Debates Parlamentares - Diário 056, p. 107 (2019-06-29)

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29 DE JUNHO DE 2019

107

B) Ao nível da formação dos oficiais

A aprovação destas recomendações será uma intromissão grave do Parlamento no funcionamento das

Forças Armadas e algo que vai muito para além do objeto desta Comissão de Inquérito.

Ao longo das audições, o GP PSD procurou sempre contribuir para repor o prestígio das Forças Armadas.

Como tal, não podemos aceitar que estas recomendações sejam aprovadas pois elas constituem um

verdadeiro ataque à instituição militar e a todos os que nela servem.

Quisemos antes de tudo e, de acordo com o próprio objeto desta Comissão de Inquérito, identificar as

responsabilidades políticas em todo este processo, quer seja pelo que foi feito quer por tudo aquilo que falhou

e não foi feito.

Para nós é isso que é verdadeiramente importante: saber até que ponto o poder político não assumiu as

suas responsabilidades neste caso. Saber até que ponto não defendeu a instituição militar ou não fez tudo o

que podia neste processo.

Importa-nos, como dissemos acima, contribuir para restaurar o prestígio das nossas Forças Armadas, uma

das instituições basilares do nosso país e da nossa democracia.

Como tal o PSD propõe:

A eliminação dos pontos: 1, 2, 3 e 4.

C) Ao nível da segurança das instalações

Eliminação dos pontos: 2, 4 e 6.

Alteração do ponto 1 que passa a ter a seguinte redação:

O Parlamento considera que os Ramos devem assumir a segurança das instalações como uma das suas

prioridades. Para isso devem criar Programas Plurianuais de Intervenção e Normas de Execução Permanente

que vigorem para todas as unidades e serviços de acordo com as suas realidades próprias;

Alteração do ponto 3 que passa a ter a seguinte redação:

O Parlamento é de opinião que o Relatório Anual de Segurança Militar deve ser remetido à Comissão de

Defesa Nacional da Assembleia da República.

D) Ao nível da relação com o SIRP e com o SSI

Eliminação do ponto: 3.

Alteração do ponto 1 que passa a ter a seguinte redação:

1) A Assembleia da República entende que compete aos Chefes do Ramos a informação ao CEMGFA, de

todas as questões que, pela sua natureza, impliquem com a segurança do Estado ou a segurança interna;

Alteração do ponto 2 que passa a ter a seguinte redação:

2) A Assembleia da República considera que o Sistema de Segurança Interna deve incluir o CEMGFA nas

reuniões da UCAT;

E) Ao nível da Polícia Judiciária Militar

Eliminação dos pontos: 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

29 DE JUNHO DE 2019 107 B) Ao nível da formação dos oficiais A aprovação destas recomendações será uma intromissão grave do Parlamento no funcionamento das Forças Armadas e algo que vai muito para além do objeto desta Comissão de Inquérito. Ao longo das audições, o GP PSD procurou sempre contribuir para repor o prestígio das Forças Armadas. Como tal, não podemos aceitar que estas recomendações sejam aprovadas pois elas constituem um verdadeiro ataque à instituição militar e a todos os que nela servem. Quisemos antes de tudo e, de acordo com o próprio objeto desta Comissão de Inquérito, identificar as responsabilidades políticas em todo este processo, quer seja pelo que foi feito quer por tudo aquilo que falhou e não foi feito. Para nós é isso que é verdadeiramente importante: saber até que ponto o poder político não assumiu as suas responsabilidades neste caso. Saber até que ponto não defendeu a instituição militar ou não fez tudo o que podia neste processo. Importa-nos, como dissemos acima, contribuir para restaurar o prestígio das nossas Forças Armadas, uma das instituições basilares do nosso país e da nossa democracia. Como tal o PSD propõe:A eliminação dos pontos: 1, 2, 3 e 4. C) Ao nível da segurança das instalações Eliminação dos pontos: 2, 4 e 6. Alteração do ponto 1 que passa a ter a seguinte redação: O Parlamento considera que os Ramos devem assumir a segurança das instalações como uma das suas prioridades. Para isso devem criar Programas Plurianuais de Intervenção e Normas de Execução Permanente que vigorem para todas as unidades e serviços de acordo com as suas realidades próprias; Alteração do ponto 3 que passa a ter a seguinte redação: O Parlamento é de opinião que o Relatório Anual de Segurança Militar deve ser remetido à Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República. D) Ao nível da relação com o SIRP e com o SSI Eliminação do ponto: 3. Alteração do ponto 1 que passa a ter a seguinte redação: 1) A Assembleia da República entende que compete aos Chefes do Ramos a informação ao CEMGFA, de todas as questões que, pela sua natureza, impliquem com a segurança do Estado ou a segurança interna;Alteração do ponto 2 que passa a ter a seguinte redação: 2) A Assembleia da República considera que o Sistema de Segurança Interna deve incluir o CEMGFA nas reuniões da UCAT; E) Ao nível da Polícia Judiciária Militar Eliminação dos pontos: 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

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