II SÉRIE-B — NÚMERO 56

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foi contraditada pelo atual Ministro da Defesa Nacional, Gomes Cravinho, que declarou na sua audição,

realizada a 2 de maio do presente ano, nunca ter falado com o General Rovisco Duarte sobre a LPM;

4 – Da segurança do Estado

g) Apurou que os incidentes de furtos de material militar em bases militares de países terceiros, entre os

quais países aliados, ocorridos nos meses que antecederam o furto do material militar aos PNT, não

mereceram por parte do Estado português a avaliação, adoção ou reforço de medidas preventivas de

segurança nas bases militares nacionais;

Proposta de alteração à alínea e):

e) Apurou que o SIS entendeu, tendo em conta os padrões internacionais e no que se refere ao terrorismo,

que não havia razões para proceder à alteração do nível da ameaça para o País, apesar de terem sido

adotadas algumas medidas de reforço da segurança interna, designadamente proibição da circulação de

explosivos, nomeadamente na sequência da reunião da UCAT dia 30 de junho de 2017;

5 – O comportamento da Polícia Judiciária Militar

Proposta de alteração à alínea f):

f) Apurou que a partir desse momento a PJM manteve uma investigação paralela e ilegal, com número

próprio, afetando recursos e realizando um conjunto de diligências, extravasando a sua esfera de

competências, sem que a PJ e o Ministério Público tivessem cabal conhecimento;

Introdução de novas alíneas:

k) Apurou que a PJM tardou permanentemente em proceder ao envio dos elementos necessários e

solicitados pela PJ para efeitos de investigação criminal, a quem competia, por determinação do despacho da

delegação de competências do Ministério Público, conforme deixou expresso o atual Diretor da PJ, Dr. Luís

Neves, na audição realizada a 26 de março do presente ano;

l) Apurou que, pese embora a PJM atue sob a direção e na dependência funcional do Ministério Público, no

âmbito da investigação criminal, o seu responsável máximo, o Diretor-Geral da PJM, reuniu com o Ministro da

Defesa Nacional, a 18 de outubro de 2017, na parte da manhã, informando-o das diligências efetuadas pela

PJM na recuperação do material militar na Chamusca (inadmissíveis face ao despacho do Ministério Público),

em momento anterior à sua comunicação à entidade competente, o que poderá eventualmente prefigurar um

crime de violação do segredo de justiça;

6 – A recuperação das munições

Eliminação da alínea m) e substituição de nova alínea com a seguinte redação:

m) Apurou que o ex-Diretor-Geral da PJM e o Investigador da PJM (Major Vasco Brazão) entregaram

ao chefe de gabinete do então Ministro da Defesa Nacional, a 20 de outubro de 2017, dois dias após a

recuperação do material militar na Chamusca, dois documentos – uma fita do tempo e um documento

não timbrado e não assinado –, em que se descrevia com pormenor suficiente a encenação realizada

pela PJM, «a condição do não envolvimento da PJ», entidade a quem foi delegada pelo Ministério

Público a competência da investigação, e a existência de um «acordo»/«contrato» entre a PJM e o

informador ou assaltantes, que uma vez «quebrado» significaria o desaparecimento do material furtado

e eventuais represálias contra a família do Major Vasco Brazão;