Debates Parlamentares - Diário 056, p. 61 (2019-06-29)

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29 DE JUNHO DE 2019

por parte da então Procuradora-Geral da República, de que poderiam ter existido irregularidades no âmbito do

processo de recuperação do material.

Essa informação foi transmitida através do já referido telefonema, da então Procuradora-Geral da

República, para o então Ministro da Defesa Nacional, no próprio dia 18 de outubro, dia em que foi anunciada a

recuperação do material. A deslocação dos elementos da PJM ao Ministério da Defesa deu-se no dia 20 de

outubro, dois dias depois desse contacto da PGR. A atitude tomada e transmitida pelo ex-Chefe do Gabinete

do Ministro da Defesa à Comissão foi a de aguardar por uma comunicação de eventuais irregularidades por

parte da PGR, no sentido de poderem atuar disciplinarmente (o Ministro ou a Procuradora), como em outros

casos já teria acontecido. De acordo com o que transmitiu o General Martins Pereira, não foi remetido nenhum

documento nesse sentido, de atuar disciplinarmente. Os seguintes excertos ilustram as considerações

«(…) Eu sabia que tinha havido um telefonema da Procuradora-Geral da República para o Sr.

Ministro e, portanto, poderia ter havido irregularidades. Portanto, eu disse-lhes exatamente isso:

resolvam o problema com o Coronel Estalagem. Naturalmente que quando falei com o Sr. Ministro

ficámos à espera de que algo viesse da Sr.ª Procuradora-Geral da República para consubstanciar se

efetivamente esta suposta irregularidade, na altura, era grave ou não era grave. Daquilo que ali estava,

sinceramente, o que entendi é que aquilo era uma tática normal de investigação»

« (…) É lógico que sim, Sr.ª Deputada. Mas também é lógico que, no contexto em que estávamos,

depois de termos falado, de termos identificado qual era o problema —porque falámos do assunto, disso

não há dúvida nenhuma, falámos do assunto —, a questão que estava ali em causa era a que tinha sido

levantada pela Sr.ª Procuradora-Geral da República, e que era uma visão, obviamente, de um dos

corpos que estava em causa. (…)»

«A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Era isso mesmo, obrigada. Também queria perguntar se a Sr.ª

Procuradora-Geral da República remeteu ao Sr. Ministro algum documento sobre a situação que se vivia

entre as duas polícias judiciárias e sobre o não acatamento da Polícia Judiciária Militar da decisão

tomada.

O Sr. Ten. Gen. António Martins Pereira: — Sr.ª Deputada, que eu conheça oficialmente não remeteu.

Mas posso contar-lhe um episódio que se passou com outra área governamental. Muitas vezes, isto são

questões de justiça e, portanto, como disse, há situações em que, por exemplo, em relação aos militares,

a competência disciplinar reside no CEME, quando esses militares estão em funções fora das Forças

Armadas.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Na PJM há militares que não são do Exército!

O Sr. Ten. Gen. António Martins Pereira: — Eu falei da Polícia Judiciária Militar? Não. O que disse foi

que militares que estão fora das Forças Armadas, noutras situações, como no Governo, em autoridades,

etc., e em relação a todos eles a competência disciplinar é do Chefe do Estado-Maior respetivo. O que

acontece é que houve uma situação dessas, tivemos uma situação dessas e foi-me enviado um simples

e-mail… Melhor, até me foi enviado inicialmente por um órgão que é responsável, e que o Sr. Deputado

Ascenso Simões conhece muito bem, pela ação disciplinar, quer dizer, não é pela ação, mas

normalmente é quem desenvolve os processos disciplinares no âmbito da Administração Interna… Mas

entendemos que isso deveria vir pelo gabinete do respetivo ministro. Isto é normal, porque, efetivamente,

vai à apreciação do ministro, vem a este ministro e desce ao órgão que tem a competência. Portanto, se

isso acontecesse, obviamente, a Sr.ª Procuradora-Geral da República deveria enviar isso, ou mandar

enviar, pelo seu chefe de gabinete, como mandou outras coisas, para o Ministro da Defesa Nacional.

Não aconteceu. Não recebemos nada.»

O conhecimento do ex-Ministro da Defesa Nacional, Professor Azeredo Lopes

O Professor Azeredo Lopes confirma que não estava presente na reunião em que foi entregue o

«memorando» no Ministério da Defesa, nem estava em Lisboa.

Confirma igualmente que no âmbito desse encontro entre os elementos da PJM e o seu Chefe do

Gabinete, no Ministério da Defesa, falou apenas por telefone com o Coronel Luís Vieira.

29 DE JUNHO DE 2019 61 por parte da então Procuradora-Geral da República, de que poderiam ter existido irregularidades no âmbito do processo de recuperação do material. Essa informação foi transmitida através do já referido telefonema, da então Procuradora-Geral da República, para o então Ministro da Defesa Nacional, no próprio dia 18 de outubro, dia em que foi anunciada a recuperação do material. A deslocação dos elementos da PJM ao Ministério da Defesa deu-se no dia 20 de outubro, dois dias depois desse contacto da PGR. A atitude tomada e transmitida pelo ex-Chefe do Gabinete do Ministro da Defesa à Comissão foi a de aguardar por uma comunicação de eventuais irregularidades por parte da PGR, no sentido de poderem atuar disciplinarmente (o Ministro ou a Procuradora), como em outros casos já teria acontecido. De acordo com o que transmitiu o General Martins Pereira, não foi remetido nenhum documento nesse sentido, de atuar disciplinarmente. Os seguintes excertos ilustram as considerações anteriores: «(…) Eu sabia que tinha havido um telefonema da Procuradora-Geral da República para o Sr. Ministro e, portanto, poderia ter havido irregularidades. Portanto, eu disse-lhes exatamente isso: resolvam o problema com o Coronel Estalagem. Naturalmente que quando falei com o Sr. Ministro ficámos à espera de que algo viesse da Sr.ª Procuradora-Geral da República para consubstanciar se efetivamente esta suposta irregularidade, na altura, era grave ou não era grave. Daquilo que ali estava, sinceramente, o que entendi é que aquilo era uma tática normal de investigação» « (…) É lógico que sim, Sr.ª Deputada. Mas também é lógico que, no contexto em que estávamos, depois de termos falado, de termos identificado qual era o problema —porque falámos do assunto, disso não há dúvida nenhuma, falámos do assunto —, a questão que estava ali em causa era a que tinha sido levantada pela Sr.ª Procuradora-Geral da República, e que era uma visão, obviamente, de um dos corpos que estava em causa. (…)» «A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Era isso mesmo, obrigada. Também queria perguntar se a Sr.ª Procuradora-Geral da República remeteu ao Sr. Ministro algum documento sobre a situação que se vivia entre as duas polícias judiciárias e sobre o não acatamento da Polícia Judiciária Militar da decisão tomada. O Sr. Ten. Gen. António Martins Pereira: — Sr.ª Deputada, que eu conheça oficialmente não remeteu. Mas posso contar-lhe um episódio que se passou com outra área governamental. Muitas vezes, isto são questões de justiça e, portanto, como disse, há situações em que, por exemplo, em relação aos militares, a competência disciplinar reside no CEME, quando esses militares estão em funções fora das Forças Armadas. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Na PJM há militares que não são do Exército! O Sr. Ten. Gen. António Martins Pereira: — Eu falei da Polícia Judiciária Militar? Não. O que disse foi que militares que estão fora das Forças Armadas, noutras situações, como no Governo, em autoridades, etc., e em relação a todos eles a competência disciplinar é do Chefe do Estado-Maior respetivo. O que acontece é que houve uma situação dessas, tivemos uma situação dessas e foi-me enviado um simples e-mail… Melhor, até me foi enviado inicialmente por um órgão que é responsável, e que o Sr. Deputado Ascenso Simões conhece muito bem, pela ação disciplinar, quer dizer, não é pela ação, mas normalmente é quem desenvolve os processos disciplinares no âmbito da Administração Interna… Mas entendemos que isso deveria vir pelo gabinete do respetivo ministro. Isto é normal, porque, efetivamente, vai à apreciação do ministro, vem a este ministro e desce ao órgão que tem a competência. Portanto, se isso acontecesse, obviamente, a Sr.ª Procuradora-Geral da República deveria enviar isso, ou mandar enviar, pelo seu chefe de gabinete, como mandou outras coisas, para o Ministro da Defesa Nacional. Não aconteceu. Não recebemos nada.» O conhecimento do ex-Ministro da Defesa Nacional, Professor Azeredo Lopes O Professor Azeredo Lopes confirma que não estava presente na reunião em que foi entregue o «memorando» no Ministério da Defesa, nem estava em Lisboa. Confirma igualmente que no âmbito desse encontro entre os elementos da PJM e o seu Chefe do Gabinete, no Ministério da Defesa, falou apenas por telefone com o Coronel Luís Vieira.

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