29 DE JUNHO DE 2019

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II – Resposta do Primeiro-Ministro

Questionário dirigido, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Regime Jurídico dos Inquéritos

Parlamentares, A S. Ex.ª o Primeiro-Ministro do XXI Governo Constitucional, pela Comissão Parlamentar de

Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos

Perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda:

1. Como se sabe, o ex-Ministro da Defesa Nacional apresentou a sua demissão no dia 12 de outubro de

2018. Antes desta data, teve o Sr. Primeiro-Ministro conhecimento de algum memorando, ou outro documento,

que apontava para a existência de um informador da Polícia Judiciária Militar para a recuperação do material

de guerra furtado dos Paióis Nacionais de Tancos?

Não.

2. Se teve conhecimento, em que data ocorreu e quem lhe transmitiu essa informação, ou documento?

Na manhã do dia 12 de outubro de 2018, foi-me presente, pelo meu Chefe do Gabinete, um «documento»

não assinado, não datado e não timbrado, que junto em anexo. Tinha-lhe sido entregue pelo Assessor Militar,

Major-General Tiago Vasconcelos, a quem pouco tempo antes nesse mesmo dia fora facultado pelo Tenente-

General Martins Pereira. Nesse documento refere-se a existência de um informador.

Perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata:

1. O Sr. PM declarou que a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Helena Fazenda, lhe tinha

transmitido que logo na primeira reunião da Unidade de Coordenação Antiterrorista (UCAT), ocorrida 48 horas

depois do furto, de 28 de junho de 2017, tinham sido afastadas ligações de organizações terroristas ou de

criminalidade organizada. Confirma esta afirmação? Que bases tinha para fazer tal afirmação de forma tão

categórica? Quem lhe deu as informações de que o furto nada tinha a ver com estas atividades?

Efetivamente, a Sr.ª Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna transmitiu-me a avaliação efetuada

nessa reunião dos potenciais impactos para a segurança interna, entre os quais o de que não havia

informação que justificasse alterar o grau de ameaça à segurança interna, ao mesmo tempo que me deu conta

do acionamento dos procedimentos previstos e pertinentes, assim como das adequadas medidas de

cooperação e coordenação que devem ser adotadas a nível nacional e internacional em casos deste tipo.

A Sr.ª Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna esclareceu, em particular, que não havia qualquer

indício de ligações a ameaça terrorista ou criminalidade organizada.

2. Em audiência nesta Comissão, a Dr.ª Graça Mira Gomes, Secretária-Geral dos Serviços de

Informações, afirmou que «perante os vários cenários que lhe foram apresentados [na sequência do furto nos

PNT], o Primeiro-Ministro optou por um deles» para justificar a ausência de ligações deste caso ao terrorismo

internacional e ao crime organizado. É verdade que optou por um dos cenários apresentados pelo SIS,

nomeadamente o menos grave, para fazer declarações aos portugueses desvalorizando o caso em vésperas

de ir de férias?

Todos os cenários que me foram apresentados foram objeto de adequada ponderação, tendo o Governo

orientado a sua ação de acordo com a informação da UCAT, transmitida pela Secretária-Geral do SSI.

O Governo em nenhum momento desvalorizou a ocorrência de Tancos. Pelo contrário, o Governo, no

quadro das suas responsabilidades, agiu corretamente, de forma competente e com o sentido de Estado que

as circunstâncias impunham, adotando ou promovendo a adoção imediata de todas as medidas adequadas no

quadro dos procedimentos estabelecidos, incluindo as medidas de cooperação e coordenação que devem ser

adotadas a nível nacional e internacional em casos similares. Ao mesmo tempo, foram adotadas todas as

providências que se impunham para garantir que os materiais perigosos à guarda do Exército e das Forças