II SÉRIE-B — NÚMERO 56

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Alínea l)

l) Apurou que a reintegração dos comandantes exonerados, assumida como tentativa de pacificação do

Exército, não só não teve o efeito pretendido como ampliou a contestação ao CEME;

4. Da segurança do Estado

Alínea c)

c) Apurou que o material de guerra furtado era perigoso e que caso fosse utilizado em determinados

espaços e em determinadas situações poderia ter um elevado poder destrutivo ao nível das infraestruturas e

vidas humanas;

6. Recuperação das munições

Alínea s)

s) Apurou que a PGR nunca notificou ao CEME da entrega da investigação à PJ, nem determinou medidas

relativas aos procedimentos que deveriam ser seguidos pelo ramo perante solicitações específicas desta

polícia no âmbito da mesma investigação;

Recomendações (Propostas de alteração)

A) Ao nível das chefias militares

A aprovação destas recomendações será uma intromissão grave do Parlamento no funcionamento das

Forças Armadas algo que vai muito para além do objeto desta Comissão de Inquérito.

Ao longo das audições o GP PSD procurou sempre contribuir para repor o prestígio das Forças Armadas.

Assim, não pode deixar de considerar que, caso estas recomendações sejam aprovadas, estamos perante um

verdadeiro enxovalho às Forças Armadas portuguesas e a todos aqueles que nelas servem.

Quisemos antes de tudo e, de acordo com o próprio objeto desta Comissão de Inquérito, identificar as

responsabilidades políticas em todo este processo, quer seja pelo que foi feito quer por tudo aquilo que falhou

e não foi feito.

Para nós é isso que é verdadeiramente importante: saber até que ponto o poder político não assumiu as

suas responsabilidades neste caso. Saber até que ponto não defendeu a instituição militar ou não fez tudo o

que podia neste processo.

Importa-nos como dissemos acima contribuir para restaurar o prestígio das nossas Forças Armadas, uma

das instituições basilares do nosso país e da nossa democracia.

Como tal o PSD propõe:

A eliminação dos pontos: 1, 2, 4, 5 e 6.

A alteração do ponto 3 que passa a ter a seguinte redação:

O Parlamento recomenda que as Forças Armadas não possam deixar de atuar em ligação permanente

com o Sistema de Informações da República Portuguesa e com o Sistema de Segurança Interna;

Aditamento do seguinte ponto:

O Parlamento recomenda que haja um reforço das verbas alocadas à segurança das unidades e paióis de

modo a garantir a existência dos meios necessários para garantir eficazmente a proteção desses locais;