois

questionários ao Banif, obtendo resposta a 23 de novembro e 31 de dezembro de 2012.

Para que possamos compreender a natureza das questões da DGCOMP, junta-se alguns dos

esclarecimentos solicitados: