3 DE MAIO DE 2021

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execução das medidas, ações e projetos previstos no PRPI, no prazo de duração do respetivo mandato, na

dependência do Ministro-Adjunto»73.

Como apoio para a reconstrução de equipamentos e infraestruturas municipais foi ainda ativado o Fundo

Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, e que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de

2017, com o objetivo «apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento

sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais,

designadamente os relativos às alterações climáticas e aos recursos hídricos, financiando entidades, atividades

ou projetos relativos à reparação e prevenção de danos ambientais resultantes de catástrofes ou acidentes

naturais»74.

2.3 Execução dos apoios

Considerando a informação disponibilizada pela CCDR-C, o último ponto de situação75 das operações

aprovadas no âmbito do aviso CENTRO-53-2017-47 do programa Centro 202076, para reposição da atividade

empresarial atingida pelo incêndio com início no passado dia 17 de junho de 2017, foram apoiadas 51 empresas

e trabalhadores independentes.

Do financiamento elegível total candidato de 13 milhões de euros, foram aprovados 9,9 milhões de euros e

pagos cerca de 8,1 milhões de euros (figura 4).

Figura 4 – Tabela de projetos aprovados no âmbito do Centro-53-2017-47

Concelho Projetos

aprovados Investimento

elegível Apoio aprovado Apoio pago

Castanheira de Pêra 10 4 221 701,9 3 430 129,87 2 912 526,89

Figueiró dos Vinhos 14 2 250 387,12 1 912 829,07 1 680 682,17

Pedrógão Grande 24 5 733 489,3 3 925 215,69 2 959 284,77

Góis 1 379 250 288 170,46 269 849,50

Oleiros 1 268 000 227 800 215 481,38

Alvaiázere 1 151 500 128 775 122 336,25

TOTAL 51 13 004 328,32 9 912 920,09 8 160 160,96

Fonte: Elaboração do relator com base na listagem de projetos empresariais aprovados disponibilizada no sitio da CCDR-C77

Note-se que na informação enviada posteriormente à comissão, a ex-Presidente da CCDR Centro, Ana

Abrunhosa referiu-se a um total de 51 projetos, com um investimento de 13 236 155 euros, um apoio de fundos

europeus de 9 912 920,09 euros e um pagamento já efetuado de 8 131 245 euros. Contudo, o link dado como

suporte dessa informação, onde consta a listagem de pagamentos dos projetos aprovados no âmbito do Centro-

53-2017-4778, confirma a informação exposta na figura 4 (esta última difere, por defeito, no investimento elegível

e, por excesso, no apoio já pago).

Apenas seis dos concelhos afetados pelos incêndios da Zona do Pinhal Interior tiveram projetos aprovados

âmbito do Centro-53-2017-47. Considerando uma análise mais aprofundada das candidaturas por concelho,

conclui-se que os concelhos Alvaiázere, Góis e Oleiros registaram apenas um projeto aprovado cada.

Pedrógão Grande foi o concelho com maior número de projetos aprovados (24), canalizando 44% do total de

73 Ibidem. 74 Decreto-Lei n.º 42-A/2016, artigo 3.º. 75 Datado de 15 de dezembro de 2020. 76 http://www.ccdrc.pt/index.php?option=com_content&view=article&id=3085Itemid=844. 77 CCDR-C – Aviso Centro-53-2017-17. http://www.ccdrc.pt/index.php?option=com_content&view=article&id=3085&Itemid=844. 78 Ibidem.