II SÉRIE-B — NÚMERO 56

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da Pontinha para as instalações da Escola Prática de Engenharia, assim que consolidada a sua instalação em

Tancos, garantisse em exclusivo a segurança dos PNT. Contudo, verificou-se que em 2017 o Comando das

Forças Terrestres, através da Brigada de Reação Rápida, era ainda a entidade primariamente responsável

pela coordenação da segurança nos PNT.

Assim, constata-se que não havia Unidade de Comando na segurança aos PNT, pois a responsabilidade

pelo planeamento recai na UAGME, unidade geograficamente distante e que está subordinada ao Comando

da Logística, e a responsabilidade pela coordenação da execução recai em quatro unidades da Brigada de

Reação Rápida, subordinada ao Comando das Forças Terrestres: o Regimento de Engenharia N.º 1, o

Regimento de Infantaria N.º 15, o Regimento de Paraquedistas e a Unidade de Apoio da Brigada de Reação

Rápida.

Essa falta de Unidade de Comando diluiu, desde 2007, ao longo de 10 anos, as responsabilidades das

várias Forças empenhadas na segurança física dos PNT.

1.6 – As Normas de Execução Permanentes (NEP) e o seu cumprimento

As NEP – Norma de Execução Permanente, no contexto específico deste relatório, estabelecem os

procedimentos para o serviço de guarda aos PNT. A sua elaboração é da responsabilidade da Unidade de

Apoio Geral de Material do Exército, tendo sido as mesmas elaboradas com base em anteriores NEP da

Direção de Material e Transportes, segundo normas internacionais.

Assim, estabelecem normas de identificação e controlo de pessoas e viaturas na área dos paióis por parte

dos elementos da segurança e definem as responsabilidades das várias entidades intervenientes. Estas

normas têm como o objetivo garantir que se trabalhe em segurança e em condições de obter o rendimento

desejado; que os paióis sejam salvaguardados de modo a que só as pessoas qualificadas tenham acesso aos

mesmos; e assegurar a proteção e manutenção das instalações, material e equipamento.

As NEP são constituídas por Anexos diversos que definem, essencialmente i) o modelo de controlo de

acessos, o modelo de cartões de acesso e a circulação interna para viaturas; ii) os deveres do sargento da

guarda aos paióis; iii) as instruções para o controlo de acessos do pessoal estranho aos paióis.

A NEP que vigorava no dia do incidente estava em vigor desde janeiro de 2016, revogando a NEP de 2009,

da Direção Geral de Material do Exército.

Consta-se pela leitura das referidas Normas e pelos depoimentos dos comandantes das unidades que

faziam a segurança aos PNT, que muitos dos procedimentos e deveres estabelecidos não podiam ser

cumpridos pelas suas contradições e incongruências, bem como um nítido desfasamento entre a realidade das

condições de segurança das infraestruturas sobre as quais as normas incidiam. Assim também o

determinaram os relatórios de averiguações.

Os Sargentos da Guarda aos Paióis não podiam, por inexistência de meios ou pessoal cumprir várias das

alíneas dos anexos das normas, imputando-lhes, por exemplo, deveres relacionados com os sistemas de

videovigilância e alarme quando estes se encontravam inoperacionais.

As normas referiam ainda a existência de sentinelas, não havendo pessoal suficiente para a sua

constituição nem postos de vigilância em condições de as receber.

Acresce ainda o facto de as Unidades elaborarem diretivas ou normas específicas para as suas Forças de

Guarda aos PNT, a par das NEP que eram elaboradas pela UAGME, bem como a desadequação do Plano de

Segurança face à sua não atualização considerando a degradação das infraestruturas e meios

complementares de vigilância.

1.7 – As divergências no comportamento dos Comandantes

Ao longo das audições dos Comandantes das Unidades que faziam a missão de segurança aos PNT foi

possível constatar divergências quanto à sua ação de comando.

Enquanto alguns Comandantes visitavam as instalações dos PNT «várias vezes», como atestou o Coronel

Alves Pereira do Regimento de Paraquedistas, e constataram, no terreno, as condições em que o seu pessoal

prestava serviço e as condições de segurança que tinham responsabilidade de assegurar. Garante que não foi